DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 11 a 13/03/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco
J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 11 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMBARGOS -
DEDUÇÕES DO IMPOSTO
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
1 - Processo nº: 16327.720534/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO CETELEM S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
2 - Processo nº: 16561.720078/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
3 - Processo nº: 16561.720080/2020-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
4 - Processo nº: 16561.720082/2020-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
5 - Processo nº: 16682.722458/2017-88 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6 - Processo nº: 10314.720244/2018-60 - Embargante: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
7 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO
BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
- SOBRESTAMENTO - PRECLUSÃO -
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - IRRF - BENEFÍCIOS FISCAIS - LUCRO PRESUMIDO
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
8 - Processo nº: 16327.720963/2019-07 - Recorrente: B3 S.A. - BRASIL,
BOLSA, BALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
9 - Processo nº: 16327.720551/2018-88 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
10 - Processo nº: 11080.732861/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
11 - Processo nº: 10880.919919/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
12 - Processo nº: 11080.733615/2018-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
13 - Processo nº: 11080.733931/2018-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
14 - Processo nº: 11080.734022/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
15 - Processo nº: 11080.734110/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
16 - Processo nº: 11080.734227/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
17 - Processo nº: 11080.734529/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
18 - Processo nº: 11080.734580/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
19 - Processo nº: 11080.734942/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
20 - Processo nº: 10880.919916/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
21 - Processo nº: 10880.919917/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
22 - Processo nº: 10880.919918/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
23 - Processo nº: 10880.919920/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
24 - Processo nº: 10880.919923/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
25 - Processo nº: 10880.919927/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
26 - Processo nº: 10880.919932/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
27 - Processo nº: 10880.919933/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
28 - Processo nº: 10880.919934/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
29 - Processo nº: 11080.732866/2018-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
30 - Processo nº: 10880.919921/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
31 - Processo nº: 10805.720018/2013-42 - Recorrente: PARANAPANEMA S.A
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13896.723245/2014-27 - Recorrente: SANTA BARBARA S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
33 - Processo nº: 15578.000207/2007-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
34
- 
Processo
nº: 
10469.721294/2015-58
- 
Recorrente:
MONTANA
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - IRRF
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
35 - Processo nº: 16327.720092/2015-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO PAN S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
36 - Processo nº: 16327.720676/2012-12 - Recorrente: CITIGROUP GLOBAL
MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
37 - Processo nº: 12448.726276/2013-74 - Recorrente: COLORTEL S A
SISTEMAS ELETRONICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16682.721052/2018-69 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
39 - Processo nº: 10245.000740/2009-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: URBAN DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DIA 12 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - MULTA QUALIFICADA - MULTA
ISOLADA - NULIDADE - COOPERATIVAS - POSTERGAÇÃO - PER/DCOMP
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
40 - Processo nº: 16682.720895/2020-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
41 - Processo nº: 16682.721089/2020-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
42 - Processo nº: 15868.720084/2016-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
43 - Processo nº: 13830.720870/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NUTRISOJA AGRONEGOCIOS LTDA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
44 - Processo nº: 14033.000135/2010-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS 
DO
DISTRITO 
FEDERAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
45 - Processo nº: 16327.721204/2013-68 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
46 - Processo nº: 10880.727037/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
47 - Processo nº: 11610.002557/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
DIA 13 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: PER/DCOMP - DEDUÇÕES DE TRIBUTOS - MULTAS ISOLADAS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
48 - Processo nº: 11516.002456/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
49 - Processo nº: 11516.002457/2006-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
50
-
Processo
nº: 
16561.720129/2016-98
-
Embargante:
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº: 
16561.720228/2016-70
-
Embargante:
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº: 
16561.720226/2016-81
-
Embargante:
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 
16561.720227/2016-25
-
Embargante:
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
54 - Processo nº: 16561.720055/2018-51 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
55 - Processo nº: 10665.722739/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.
DIA 13 de Março de 2025, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 6: MULTAS ISOLADAS - PER/DCOMP
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
56 - Processo nº: 18186.726548/2017-74 - Recorrente: RENOVA ENERGIA S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 18186.726547/2017-20 - Recorrente: RENOVA ENERGIA S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
58 - Processo nº: 13896.901557/2013-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANKPAR BRASIL LTDA.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
59 - Processo nº: 10580.902391/2017-25 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 10 a 14/03/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cinco) dias, tendo início às 9h do dia 10/03/2025 e fim às 23h59min do dia
14/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.