DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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34
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4 - Processo nº: 10660.722315/2016-67 - Recorrente: MARKA RH GESTAO DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10860.721017/2013-51 - Recorrente: BASELL POLIOLEFINAS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.723283/2018-05 - Recorrente: FEDERACAO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - FETAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.731969/2013-89 - Recorrente: PETRO RIO O&G
EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10410.722514/2013-74 - Recorrente: PIMENTEL LOPES
ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10580.732716/2010-20 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS
DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº:
10580.732718/2010-19 -
Recorrente: GPS
PREDIAL
SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
11 
- 
Processo 
nº:
11634.720285/2014-72 
- 
Recorrente: 
AMERICA
COMISSARIA AGROMERCANTIL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 
- 
Processo 
nº:
11634.720287/2014-61 
- 
Recorrente: 
AMERICA
COMISSARIA AGROMERCANTIL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 -
Processo nº:
15504.732867/2013-57 -
Recorrente: DIRECIONAL
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 -
Processo nº:
15504.732865/2013-68 -
Recorrente: DIRECIONAL
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
15 - Processo nº: 12045.000643/2007-09 - Recorrentes: CISA TRADING S/A e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
16 - Processo nº: 11070.720701/2014-65 - Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10660.720101/2013-11 - Recorrente: TRANSQUALITY
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº: 12448.726896/2013-11
-
Recorrente:
CENTRO
DE
ATIVIDADES PEDAGOGICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
19 - Processo nº: 10920.720205/2015-71 - Recorrente: ITAPOA TERMINAIS
PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10920.722590/2018-34 - Recorrente: ITAPOA TERMINAIS
PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
- Processo
nº: 10872.720128/2015-72
-
Recorrente: SHELL
BRASIL
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
22 - Processo nº: 10540.720020/2011-16 - Recorrente: FRANCINE REALE
BARRETO SOEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10540.720021/2011-52 - Recorrente: FRANCINE REALE
BARRETO SOEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10540.720022/2011-05 - Recorrente: FRANCINE REALE
BARRETO SOEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10875.720279/2017-62 - Recorrente: MANOEL GOMES DA
ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13433.721298/2015-31 - Recorrente: RAPIDO OPCIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
27
- Processo
nº: 15956.720184/2015-09
- Recorrente:
SAVEGNAGO-
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
- Processo
nº: 15956.720185/2015-45
- Recorrente:
SAVEGNAGO-
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19515.720663/2011-33 - Recorrente: COMAPI AGROPECUARIA
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19515.720010/2014-05 - Recorrente: COMAPI AGROPECUARIA
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10510.723906/2014-11 - Recorrente: RUY CAMPOS VIEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11516.723980/2013-51 - Recorrente: ARION PEIXOTO
GERSHENSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11516.723978/2013-82 - Recorrente: SHIRLEY CORREA
PEIXOTO GERSHENSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10640.722422/2014-61 - Recorrente: GISLENE MARQUES
MOLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
35 - Processo nº: 10872.000363/2010-10 - Recorrente: PAULO JOSE VALENTE
CARVALHO DE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10830.720294/2012-12 - Recorrente: WALTER WELLS
TOMPSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19613.734399/2023-41 - Recorrente: JOSE CARLOS MEZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.732076/2023-12 - Recorrente: TEREZA JANETE
BURKLE BURRASCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIO HERMES SOARES CAMPOS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 10 a 13/03/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 10/03/2025 e fim às
23h59min do dia 13/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 10 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
1 - Processo nº: 13609.721693/2014-84 - Recorrente: A. C. COLONIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
2 - Processo nº: 16327.720008/2019-61 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.720085/2019-11 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
4 - Processo nº: 10120.720311/2012-28 - Recorrente: CARLOS AMERICO
MEIRELLES OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
5 - Processo nº: 10120.743305/2020-59 - Recorrente: CASSIO BRUNO
BARROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
6 - Processo nº: 10380.722331/2010-19 - Recorrente: CEARA SEGURANCA DE
VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.722332/2010-55 - Recorrente: CEARA SEGURANCA DE
VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.722333/2010-08 - Recorrente: CEARA SEGURANCA DE
VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.722334/2010-44 - Recorrente: CEARA SEGURANCA DE
VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10380.722335/2010-99 - Recorrente: CEARA SEGURANCA
DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.722336/2010-33 - Recorrente: CEARA SEGURANCA
DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10380.722337/2010-88 - Recorrente: CEARA SEGURANCA
DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10380.722338/2010-22 - Recorrente: CEARA SEGURANCA
DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
14 - Processo nº: 10218.720707/2015-39 - Recorrente: CILSON NOGUEIRA DE
LIMA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10218.720708/2015-83 - Recorrente: CILSON NOGUEIRA DE
LIMA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10218.720709/2015-28 - Recorrente: CILSON NOGUEIRA DE
LIMA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
17
-
Processo
nº: 36624.004090/2006-11
-
Recorrente:
COMPANHIA
ELDORADO DE HOTEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 35171.000743/2003-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e D J SERVICOS RURAIS LTDA
19
- Processo
nº: 19515.000787/2010-18
- Recorrente:
DECORACOES
ARTHUR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- Processo
nº: 19515.000789/2010-15
- Recorrente:
DECORACOES
ARTHUR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
21 - Processo nº: 10380.729500/2014-67 - Recorrente: E. MOREIRA ARAGAO
LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.729502/2014-56 - Recorrente: E. MOREIRA ARAGAO
LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
23 - Processo nº: 11624.720006/2014-90 - Recorrente: ELIANE DEBORAH JUK
BENKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
24 - Processo nº: 10166.726448/2013-41 - Recorrente: ELIANE SOUSA
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
25 - Processo nº: 13924.000165/2007-96 - Recorrente: EMIDIO CARLOS
CONCEICAO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 
- 
Processo 
nº: 
11080.721303/2015-28 
- 
Recorrente: 
FLORESTAL
MOSTARDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 
- 
Processo 
nº: 
11080.731017/2015-71 
- 
Recorrente: 
FLORESTAL
MOSTARDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
28 - Processo nº: 13971.003311/2010-75 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS POR DO SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13971.003312/2010-10 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS POR DO SOL LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13971.003313/2010-64 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS POR DO SOL EIRELI EPP - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
31 - Processo nº: 10580.731894/2011-14 - Recorrente: JAIRO ANDRADE DE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10580.733012/2012-36 - Recorrente: JAIRO ANDRADE DE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.014028/2006-95 - Recorrente: JOHANN FRIEDRICH
GENTHNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
34 - Processo nº: 11020.721050/2018-40 - Recorrente: JORGE JOSE SACCARO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
35 - Processo nº: 19647.006721/2006-50 - Recorrente: JOSE CARLOS MAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
36 - Processo nº: 10283.727164/2016-88 - Recorrentes: LIRIO ALBINO
PARISOTTO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
37 - Processo nº: 18470.720405/2010-77 - Recorrente: MARCIO PASCUAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18470.720736/2013-50 - Recorrente: MARCIO PASCUAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10120.722774/2012-24 - Recorrente: MARIA ELOIZA
SILVEIRA DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10670.720360/2015-87 - Recorrente: MARIO MOLERO
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.600861/2011-85
- Recorrente: MARIZA LEITE
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10980.726781/2011-94 - Recorrente: MAURO CAVALCANTE
DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19985.720819/2014-92 - Recorrente: MAURO CAVALCANTE
DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19985.721046/2013-81 - Recorrente: MAURO CAVALCANTE
DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
- 
Processo
nº:
11624.720079/2015-62
- 
Recorrente:
MOBASA
REFLORESTAMENTO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
- 
Processo
nº:
11624.720080/2015-97
- 
Recorrente:
MOBASA
REFLORESTAMENTO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
47 - Processo nº: 10320.721148/2018-50 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CEDRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10320.721149/2018-02 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CEDRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
49 
- 
Processo 
nº: 
10950.005086/2010-61 
- 
Recorrente: 
OBJETIVA
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 
- 
Processo 
nº: 
10950.005088/2010-51 
- 
Recorrente: 
OBJETIVA
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
51 
-
Processo 
nº:
10980.726893/2013-15 
-
Recorrente: 
PARANA
EQUIPAMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 
-
Processo 
nº:
10980.726925/2013-74 
-
Recorrente: 
PARANA
EQUIPAMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
53 - Processo nº: 10805.720391/2013-01 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
54 - Processo nº: 10280.723147/2011-97 - Recorrente: PAULO AFONSO
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
55
- 
Processo
nº:
10293.720157/2013-93
- 
Recorrente:
PIT-STOP
TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13971.720936/2011-86 - Recorrente: PROACO INDUSTRIA
METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL