DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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40
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Habilita
a empresa
mencionada
ao regime
de
suspensão da
contribuição para
o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo
administrativo 13042.005035/2025-57, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS Importação a PLASMEG INDÚSTRIA DE PLÁSTICO S
LTDA, CNPJ nº 21.044.149/0001-41, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa
SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.007 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
BOLSA
DE 
ESTUDO
E
PESQUISA.
CONTRAPRESTAÇÃO 
DE
SERVIÇOS.
T R I B U T AÇ ÃO.
Os valores recebidos para proceder a estudos ou pesquisas que importem
em contraprestação de serviços, ou que, de alguma forma, representem vantagem para
o doador em função dos resultados obtidos nessas atividades, são considerados
rendimentos tributáveis e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, ainda que
a concedente desenvolva atividades sem fins lucrativos, por não atender aos requisitos
dispostos no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
VINCULAÇÃO
ÀS
SOLUÇÕES DE
CONSULTA
COSIT
Nº
140, DE
21
DE
SETEMBRO DE 2021, E Nº 81, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26, caput;
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22
de novembro de 2018, arts. 35 e 36; Parecer PGFN/CAJE/Nº 593, de 31 de julho de 1990.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 34, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/295.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Fe d e r a l
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013
e, ainda, o que consta no processo nº 13031.085636/2024-83, declara:
Art. 1º O estabelecimento da
empresa, DESTILARTE LTDA, CNPJ nº
30.845.441/0001-55, estabelecida na Rua Vancouver, nº 356, quadra 107, lote 2, bairro
Jardim Canadá, CEP: 34.007-722, município de Nova Lima/MG, está inscrito no Registro
Especial sob o nº 06101/295 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo
nº 55, de 11 de março de 2024 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo
Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM
.PRODUTO
.MARCA COMERCIAL
.REGISTRO NO MAPA
. .2208.50.00
.Gin Seco 46%
.Nima's Blend
.MG 003623-4.000001
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Prisión23
.MG 003623-4.000002
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.4 Rivers
.MG 003623-4.000004
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Auá
.MG 003623-4.000005
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Grand-Mère
.MG 003623-4.000006
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Donna
.MG 003623-4.000007
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Bucko
.MG 003623-4.000008
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Gerais Gin
.MG 003623-4.000009
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Broer
.MG 003623-4.000010
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Meller Hop Gin
.MG 003623-4.000011
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Origin
.MG 003623-4.000012
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Trevo Raro
.MG 003623-4.000013
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Pulse
.MG 003623-4.000016
. .2208.50.00
.London 
Dry
Gin
47%
.Nima's Blend
.MG 003623-4.000017
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.One Itokem Gin Oficial
.MG 003623-4.000018
. .2208.50.00
.Dry Gin
.Vanfall Rosé
.MG 003623-4.000019
. .2208.70.00
.Caipirinha
.Aows Mininu
.MG 003623-4.000021
. .2208.70.00
.Coquetel Alcoólico
.Aows Mininu Bananinha
.MG 003623-4.000022
. .2208.70.00
.Coquetel Alcoólico
.Garage Nº3
.MG 003623-4.000023
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Aows Mininu
.MG 003623-4.000024
. .2208.70.00
.Bebida 
Alcoólica
Mista
.Engenho
.MG 003623-4.000026
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Dona Dita
.MG 003623-4.000027
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Pai Dela
.MG 003623-4.000027
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Pai Dela Amburana
.MG 003623-4.000028
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Gyn Luiz Barbosa 2024
.MG 003623-4.000029
. .2208.50.00
.London Dry Gin
.Lima
.MG 003623-4.000030
. .2208.60.00
.Vodka
.Voilier
.MG 003623-4.000031
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Dona Dita Carvalho
.MG 003623-4.000032
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Dona Dita Amburana
.MG 003623-4.000032
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Dona Dita Bálsamo
.MG 003623-4.000032
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Pai Dela Bálsamo
.MG 003623-4.000032
. .2208.70.00
.Bebida 
Alcoólica
Mista
.Mula Canela
.MG 003623-4.000033
. .2208.70.00
.Bebida 
Alcoólica
Mista
.Mula Mirtilo
.MG 003623-4.000034
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Pai Dela Carvalho
.MG 003623-4.000035
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Em Nome do Pai
.MG 003623-4.000036
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Legítima 
de
Minas 
III
Madeiras
.MG 003623-4.000036
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Legítima 
de
Minas
Carvalho
.MG 003623-4.000037
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Do Meu Pai Carvalho
.MG 003623-4.000037
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Do Meu Pai Amburana
.MG 003623-4.000037
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Do Meu Pai Bálsamo
.MG 003623-4.000037
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Legítima de Minas
.MG 003623-4.000038
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Vossabossa
.MG 003623-4.000038
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Legítima 
de
Minas
Bálsamo
.MG 003623-4.000039
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
Alambique
.Legítima 
de
Minas
Amburana
.MG 003623-4.000040
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram
a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 35, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o
inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº
13031.450907/2024-86, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/302 a empresa AOWS
MININU BEVERAGE BOTTLING COMPANY IN BRASIL LTDA, CNPJ nº 39.156.890/0001-60,
estabelecida na rua José de Azevedo
Carvalho, nº 338, Galpão, bairro Parque
Residencial
Sonia 
Teixeira
Romanelli, 
CEP:
33.255-208,
município 
de
Pedro
Leopoldo/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando
autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM
.PRODUTO
.MARCA COMERCIAL
.REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00
.Cachaça
.Gotas de Orvalho
.MG 003468-1.000001
. .2208.40.00
.Cachaça
.Gotas 
de 
Orvalho
Amburana
.MG 003468-1.000002
. .2208.40.00
.Cachaça
.Gotas 
de 
Orvalho
Carvalho
.MG 003468-1.000003
. .2208.40.00
.Cachaça
.Gotas 
de 
Orvalho
Carvalho e Amburana
.MG 003468-1.000004
. .2208.40.00
.Cachaça
.Gotas 
de 
Orvalho
Carvalho e Bálsamo
.MG 003468-1.000005
. .2208.40.00
.Cachaça
.Gotas 
de 
Orvalho
Carvalho e Amendoim
.MG 003468-1.000006
. .2208.40.00
.Cachaça
.AOWS Mininu
.MG 003468-1.000007
. .2208.40.00
.Cachaça
.Córrego Novo
.MG 003468-1.000007
. .2208.40.00
.Cachaça
.AOWS Mininu Amburana
.MG 003468-1.000008
. .2208.40.00
.Cachaça
.Córrego Novo Amburana
.MG 003468-1.000008
. .2208.40.00
.Cachaça
.AOWS 
Mininu 
Four
Madeiras
.MG 003468-1.000009
. .2208.40.00
.Cachaça
.Córrego 
Novo
3
Madeiras
.MG 003468-1.000010
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e
suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos,
sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU