DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Art. 15, § 1º, da Lei nº 11.685/2008
.R$ 4.361,81
.R$ 4.613,49
.R$ 4.826,68
.R$ 5.059,87
. .Art. 17, § 1º, da Lei nº 11.685/2008
.R$ 2.180,91
.R$ 2.306,75
.R$ 2.413,35
.R$ 2.529,94
. .Art. 31, I e § 2º, do Código de Águas Minerais
.R$ 58.187,65
.R$ 61.545,08
.R$ 64.389,15
.R$ 67.499,98
. .Art. 31, II e § 2º, do Código de Águas Minerais
.R$ 14.546,92
.R$ 15.386,28
.R$ 16.097,29
.R$ 16.875,00
. .Art. 31, III e § 2º do Código de Águas Minerais
.R$ 36.367,30
.R$ 38.465,69
.R$ 40.243,24
.R$ 42.187,51
. .Art. 31, IV e § 2º do Código de Águas Minerais
.R$ 58.187,65
.R$ 61.545,08
.R$ 64.389,15
.R$ 67.499,98
. .Art. 9º, I e § 1º, da Lei nº 7.805/1989
.R$ 1.656,66
.R$ 1.752,25
.R$ 1.833,22
.R$ 1.921,79
. .Art. 9º, VI e § 1º, da Lei nº 7.805/1989
.R$ 1.656,66
.R$ 1.752,25
.R$ 1.833,22
.R$ 1.921,79
. .Art. 9º, III e § 1º, da Lei nº 7.805/1989
.R$ 2.484,97
.R$ 2.628,35
.R$ 2.749,81
.R$ 2.882,66
. .Art. 9º, V e § 1º, da Lei nº 7.805/1989
.R$ 2.484,97
.R$ 2.628,35
.R$ 2.749,81
.R$ 2.882,66
. .Art. 9º, VII e § 1º, da Lei nº 7.805/1989
.R$ 2.484,97
.R$ 2.628,35
.R$ 2.749,81
.R$ 2.882,66
. .Art. 9º, VIII e § 1º, da Lei nº 7.805/1989
.R$ 2.484,97
.R$ 2.628,35
.R$ 2.749,81
.R$ 2.882,66
. .Art. 9º, IV e § 1º, da Lei nº 7.805/1989
.R$ 3.313,31
.R$ 3.504,49
.R$ 3.666,43
.R$ 3.843,57
. .Art. 9º, IX e § 1º, da Lei nº 7.805/1989
.R$ 3.313,31
.R$ 3.504,49
.R$ 3.666,43
.R$ 3.843,57
. .Art. 9º, II e § 1º, da Lei nº 7.805/1989
.R$ 4.091,30
.R$ 4.327,37
.R$ 4.527,34
.R$ 4.746,07
ANEXO II
. .MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA COM VALOR INTERVALAR APLICÁVEIS À CFEM
.2025
. .Art. 2ºC, I e II, § 1º, da Lei nº 8.001/1990
.20% do apurado ou mín. de R$ 7.205,31
. .Art. 2ºC, III, § 2º, da Lei nº 8.001/1990
.0,33% a.d. até o máx. de 20% do apurado
. .Art. 2ºC, IV, § 4º, da Lei nº 8.001/1990
.30% do apurado
. . MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA COM VALOR INTERVALAR APLICÁVEIS NAS DEMAIS HIPÓTESES
.Piso 2025
.Teto 2025
. .Inciso I, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Inciso II, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Inciso III, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Inciso IV, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Art. 20 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Art. 22, inciso V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Art. 17-C da Lei 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens PNSB)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Art. 34 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Art. 54 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Art. 70 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Art. 76 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Art. 9º da Lei 7.805/1989 (PLG)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Art. 15º da Lei 11.865/2008 (Estatuto do Garimpeiro)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
. .Art. 11 da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978 (Licenciamento)
.R$ 2.229,24
.R$ 1.114.618.846,45
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 78/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.847/2023-TREVO ADMINISTRADORA E LOCADORA DE IMOVEIS PROPRIOS
LTDA-Calcário Calcítico/Dolomítico-Rosário Oeste/MT
866.846/2023-LOGICA 
CONSULTORIA
LTDA-Calcário 
Calcítico/Dolomítico-
Rosário Oeste/MT
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
866.269/1990-NX GOLD S.A.-OF. N°6726/2025-DIFIS
Fase de Licenciamento
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
867.327/2013-BIGUA COMERCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIO LTDA ME
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
866.719/2018-MARLA JUVINO FEITOSA-
Cessionário:Extracal Extração e
Comércio de Areia Ltda EPP- CNPJ 07.076.135/0001-80- Registro de Licença N°
02/2019- Vencimento da Licença: 01/11/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
866.461/2008-MINERACAO 
ITAIPU 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA-OF.
N°4130/2025-DIOUT
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 79/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712,
de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de
28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(322)
1579/2025-866.584/2020-HELIO CARLOS COSTALONGA LTDA-
1582/2025-866.448/2022-HENRIQUE MENICUCCI REZENDE-
1580/2025-867.051/2021-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-
1581/2025-867.465/2021-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-
1583/2025-866.783/2022-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-
1584/2025-866.868/2023-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712,
de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de
28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
1585/2025-866.621/2020-HELIO CARLOS COSTALONGA LTDA-
1587/2025-866.941/2023-LEANDRO CAMPOS PODOLAN-
1586/2025-866.896/2023-LEANDRO CAMPOS PODOLAN-
1589/2025-867.074/2024-DJ PARTICIPACOES LTDA-
1591/2025-867.120/2024-3D MINERALS LTDA-
1590/2025-867.075/2024-CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.-
1588/2025-867.046/2024-3D MINERALS LTDA-
LEVI SALIÉS FILHO
D ES P AC H O
Relação nº 80/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
1599/2025-867.130/2024-3D MINERALS LTDA-
1595/2025-867.121/2024-3D MINERALS LTDA-
1596/2025-867.123/2024-3A MINING S.A.-
1601/2025-867.144/2024-3A MINING S.A.-
1594/2025-867.086/2024-DANIEL CARDOSO DE SA-
1597/2025-867.124/2024-3A MINING S.A.-
1602/2025-867.148/2024-3D MINERALS LTDA-
1604/2025-867.187/2024-3A MINING S.A.-
1600/2025-867.133/2024-3D MINERALS LTDA-
1603/2025-867.165/2024-3A MINING S.A.-
1598/2025-867.125/2024-3A MINING S.A.-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
1592/2025-866.940/2024-AREIA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-
1593/2025-867.101/2024-WISNEY CARTAXO LIMA-
LEVI SALIÉS FILHO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 111/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
832.279/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES-ALVARÁ N°9773/2022
831.939/2022-AMARAL 
EXTRACAO 
DE 
AREIA
E 
ARGILA 
LTDA-ALVARÁ
N°2995/2023
830.475/2023-SAO GONCALO EXTRACAO E COMERCIO DE GRANITOS LTDA-
ALVARÁ N°2998/2023
833.085/2022-EDUARDO SOUSA MELO-ALVARÁ N°3425/2023
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
832.279/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES- AI N°325/2025/DIFIP-MG/ANM -
(Processo Referência:48054.930346/2025-00)
832.653/2021-HANDERSON 
MOREIRA 
DE
PAULA 
RODRIGUES- 
AI
N°322/2025/DIFIP-MG/ANM - (Processo Referência: 48054.930343/2025-68 )
832.280/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES- AI N°321/2025/DIFIP-MG/ANM -
(Processo Referência: 48054.930341/2025-79)
830.339/2006-VALE 
S.A.-
AI 
N°320/2025/DIFIP-MG/ANM
-(Processo
Referência: 48054.930340/2025-24)
830.200/2021-NEO
LTDA- 
AI
N°318/2025/DIFIP-MG/ANM
-(Processo
Referência: 48054.930339/2025-08 )
Prorroga
por 03
(três) anos
o prazo
de validade
da autorização
de
pesquisa(326)
832.653/2021-HANDERSON
MOREIRA 
DE
PAULA
RODRIGUES-ALVARÁ
N°10254/2021
832.280/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES-ALVARÁ N°9774/2022
830.339/2006-VALE S.A.-ALVARÁ N°10646/2021
830.200/2021-NEO LTDA-ALVARÁ N°10663/2021
830.282/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-
ALVARÁ N°2037/2022

                            

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