DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 1548, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n°
181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48062.870073/2025-20-CELIS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
(Documento SEI: 16033943)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
ALVARÁ Nº 1549, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n°
181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48054.830188/2025-81-PAULO
SERGIO
DE
OLIVEIRA
(Documento
SEI:
16033959)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
ALVARÁ Nº 1550, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n°
181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48052.810036/2025-81-EMPREITEIRA E TRANSPORTADORA SAO ROQUE LTDA
(Documento SEI: 16039819)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 115, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.225405/2024-82 e
considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de
2020, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa AM TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA, cujo registro no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 38.146.357/0001-55, autorizada a
exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados,
por meio aquaviário, na navegação interior, limitada aos estados do Amazonas, Pará e
Rondônia.
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 114, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para
o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº
48610.224667/2024-20, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da INPASA
AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0006-20, com capacidade de produção de
2.500 m³/d de etanol hidratado e 2.500 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia BR
060, km 417, Zona Rural, Sidrolândia - MS, respeitadas as exigências ambientais e de
segurança em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 628, de 3 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 4 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 250, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
à empresa COELHO, MENDES & SILVA LTDA, CNPJ nº 15.211.436/0001-05.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 251, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/RS0249140
.AUTO POSTO ALMIRANTE LTDA
.11.393.320/0015-70
.48610.204962/2025-41
. .P R / ES 0 2 4 9 1 4 2
.AUTO POSTO AMAR LTDA
.55.187.013/0001-03
.48610.204482/2025-80
. .PR/RS0249136
.AUTO POSTO GAMBINO VACARIA II LTDA
.57.849.100/0001-04
.48610.204920/2025-18
. .PR/RS0249135
.AUTO POSTO GAMBINO VACARIA LTDA
.57.849.088/0001-38
.48610.204916/2025-41
. .PR/CE0249146
.C N DA SILVA MACHADO LTDA
.58.615.831/0001-58
.48610.204431/2025-58
. .PR/MG0249137
.DUODRIVE 2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.55.077.411/0001-77
.48610.204867/2025-47
. .P R / BA 0 2 4 9 1 3 8
.ELIOMAR SOUZA BERTUNES
.47.693.936/0001-09
.48610.205114/2025-59
. .PR/RN0249143
.HOLANDA & REGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.34.440.324/0002-43
.48610.205113/2025-12
. .PR/SC0249145
.POSTO GALO LTDA
.81.326.258/0030-19
.48610.205042/2025-40
. .PR/MA0249141
.POSTO OTAVIO LTDA
.55.308.531/0004-80
.48610.204955/2025-49
. .PR/PE0249147
.POSTO ROMA 10 - ROSADO & MAGALHAES COMERCIAL
DE COMBUSTIVEIS LTDA
.58.560.876/0001-72
.48610.204326/2025-19
. .PR/MG0249133
.POSTO SUPER TIGRE LTDA
.02.024.746/0022-95
.48610.204931/2025-90
. .PR/PR0249139
.STAR SHOPPING AUTO POSTO LTDA
.06.243.491/0002-69
.48610.204501/2025-78
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 252, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o
exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis
marítimos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PM/PA0249134
.POSTO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
.54.402.148/0001-81
.48610.232022/2024-61
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 253, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPPA0449142
.ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA LTDA
.24.273.618/0001-93
.48610.230038/2024-39
. .GLPSP0449153
.ANA PAULA PEREIRA COMERCIO DE AGUA LTDA
.59.116.832/0001-10
.48610.205151/2025-67
. .GLPPR0449100
.ATACADO VIZINHO GAS E AGUA LTDA
.58.274.257/0001-11
.48610.204229/2025-26
. .GLPSP0449137
.CARLOS HENRIQUE COMERCIO DE GAS E AGUA
.58.973.263/0001-67
.48610.205063/2025-65
. .G L P BA 0 4 4 9 1 1 5
.COMPREGAZ COMERCIO DE GAS LTDA
.56.420.944/0001-72
.48610.203600/2025-32
. .GLPTO0449161
.COSTA GAS LTDA
.26.159.807/0002-46
.48610.201961/2025-44
. .GLPRO0449147
.CRISTIANE MATOS
COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS E
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.55.725.625/0001-02
.48610.204808/2025-79
. .GLPSP0449122
.DISK GAS DO PAI LTDA
.55.771.875/0001-89
.48610.204999/2025-79
. .GLPSP0449139
.EDIVAN P. DA SILVA GAS
.52.497.491/0001-21
.48610.204883/2025-30
. .GLPPR0449168
.EFR COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA
.58.803.257/0001-61
.48610.204651/2025-81
. .GLPPA0449163
.EVALDO MESQUITA CARDOSO
.58.423.524/0001-75
.48610.204737/2025-12
. .GLPSC0449151
.FANTA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
.58.874.961/0001-05
.48610.205146/2025-54
. .GLPSP0449126
.J. CAMARGO DE SOUZA LTDA
.43.082.003/0004-77
.48610.205010/2025-44
. .GLPSP0449165
.J H BALDO LTDA
.05.584.596/0002-19
.48610.204974/2025-75
. .GLPSP0449135
.J&C OLIVEIRA GAS E AGUA LTDA
.59.074.368/0001-47
.48610.205054/2025-74
. .GLPRS0449107
.MISSIONEIRA COMERCIO DE GAS LTDA.
.08.382.548/0004-06
.48610.205003/2025-42
. .GLPMA0449109
.NOBRE GAS LTDA
.53.688.630/0001-67
.48610.217235/2024-62
. .GLPSP0449102
.OLINDA CRESCENCIO SILVA LTDA
.18.300.009/0001-83
.48610.203165/2025-46
. .GLPMG0449155
.OSMAR OLIVEIRA DE LEMOS ***873406**
.11.661.214/0001-25
.48610.203737/2025-97
. .GLPSP0449118
.PARK COMERCIO DE GAS LTDA
.05.875.485/0007-76
.48610.204545/2025-06
. .GLPSP0449120
.RF COMERCIO DE GAS TRANSPORTE LTDA
.51.382.757/0001-28
.48610.204331/2025-21
. .GLPSP0449149
.RIO PEQUENO COMERCIO VAREJISTA DE GLP E AGUA
LT DA
.58.330.132/0001-61
.48610.205088/2025-69
. .GLPSC0449124
.SCHMIDT GAS LTDA
.15.745.472/0001-40
.48610.205002/2025-06
. .GLPAM0449113
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0159-45
.48610.205015/2025-77
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 254, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna
pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos, pertencente à empresa B DOS SANTOS COSTA, com inscrição no
CNPJ sob o nº 40.343.336/0001-71, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº
48610.232977/2023-37.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 255, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna
pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos, pertencente à empresa MS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA,
com inscrição no CNPJ sob o nº 37.228.248/0001-14, pelas razões constantes do Processo
Administrativo nº 48610.232844/2023-61.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 256, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna
pública a revogação da autorização nº para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos, pertencente à empresa RANCHO ALEGRE COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 24.764.152/0001-29, pelas razões
constantes do Processo Administrativo nº 48610.228717/2023-67.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 257, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna
pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos, pertencente à empresa REUEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA (AFX
COMBUSTIVEIS AB LTDA), com inscrição no CNPJ sob o nº 28.884.371/0001-00, pelas razões
constantes do Processo Administrativo nº 48610.226765/2023-11.
BRUNO VALLE DE MOURA
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