DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SAES/MS Nº 2.606, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Associação Beneficente São Rafael, com
sede em Rolândia (PR).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 64/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.058797/2023-60, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da 
Lei
Complementar 
187,
da 
Associação 
Beneficente
São 
Rafael,
CNPJ 
nº
80.906.639/0001-70, com sede em Rolândia (PR).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.165, de 11 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 201, de 16 de outubro de 2024, seção 1,
página 148.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.607, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Desenvolvimento Institucional e Ação Social - IDEIAS,
com sede no Rio de Janeiro (RJ).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando o
Parecer Técnico
nº 125/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.043953/2024-79, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, do
Instituto 
de
Desenvolvimento 
Institucional 
e 
Ação
Social 
- 
IDEIAS,
CNPJ 
nº
.05.696.218/0001-46, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES
RESOLUÇÃO-RE Nº 694, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal,
cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO E MARCA
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________
AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA / 17.910.635/0001-29
REPELENTE DE INSETOS GEL FAMÍLIA - NEEDS
25351.004116/2025-25 / 272090008
2731 - REG. COSMÉTICOS - Registro de produtos cosméticos / 0035923/25-3
--------------------------------------
BEIERSDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 01.786.983/0001-04
NIVEA SUN FLUIDO COR MÉDIA
25351.428324/2024-35 / 227210793
2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 1449120/24-5
--------------------------------------
BLEND COSMÉTICOS INDÚSTRIA LTDA. - ME / 07.728.817/0001-20
PROTETOR SOLAR FACIAL FONJU FPS 60
25351.384687/2024-51 / 242540014
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1062939/24-7
--------------------------------------
DAHUER LABORATÓRIO LTDA / 82.914.334/0001-35
Anasol Protetor Solar Facial TSD - Antioleosidade Antiacne FPS 70
25351.453262/2024-08 / 215630249
2731 - REG. COSMÉTICOS - Registro de produtos cosméticos / 1677501/24-3
--------------------------------------
EMCS INDUSTRIA LTDA / 07.307.698/0001-31
LÍQUIDO ATIVADOR TRULLE
25351.455455/2024-95 / 246050061
2731 - REG. COSMÉTICOS - Registro de produtos cosméticos / 1699068/24-1
--------------------------------------
HF INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 06.195.970/0001-76
PROTETOR SOLAR FACIAL COM TOM FPS 30 - SABIANGY COSMÉTICOS
25351.445848/2024-91 / 264060017
2731 - REG. COSMÉTICOS - Registro de produtos cosméticos / 1606000/24-1
--------------------------------------
LABOTRAT INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA / 33.011.971/0001-96
Protetor Solar Dermo Sun FPS 30 Labotrat
25351.439099/2024-62 / 414840013
2731 - REG. COSMÉTICOS - Registro de produtos cosméticos / 1548023/24-8
--------------------------------------
Nutriex Indústria de Nutracêuticos Ltda. / 22.966.065/0001-29
PROTETOR SOLAR FPS 50 CORPORAL MÁSSIME SOL
25351.457036/2024-98 / 291200398
2731 - REG. COSMÉTICOS - Registro de produtos cosméticos / 1713553/24-4
--------------------------------------
REYMER
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
QUÍMICOS
LTDA
/
00.075.112/0001-01
Spray Repelente de Insetos + Família
25351.265825/2020-71 / 234890026
289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0102396/25-6
RESOLUÇÃO-RE Nº 695, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal,
cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO E MARCA
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________
ARGILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 06.204.801/0001-55
Protetor Solar "Solar Colors 1" Bhava
25351.370944/2024-78 /
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0945755/24-4
--------------------------------------
BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA / 05.855.974/0001-70
REPELENTE DE INSETOS AEROSSOL DEET PROPEX
25351.435521/2024-19 /
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1512968/24-2
--------------------------------------
DNAVITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 35.237.065/0001-30
EYE SUNCARE - OIÔ CARE
25351.456517/2024-86 /
2731 - REG. COSMÉTICOS - Registro de produtos cosméticos / 1707785/24-4
--------------------------------------
DOYTH COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - ME / 00.019.403/0001-82
GEL HIGIENIZANTE PARA AS MÃOS 60G; 250G; 450G; 1,0KG; 5,0KG; 12,5KG; 20,0KG;
50,0KG; DOYTH
25351.375628/2024-92 /
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0987475/24-0
--------------------------------------
FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA / 74.036.112/0001-39
PROTECTING DAY LOTION
25351.367799/2024-48 /
2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 0919131/24-7
--------------------------------------
Klabin Fitoprodutos Ltda / 19.013.389/0001-38
PROTETOR SOLAR CALÊNDULA E CAMOMILA FPS 50 BIOKLABIN
25351.449822/2024-11 /
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1643554/24-7
--------------------------------------
NATU CHARM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 00.450.105/0001-42
PHÁLLE SUN FPS 45 - PHÁLLEBEAUTY DERMOCOSMÉTICOS
25351.356680/2024-40 /
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0824223/24-1
--------------------------------------
Nutriex Indústria de Nutracêuticos Ltda. / 22.966.065/0001-29
PROTETOR SOLAR STICK TONALIZANTE FPS 99 SUNDAY
25351.457031/2024-65 /
2731 - REG. COSMÉTICOS - Registro de produtos cosméticos / 1713508/24-9
PROTETOR SOLAR STICK TONALIZANTE FPS 99 SOLAR GOLD
25351.457033/2024-54 /
2731 - REG. COSMÉTICOS - Registro de produtos cosméticos / 1713517/24-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 748, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA/ CNPJ
NOME DO PRODUTO E MARCA
NÚMERO DE PROCESSO
________________________________________________________
SUL MIX COSMÉTICOS LTDA / 05.671.893/0001-10
BARBER POMADA MATTE - COLOR LIFE
25351.276803/2019-01
---------------------------------------------------------------------------------------------
+ BRIEFING AGENCIA DE PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA / 21.566.221/0001-
00
POMADA MODELADORA EFEITO TEIA WARRIORS WITH BEARD BARBA RUIVA
25351.808856/2020-29
---------------------------------------------------------------------------------------------