DOMCE 27/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 27 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3661 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.º 570/2025 
 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO 
SALARIAL 
DOS 
PROFISSIONAIS 
DO 
MAGISTÉRIO 
PÚBLICO 
DA 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
NO 
ÂMBITO 
MUNICIPAL, 
NO 
EXERCÍCIO 
2025, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIA. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO, Prefeito do Município de 
Abaiara - CE, no uso de suas atribuições legais e em consonância com 
a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar 
atualização financeira do piso salarial para os profissionais do 
magistério de carreira. 
  
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar 
reajuste total de 6,5% (seis virgula cinco por cento) no vencimento 
base dos profissionais do magistério de carreira da educação básica 
municipal, com vigência e efeitos a partir do mês de janeiro de 2025, 
conforme ANEXO I. 
  
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados recursos orçamentários previstos em dotações específicas 
do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais 
  
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
CATEGORIA 
20 HORAS/SEMANAIS 
40 HORAS/SEMANAIS 
PROFESSOR TITULAR I 
R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos 
e noventa e três reais e cinquenta 
e três centavos) 
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e 
oitenta e sete reais e seis 
centavos) 
PROFESSOR 
TITULAR 
I 
- 
FUNDAMENTAL 
PORTUGUÊS 
R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos 
e noventa e três reais e cinquenta 
e três centavos) 
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e 
oitenta e sete reais e seis 
centavos) 
PROFESSOR 
TITULAR 
I 
FUNDAMENTAL 
MATEMÁTICA 
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos 
e noventa e três reais e cinquenta 
e três centavos) 
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e 
oitenta e sete reais e seis 
centavos) 
PROFESSOR 
TITULAR 
I 
FUNDAMENTAL HISTÓRIA 
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos 
e noventa e três reais e cinquenta 
e três centavos) 
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e 
oitenta e sete reais e seis 
centavos) 
PROFESSOR 
TITULAR 
I 
FUNDAMENTAL GEOGRAFIA 
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos 
e noventa e três reais e cinquenta 
e três centavos) 
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e 
oitenta e sete reais e seis 
centavos) 
PROFESSOR 
TITULAR 
I 
FUNDAMENTAL CIÊNCIA 
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos 
e noventa e três reais e cinquenta 
e três centavos) 
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e 
oitenta e sete reais e seis 
centavos) 
PROFESSOR 
TITULAR 
I 
FUNDAMENTAL INGLÊS 
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos 
e noventa e três reais e cinquenta 
e três centavos) 
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e 
oitenta e sete reais e seis 
centavos) 
PROFESSOR 
TITULAR 
I 
FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO 
FÍSICA 
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos 
e noventa e três reais e cinquenta 
e três centavos) 
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e 
oitenta e sete reais e seis 
centavos) 
PROFESSOR TITULAR II 
R$ 3.011,22 (três mil e onze reais 
e vinte e dois centavos) 
R$ 6.022,44 (seis mil e vinte e 
dois reais e quarenta e quatro 
centavos) 
PROFESSOR TITULAR III 
R$ 
3.496,02( 
três 
mil 
quatrocentos e noventa e seis 
reais e dois centavos) 
R$ 7.221,83 (sete mil duzentos e 
vinte e um reais e oitenta e três 
centavos) 
PROFESSOR TITULAR IV 
R$ 
4.058,88(quatro 
mil 
e 
cinquenta e oito reais e oitenta e 
oito centavos) 
R$ 8.117,77 (oito mil cento e 
dezessete reais e setenta e sete 
centavos) 
PROFESSOR REGENTE I 
R$ 
2.472,71(dois 
mil 
quatrocentos e setenta e dois reais 
e setenta e um centavo) 
R$ 
4.643,60 
(quatro 
mil 
seiscentos e quarenta e três reais e 
sessenta centavos) 
PROFESSOR REGENTE II 
R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos 
e noventa e três reais e cinquenta 
e três centavos) 
R$ 
4.944,79 
(quatro 
mil 
novecentos e quarenta e quatro 
reais e setenta e nove centavos) 
PROFESSOR INFANTIL I 
R$ 
2.472,71(dois 
mil 
quatrocentos e setenta e dois reais 
e setenta e um centavos) 
4.945,43(quatro mil novecentos e 
quarenta e cinco reais e quarenta 
e três centavos) 
PROFESSOR INFANTIL II 
R$ 2593,53 (dois mil quinhentos 
e noventa e três reais e cinquenta 
e três centavos) 
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e 
oitenta e sete reais e seis 
centavos)