DOMCE 27/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3661
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ONDE SE LÊ: Art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada,
para exercer o cargo comissionado na respectiva Secretaria:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOME
CARGO
Jose Valdelaneo Sousa Nunes
Diretor Educacional
LEIA-SE: art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionado, para
exercer o cargo comissionado na respectiva Secretaria:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOME
CARGO
Jose Valdelaneo Sousa Nunes
Coordenador Educacional
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE,
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:66AED287
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 013/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 013/2025
Declara de utilidade pública, para efeito de
desapropriação, o bem imóvel que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará,
usando da atribuição conferida pelo art. 89, I, d, da Lei Orgânica do
Município de Acopiara;
CONSIDERANDO o regulamento do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, que atribui ao Prefeito competência para a declaração
de utilidade pública, por decreto, para fins de desapropriação;
CONSIDERANDO que o Decreto Lei nº 3365 de 1941 estabelece em
seu art. 5º, alínea “m” como
possibilidade de utilidade pública a construção de edifícios públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de imóvel para
construção de uma unidade escolar;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para efeito de
desapropriação, o terreno urbano localizado na CE - 060 - Rodovia
Estadual, Acopiara - Ce com área total de 10.000m² 1,00ha com a
seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-
01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -
SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.323.736,861m e E
451.737,237m; deste segue confrontando com a via pública Rodovia
Estadual CE - 060, com azimute de 95°10'14" por uma distância de
100,00m até o vértice -P-02, de coordenadas N 9.323.727,850m e E
451.836,830m; deste segue confrontando com a propriedade de
Francisco Rufino de Lima, brasileiro, agricultor, inscrito na cédula de
identidade RG nº186.682, e inscrito no CPF n°005.711.643-15,
Inscrição Estadual п° 06.066.023-8, residente e domiciliado na Rua
Francisco Gurgel Valente, nº 386, centro, Acopiara/Ce, com azimute
de 185°10'14" por uma distância de 100,00m até o vértice -Р03, de
coordenadas N 9.323.628,256m e E 451.827,818m; deste segue
confrontando com a propriedade de Francisco Rufino de Lima,
brasileiro, agricultor, inscrito na cédula de identidade RG n°186.682,
e inscrito no CPF n°005.711.643-15, Inscrição Estadual n°
06.066.023-8, residente e domiciliado na Rua Francisco Gurgel
Valente, nº 386, centro, Acopiara/Ce, com azimute de 275°10'14" por
uma distância de 100,00m até o vértice -P04, de coordenadas N
9.323.637,268m e E 451.728,225m; deste segue confrontando com a
propriedade de Francisco Rufino de Lima, brasileiro, agricultor,
inscrito na cédula de identidade RG nº186.682, e inscrito no CPF
n°005.711.643-15, Inscrição Estadual n° 06.066.023-8, residente e
domiciliado na Rua Francisco Gurgel Valente, nº 386, centro,
Acopiara/Ce, com azimute 5°10'14" por uma distância de 100,00m até
o vértice -P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 400,00
m, conforme memorial descritivo, relatório fotográfico, levantamento
planimétrico e certidão cartorária que integram este Decreto.
Parágrafo único. O bem imóvel de que trata o caput deste artigo será
destinado à construção de edifício público para funcionamento de uma
Unidade Escolar.
Art. 2º O presente imóvel passa a ser objeto de procedimento de
desapropriação pública promovido pelo Município de Acopiara,
segundo a supremacia do interesse público sobre o particular e o
disposto no item XXIV do artigo 5° da Constituição Federal, Decreto-
Lei nº. 3.365/41, e suas alterações, por razão de utilidade pública
configurado na necessidade de Construção de uma Unidade Escolar,
visando o desenvolvimento urbano, educacional, social e cultural
deste Município.
Art. 3º Ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar no
bem imóvel compreendido nesta declaração, podendo recorrer, em
caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Art. 4° - São anexos deste decreto, que passam a ser parte integrante
do mesmo, os seguintes documentos:
I. Memorial Descritivo;
II. Planta Baixa da Área a ser desapropriada;
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 26 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:652E3E7A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
A
ORDENADORA
DE
DESPESAS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE,
SRª. ELMA ARRAES FEITOSA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
2025.02.26.01
RESULTANTE DO PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO N°
2025.02.17.1.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05 01 12.365.0271.1.002 / 05 02
12.361.0231.1.003.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 / 4.4.90.51.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REPARO E
MANUTENÇÃO DA ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL PE
PEDRO JOSÉ, EEIF EDMUNDO BRAGA E CEI PROFESSORA
SIRLENE
MARIA
DO
NASCIMENTO
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA.
CONTRATADA: R M DA SILVA, INSCRITA NO CNPJ SOB O
N° 12.225.921/0001-31.
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