DOMCE 27/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3661 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º305/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 
2025. 
 
Lei Municipal n.º305/2025, de 25 de fevereiro de 2025. 
  
Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 
302/2025, de 18 de fevereiro de 2025, que atualiza o 
piso salarial dos profissionais do Magistério Público 
da Educação Básica do Município de Assaré, Estado 
do Ceará, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 
302/2025, de 18 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
  
“Art. 1º. (...) 
Parágrafo único. O valor constante no caput deste dispositivo passa a 
vigorar com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025”. 
  
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 
(dois mil e cinco). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:2EF973A4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE em 
cumprimento da ratificação procedida pela Secretaria de Governo, faz 
publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 
02.002/2025-DL, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EVENTOS 
E CERIMONIAS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE 
BANABBUIÚ, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
DE GOVERNO. Em favor da Empresa PAULO PEREIRA 
SIMIAO, inscrita no CNPJ Nº 53.630.163/0001-14, cujo valor global 
é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS). 
Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril 
de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação 
emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo Sr. Antonio 
Wellisson Oliveira Cavalcante.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:CBB6E615 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB 
O N° 02.002/2025-DL 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.17.01. 
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 
02.002/2025-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE LOCUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EVENTOS E 
CERIMONIAS 
INSTITUCIONAIS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABBUIÚ, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
DE GOVERNO. CONTRATANTE: SECRETÁRIO DE GOVERNO 
ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE. VALOR 
DO CONTRATO: R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL), 
CONTRATADA: PAULO PEREIRA SIMIAO MEI, CNPJ Nº 
53.630.163/0001-14. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
17 DE FEVEREIRO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2025.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:588FF796 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NA FORMA 
PREVISTA NO CONVÊNIO N° 02/2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA DE Nº 226/2025. 
  
CONCEDE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, 
NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO N° 
02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, FRANCISCO 
MARCILIO COELHO BRITO no uso de suas atribuições previstas 
no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, 
Estado do Ceará, etc. 
  
Considerando os termos do Convênio de Cooperação Técnica 
Recíproca que celebram entre si, o Município de Banabuiú/CE e o 
Município de Solonópole/CE, na forma que indica; 
  
Considerando o ofício de nº 054/2025 – Solonópole – CE, de 09 de 
janeiro de 2025, que solicitou a cessão da servidora MARIA ERIDA 
PINHEIRO, com ônus para o órgão requisitante – Solonópole – CE. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Ceder a partir da data de 01 de janeiro de 2025 a servidora 
MARIA ERIDA PINHEIRO, matrícula: 4589, RECEPCIONISTA, 
lotada na SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Banabuiú-
CE, para exercer suas funções no âmbito do Município de 
Solonópole-CE. 
  
Art. 2º – As despesas relativas aos vencimentos da servidora, 
inclusive contribuição previdenciária patronal, 1/3 de férias, 
quinquênio, 13º salário e/ou qualquer outra vantagem pecuniária a que 
fizer jus, serão custeadas pelo Município de Banabuiú-CE, que será 
ressarcido, mensalmente, pelo Município de Solonópole-CE, de 
acordo com a Cláusula Terceira do Convênio Nº 02/2025. 
  
Art. 3º. A cessão de que trata esta portaria, inicia-se em 01 de janeiro 
de 2025 e finda em 31 de dezembro de 2025, podendo ser rescindida a 
qualquer momento por conveniência de ambas as partes, ou por 
descumprimento das cláusulas do convênio. 
  
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a partir da data de 01 de 
janeiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 03 de 
fevereiro de 2025. 
  
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa 
Código Identificador:295084BE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NA FORMA 
PREVISTA NO CONVÊNIO N° 02/2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.