DOMCE 27/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3661 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
Compromisso - LAC com validade até 11/02/2027 de Nº 007/2025 
para atividade URBANIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO 
MUNICIPIO DE ARNEIROZ-CE, Zona Urbana, Município de 
Arneiroz, Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMMAA.  
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:A17BD217 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
LICENÇAS AMBIENTAIS 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 
ARNEIROZ - AMMAA 
REQUERIMENTO 
DA 
LICENÇA 
POR 
ADESÃO 
E 
COMPROMISSO 
  
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
MUNICIPIO DE ARNEIROZ 
CNPJ Nº 06.748.297/0001-54 
  
Torna público que REQUEREU da Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente de Arneiroz – AMMAA a Licença por Adesão e 
Compromisso - LAC de Processo Nº 2025.02.009 para atividade 
CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ - CE, Zona 
Urbana, Município de Arneiroz, Estado do Ceará. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMMAA. 
  
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 
ARNEIROZ - AMMAA 
RECEBIMENTO 
DA 
LICENÇA 
POR 
ADESÃO 
E 
COMPROMISSO 
  
RECEBIMENTO DE LAC 
MUNICIPIO DE ARNEIROZ 
CNPJ Nº 06.748.297/0001-54 
  
Torna público que RECEBEU da Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente de Arneiroz – AMMAA a Licença por Adesão e 
Compromisso - LAC com validade até 19/02/2028 de Nº 008/2025 
para atividade CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 
NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ - CE, Zona Urbana, Município de 
Arneiroz, Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMMAA.  
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:4593FD45 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2025.02.06.1 
 
Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de Assaré 
  
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Pregão 
Eletrônico nº 2025.02.06.1. 
Objeto: Contratação para fornecimento de material e equipamentos 
diversos destinados a manutenção das 
atividades do centro cirúrgico e unidades de saúde do Município de 
Assaré/CE , conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) 
Vencedor(es): o(s) licitante(s) 
CRALAB SAÚDE ATACADO LTDA inscrito no CNPJ nº 
09.632.818/0001-00 classificado(a) 
no(s) LOTE 02 - INSTRUMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS 
II, no valor global de R$ 
25.199,00 (vinte e cinco mil cento e noventa e nove reais), J &amp; G 
PHARMA DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS LTDA inscrito no CNPJ nº 05.283.263/0001-
79 classificado(a) no(s) 
LOTE 03 - EQUIPAMENTOS MÉDICOS, no valor global de R$ 
8.832,37 (oito mil oitocentos e 
trinta e dois reais e trinta e sete centavos) e PROHOSPITAL 
COMERCIO HOLANDA LTDA 
inscrito no CNPJ nº 09.485.574/0001-71 classificado(a) no(s) LOTE 
01 - INSTRUMENTOS E 
MATERIAIS CIRÚRGICOS I, no valor global de R$ 23.000,00 
(vinte e três mil reais) , de 
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos 
autos. Adjudico e Homologo a 
presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Regina Alice 
Ferreira Furtado - Ordenador(a) de 
Despesas da Secretaria Municipal de Saúde . 
Data: 26 de Fevereiro de 2025 . 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:39ABB97B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2025, DE 25 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
 
Lei Complementar Municipal n.º005/2025, de 25 de fevereiro de 
2025. 
  
Acrescenta o anexo IV a Lei Complementar nº 
003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 
01/2017, 
para 
dispor 
sobre 
diretores 
e 
coordenadores lotados em escolas de tempo integral 
e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
  
Art. 1º. Acrescenta o anexo IV a Lei Complementar nº 003/2005, 
alterada pela Lei Complementar nº 01/2017, com a seguinte redação: 
  
ANEXO IV 
Diretores e Coordenadores lotados em Escolas em Tempo 
Integral. 
SIMBOLOGIA 
NOMENCLATURA 
VÍNCULO 
SUBSÍDIO 
D EI 1 
DIRETOR ESCOLAR INTEGRAL Até 200 alunos 
R$ 5.578,30 
D EI 2 
DIRETOR ESCOLAR INTEGRAL Mais de 200 alunos 
R$ 5.878,30 
C EI 1 
COORDENADOR 
ESCOLAR 
INTEGRAL 
Até 200 alunos 
R$ 5.478,30 
C EI 2 
COORDENADOR 
ESCOLAR 
INTEGRAL 
Mais de 200 alunos 
R$ 5.728,30 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
  
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 
(dois mil e cinco). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:4E8BE0EF