DOMCE 27/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3661 
 
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de Unidade Escolar do Ensino Fundamental (sem 
Tempo Integral) e dá outras providências. 
  
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais 
de direito público. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A 
SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – Nomear a senhora Francisca Edna Alves de Brito, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenadoria de 
Unidade Escolar do Ensino Fundamental (sem Tempo Integral) – 
CC – 1.4, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 4º (quatro) dias do mês de fevereiro de 2025, 159º 
ano de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:5D10518F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº 272.59/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 272.59/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
  
ANULA a Portaria n.º 228/2025 que dispõe sobre a 
nomeação de servidor público, na forma que indica e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas 
pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei 
Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e, 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que 
estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu 
superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de 
vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma 
prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e 
à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos 
administrativos e a correção de erros materiais identificados na 
Portaria nº 228/2025, de 03 de fevereiro de 2025; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica anulada a seguinte Portaria: 
I – Portaria nº 228/2025 que nomeou a Sra. Francisca Edna Alves de 
Brito; 
  
Art. 2º A presente portaria de anulação tem efeito retroativo à data de 
publicação da portaria descrita no artigo anterior. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 03 de fevereiro de 2025; 159º Ano de 
Emancipação Política. 
 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:FED2232B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 272.58/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 272.58/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
  
Nomear o senhor Natalício Fernandes Rufino, para 
exercer o cargo em comissão de Assessoria de Gestão 
a Pacientes Externos e dá outras providências. 
  
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais 
de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o senhor Natalício Fernandes Rufino para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Assessoria de Gestão a 
Pacientes Externos – CC – 2, vinculado a Secretaria Municipal de 
Saúde. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 3º (três) dias do mês de fevereiro de 2025, 159º ano 
de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:D47CAF3E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
DECRETO Nº.2502011/25-GP DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO 
IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO 
CEARÁ, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso da 
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar 
Municipal nº 11/2023, de 26 de dezembro de 2023, e o inciso III do 
artigo 30, da Constituição Federal de 1988; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o período de 
arrecadação do IPTU referente ao exercício de 2025; 
  
CONSIDERANDO o interesse público; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – 
IPTU, lançado no mês de março de 2025, poderá ser pago em Cota 
Única ou em até 04 (Quatro) parcelas mensais na forma prevista no 
art. 3º, §1º, deste Decreto. 
  
Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, 
com a Cota Única com desconto de 10% (dez por cento), Cota Única 

                            

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