DOMCE 27/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3661 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               105 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 20 de fevereiro de 
2025. 
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Portaria Nº 117/2025  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:2B91FC30 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 117/2025 
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas 
no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município, 
  
Considerando o princípio da autotutela, no sentido de que a 
Administração Pública pode e dever anular seus atos, quando eivados 
de vícios que os tornem ilegais, contido na Súmula Vinculante 
473/STF e no art. 53, da Lei nº 9.484/1999; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º 
Anular 
a 
Readaptação 
de 
Função 
da 
servidora 
HUMBERLANDIA DE SOUZA MOTA, ocupante do cargo de 
auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria da Educação, inscrita 
no CPF/MF nº 014.048.993-24, matrícula nº 00001952, e determinar 
seu retorno ao cargo de origem. 
  
Art. 2º Determinar que a Secretaria da Educação comunique o 
disposto no art. 1º à servidora mencionada, para retornar às suas 
atividades originais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do 
recebimento deste ato. 
  
Art. 3º Determinar à Secretaria da Administração e Planejamento 
notificar a servidora do contido no art. 1º, para, querendo, apresentar 
manifestação sobre a anulação da readaptação de função, no prazo de 
dez (10) dias. 
  
Art. 4º Determinar que a Secretaria da Administração instaure o 
procedimento administrativo para garantia da ampla defesa e do 
contraditório da servidora mencionada. 
  
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 20 de fevereiro de 
2025. 
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:D23FBD4A 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 118/2025 
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas 
no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município, 
  
Considerando o princípio da autotutela, no sentido de que a 
Administração Pública pode e dever anular seus atos, quando eivados 
de vícios que os tornem ilegais, contido na Súmula Vinculante 
473/STF e no art. 53, da Lei nº 9.484/1999; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º 
Anular 
a 
Readaptação 
de 
Função 
do 
servidor 
HUMBERBECK DE SOUZA MOTA, ocupante do cargo de coletor 
de lixo, lotado na Secretaria do Meio Ambiente, inscrito no CPF/MF 
nº 014.582.373-38, matrícula nº 00003307, e determinar seu retorno 
ao cargo de origem. 
  
Art. 2º Determinar que a Secretaria do Meio Ambiente comunique o 
disposto no art. 1º ao servidor mencionado, para retornar às suas 
atividades originais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do 
recebimento deste ato. 
  
Art. 3º Determinar à Secretaria da Administração e Planejamento 
notificar a servidora do contido no art. 1º, para, querendo, apresentar 
manifestação sobre a anulação da readaptação de função, no prazo de 
dez (10) dias. 
  
Art. 4º Determinar que a Secretaria da Administração instaure o 
procedimento administrativo para garantia da ampla defesa e do 
contraditório da servidora mencionada. 
  
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 20 de fevereiro de 
2025. 
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:68C94270 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO 
 
DECRETO Nº 11/2025 
  
Decreta Ponto Facultativo nas datas que indica e dá 
outras providências 
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas 
no inciso I, alínea “g”, do art. 89, da Lei Orgânica do Município, etc. 
  
Considerando o feriado nacional do dia 04 de março de 2025 (terça-
feira), alusivo ao Carnaval; 
  
Considerando que, na segunda-feira, 03 de março de 2025, data que 
antecede o feriado acima mencionado, ainda comemora-se o período 
carnavalesco; 
  
Considerando que, no dia 05 de março de 2025, data posterior ao 
feriado mencionado, ainda festeja-se o período carnavalesco, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Ponto facultativo em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta do Município de Saboeiro-Ceará, nos dias 03 e 05 de 
março de 2025. 
  
§ 1º O Disposto no caput não se aplica aos órgãos que desenvolvem 
atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, 
tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo de saúde, 
limpeza urbana, saneamento básico, abastecimento e outros de 
natureza similar.