DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 908682. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE, CNPJ nº 07569205000131. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 955.894,56, Valor de Contrapartida: 894,56, Vigência: 31/12/2020 a
29/09/2025. Data de Assinatura: 24/02/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
893538. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE JURUA, CNPJ nº 04588596000143. Solicitação de
Vigencia. Valor Total: R$ 1.367.581,17, Valor de Contrapartida: R$ 221.581,17, Vigência:
24/02/2025 a 01/09/2025. Data de Assinatura: 09/01/2020. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ILQUE
CUNHA DE LIMA, CPF nº ***.242.672-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
908357. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA, CNPJ nº 18313882000100.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.344.799,25, Valor de Contrapartida: R$
7.799,25, Vigência: 29/03/2025 a 25/09/2025. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
SIRLEY DA SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.933.166-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00003/2025, ao Instrumento código 890796. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TOCANTINS, CNPJ nº 25063983000136. P.I. 127/2008, art.
30, VI.. Valor Total: 1.940.000,00, Valor de Contrapartida: 30.000,00, Vigência: 26/12/2019
a 29/09/2025. Data de Assinatura: 24/02/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 893461. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE TUPIRATINS, CNPJ nº 37420692000137. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 1.961.038,48, Valor de Contrapartida: 51.038,48, Vigência: 30/12/2019 a
29/09/2025. Data de Assinatura: 24/02/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 908347. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES, CNPJ nº 20622890000180. P.I. 127/2008, art.
30, VI.. Valor Total: 1.364.644,10, Valor de Contrapartida: 409.644,10, Vigência: 31/12/2020
a 29/09/2025. Data de Assinatura: 25/02/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 892698. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE PRADO, CNPJ nº 13761713000110. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
1.558.259,01, Valor de Contrapartida: 125.759,01, Vigência: 24/12/2019 a 29/09/2025.
Data de Assinatura: 24/02/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
892772. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ITANHEM, CNPJ nº 14210512000197. PRORROG AÇ ÃO
DA VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 383.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência:
24/02/2025 a 29/03/2026. Data de Assinatura: 24/12/2019. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MILTON
FERREIRA GUIMARAES, CPF nº ***.545.615-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
892672. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE NATUBA, CNPJ nº 09072448000195. Alteração de
vigência. Valor Total: R$ 345.515,06, Valor de Contrapartida: R$ 59.015,06, Vigência:
24/02/2025 a 29/01/2026. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOSE LINS DA
SILVA FILHO, CPF nº ***.164.594-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 892832. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE SENADOR AMARAL, CNPJ nº 41778556000190. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 3.516.035,53, Valor de Contrapartida: 332.779,87, Vigência: 23/12/2019 a
07/09/2025. Data de Assinatura: 24/02/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
907863. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE TRES PONTAS, CNPJ nº 18245167000188. Prorrogação
do prazo de vigência. Valor Total: R$ 2.508.080,81, Valor de Contrapartida: R$ 25.080,81,
Vigência:
29/03/2025 a
29/03/2026.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
LUIS CARLOS DA SILVA, CPF nº ***.223.106-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
902689. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL, CNPJ nº 06554877000100.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 250.510,00, Valor de Contrapartida: R$
300,00, Vigência: 29/03/2025 a 29/03/2026. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
EVANDRO LEAL DE ABREU, CPF nº ***.836.913-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
902691. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CORRENTE, CNPJ nº 06554257000171. Prorrogação do
prazo de vigência. Valor Total: R$ 250.510,00, Valor de Contrapartida: R$ 300,00, Vigência:
29/03/2025 a 29/09/2025. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: FILEMON
JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA, CPF nº ***.920.868-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SC no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.5158435/2025, protocolado em 23/01/2025 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Indústria e Comercio de Laticínios Vitoria LTDA EPP, CNPJ nº 06.921.476/0001-41, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 10/02/2025 a 09/02/2028.
Assina pela SFA-SC: Fúlvio Brasil
ROSAR NETO
Superintendente Federal em Santa Catarina
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130069
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 21022.022935/2022-82.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MA .
Contratado: 09.942.594/0002-05 - RACA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2023 sfa/ma,
por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/04/2025 a
19/04/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência:
20/04/2025 a 19/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 465.240,48. Data de
Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados do Ministério da Agricultura e Pecuária, levo ao conhecimento público que
foram imputadas à empresa TECNOFOS MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ:
41.498.969/0001-11, a pena de Multa pecuniária no valor de R$ 7.002,00 (Sete mil e dois
reais), com fulcro no o Inciso II, Artigo 82, do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, alterado
pelo Decreto nº 8.059/2013 (que trata da gradação de multa).
Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$
7.002,00 (Sete mil e dois reais), que será recolhida por meio de GRU, no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 17/175.
O interessado dispõe do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso ao Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos
e Sanidade Vegetal - SIFISV/SFA/PA, conforme previsto no Artigo 99 do Anexo do Decreto
nº 4.954/2004. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante
da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço: Avenida Almirante Barroso,
5384 
- 
CEP: 
66645-250. 
Belém-PA. 
Processo 
Administrativo 
MAPA 
NUP 
SEI
21030.012595/2022-82.
Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou sem o pagamento da dívida,
cientifica-se que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União,
nos termos do Artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF nº 75, de 2012, e com
a Portaria PGFN nº 6.155, de 25 de maio de 2021.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº nº 308793.5152999/2025, protocolado em 26/02/2025 e, em conformidade com o
Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Dairy Partners
Americas Brasil, CNPJ nº 05.300.331/0039-33, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 22/12/2024 a 22/01/2026.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4667561/2024, protocolado em 30/08/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínios 3 Palmeiras Ltda,
CNPJ nº 94.410.107/0001-51, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 26/07/2024 a 25/07/2027
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Superintendente
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5018310/2024, protocolado em 22/01/2025 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínios Frizzo Ltda, CNPJ
nº 94.385.523/0001-47, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e
da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
29/11/2024 a 28/11/2027.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

                            

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