DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 288/2025/CAFIN
QUINTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 288/2025/PGFN/CAFIN/ da Quinta Novação de Dívida. PARTES: a
União e a VS Administradora de Ativos LTDA, com a interveniência da Socilar S/A; VALOR: R$
1.547.498,40 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito
reais e quarenta centavos). PROCESSO SEI Nº: 17944.004693/2024-38. DATA CE L E B R AÇ ÃO :
26 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, MARCO AURÉLIO ZORTEA
MARQUES, Procurador da Fazenda Nacional; pela VS, ROGER HALMENSCHLAGER DA SILVA e
ANDRE DUARTE MONTUORI; e pela Socilar, ARMANDO RODRIGUES CARNEIRO JÚNIOR.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 277/2025/CAFIN
DÉCIMA QUARTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 277/2025/PGFN/CAFIN/ da Décima Quarta Novação de Dívida.
PARTES: a União e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu
agente operador, Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 3.153.039,16 (três milhões,
cento e cinquenta e três mil, trinta e nove reais e dezesseis centavos) PROCESSO SEI No:
17944.003354/2024-34. DATA CELEBRAÇÃO: 25 de fevereiro de 2025; REPRESENT A N T ES :
pela União, MARCO AURÉLIO ZORTEA MARQUES, Procurador da Fazenda Nacional; pelo
FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente; e pela CAIXA, ROSE CRISTINA BONILHA,
Superintendente, e ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Itariri/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Itariri/SP.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Itariri/SP a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 25/02/2025; b) pela PGFN: 25 /02/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Itariri/SP, CNPJ nº 46.578.522/0001-76, o senhor Carlos Rocha
Ribeiro, Prefeito Municipal de Itariri/SP.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Estado do
Maranhão, na qualidade de convenente, representado pela Secretaria de Estado da
Fazenda e pela Procuradoria- Geral do Estado.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Estado do Maranhão a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/02/2025; b) pela PGFN: 24 /02/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5.NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Estado do Maranhão, CNPJ nº 03.526.252/0001-47, o senhor, Marcellus Ribeiro Alves
Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão e o senhor Valdenio Nogueira
Caminha, Procurador-Geral do Estado do Maranhão
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de São
Raimundo Nonato, na qualidade de convenente, representado pela Secretaria de
Administração e Finanças do Município de São Raimundo Nonato.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de São Raimundo Nonato a fim de que sejam registrados
no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos
em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24 /02 /2025; b) pela PGFN: 24/ 02 /2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Município de São Raimundo Nonato, CNPJ nº 06.772.859/0001-03, pelo Secretário de
Administração e Finanças do Município de São Raimundo Nonato.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Vilhena, na qualidade de convenente, representado pela Prefeito Municipal de Vilhena
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de vilhena a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/02/2025; b) pela PGFN: 24 /02/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Vilhena, CNPJ nº 04.092.706/0001-81 , o senhor Flori Cordeiro de
Miranda Júnior Prefeito Municipal de Vilhena
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Birigui, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Birigui.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal - Cadin, pelo Município de Birigui a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos
em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/02/2025; b) pela PGFN: 24/02/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e
pela Prefeitura Municipal de Birigui, CNPJ nº 46.151.718/0001-80, a senhora Samanta
Paula Albani Borini, Prefeita Municipal de Birigui.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de São joão do Piauí, na
qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de São joão do piauí.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de São joão do Piauí a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em
sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/02/2025; b) pela PGFN: 24 /02/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de são joão do Piauí, CNPJ nº06.553.655/0001-73, o senhor Ednei
Modesto Amorim , Prefeito Municipal de São João do Piauí.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170008
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10951.110715/2022-06.
Pregão. Nº
2/2022. Contratante:
PROCURADORIA GERAL
DA FAZENDA
NACIONAL.
Contratado: 07.171.299/0001-96 - CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato
por mais 12 meses, a partir de 23/02/2025 até 22/02/2026. Vigência: 23/02/2025 a
22/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.271.802,07. Data de Assinatura:
14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.101669/2024-46.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A R F.
Contratado: 17.162.579/0001-91 - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL. Objeto: Contratação
de serviços comuns especializados na prestação de serviços aeronáuticos de hangaragem,
de atendimentos de pista e de passageiros, no aeroporto de SBBR (código ICAO), e sob
demanda em outros aeroportos, para avião operado pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento
Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 25/02/2025 a 24/10/2026. Valor Total: R$ 636.400,00.
Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-
06, e o MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, CNPJ nº 24.772.154/0001-60, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE
CASTANHEIRA-MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3 PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo
aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos da cláusula décima sétima.
4 SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler -
Delegado, CPF nº XXX.443.590-XX; pelo município de Castaneira-MT, Jackson de Oliveira
Rios Junior, Prefeito, CPF nº XXX.971.571-XX.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.728603/2024-18.
Pregão Nº 90028/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F.
Contratado: 36.999.665/0001-06 - PWA FACILITIES - GESTAO EM SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, com ponto eletrônico e
fornecimento de materiais e informações, executados com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, para as unidades da RFB no estado do Amapá.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo 28 - Inciso I. Vigência 29/01/2025 a
28/01/2026. Valor Total: 774.000,00. Data da assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 25/02/2025).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90002/2025
Vencedor empresa GOLDI SERVICOS
E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ
20.217.208/0001-74. Valor unitário de R$ 4.094.897,18 no item 1, R$ 514.864,62 no
item 2, R$ 260.819,46 no item 3, R$ 4,00 no item 3, R$ 4,00 no item 4.
GUSTAVO AMORIM ANTUNES
Pregoeiro
(SIDEC - 26/02/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 11, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº
1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023,
INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração com Multa de Cigarro, objeto do
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