DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Interessado
.CPF
.Processo Administrativo
. .NATHAN CANDIDO CHAVES
.xxx.360.241-xx
.10814.720147/2025-65
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, será caracterizada a REVELIA os trâmites processuais terão prosseguimento.
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal"
ou na unidade Receita Federal do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da
Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 42, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do
art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado
abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo
de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão
prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .BRENO MARQUES DA COSTA
.XXX.343.342-XX
.PA 10814.722858/2024-93 AI 0817600-252858/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal"
ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da
Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720292/2024-46.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 84.971.076/0004-05 - ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a
01/03/2030. Valor Total: R$ 53.100,00. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720296/2024-24.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 11.353.640/0001-00 - MJ ABASTECIMENTOS AERONAUTICOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação,
nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a
01/03/2030. Valor Total: R$ 194.900,00. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720298/2024-13.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 22.890.403/0004-39 - PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de
aviação, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a
01/03/2030. Valor Total: R$ 18.350,00. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720297/2024-79.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 22.890.403/0001-96 - PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de
aviação, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a
01/03/2030. Valor Total: R$ 78.900,00. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720301/2024-07.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 08.850.989/0001-34 - RDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação,
nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a
01/03/2030. Valor Total: R$ 40.450,00. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720304/2024-32.
Pregão Nº 90035/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 02.913.444/0001-43 - REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a
01/03/2030. Valor Total: R$ 462.350,00. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 11000.749211/2024-46,
resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784/1999,
CONSTRUSERV
SERVIÇOS E
CONSTRUTORA
LTDA,
CNPJ nº
15.666.873/0001-05,
o
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA para o procedimento instaurado por meio do
processo nº 11000.749211/2024-46, uma vez que não foi apresentado recurso pela
Interessada, restando definitiva a decisão de aplicar à empresa as sanções administrativas
de ADVERTÊNCIA E MULTA NO VALOR DE R$ 77.161,53 (setenta e sete mil, cento e
sessenta e um reais, cinquenta e três centavos), com fundamento no artigo 156 da Lei nº
14.133/2021 e na Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº 16/2023; por não cumprir o prazo
legal para o pagamento de salários aos seus funcionários, não cumprir o prazo previsto em
CCT para o pagamento de benefícios, não cumprir o prazo editalício para o repasse de
valores de 13º salário movimentados da conta-vinculada e por não efetuar o pagamento de
salários e benefícios diretamente aos seus funcionários, descumprindo assim, as obrigações
que lhe vinculam o artigo 115 da Lei nº 14.133/2021, o §1º do artigo 459 do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (CLT), o item 7.43 do Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão
SRRF10 nº 08/2023 e as subcláusulas 9.1.9 e 9.1.25 do Contrato SRRF10 nº 16/2023.
Informamos que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro
Nacional, por meio de depósito efetuado via GRU com o código 18831-0, no prazo final de
5 (cinco) dias úteis. Não sendo efetuado o pagamento voluntário, o valor será descontado
de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será iniciada a
cobrança por via judicial, com a inscrição do débito em dívida ativa da União.
Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 16648.720018/2019-74. Contratante:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 00.976.595/0001-15 -
LIMPADORA SANTO AUGUSTO LTDA. Objeto: Em consequência de: A) reajuste dos
insumos diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa), o valor mensal do
serviço, previsto na cláusula terceira do contrato DRF/PEL nº 01/2019 (fls. 1403 a
1408), passa de R$ 60.612,62 para R$ 60.682,02, no período de 06/11/2024 a
05/12/2024. B) reajuste dos insumos não decorrentes da mão de obra, o valor mensal
do serviço passa de R$ 60.682,02 para R$ 60.963,65, no período de 06/12/2024 a
31/12/2024. C) sexta repactuação, o valor mensal do serviço passa de R$ 60.963,65
para R$ 64.840,10, no período de 01 a 31/01/2025. D) sexta repactuação, o valor
mensal do serviço passa de R$ 64.840,10 para R$ 64.891,42, a partir de 01/02/2025.
Passam a fazer parte do contrato DRF/PEL nº 01/2019 as planilhas de custos e
formação de preços de folhas 4902 a 5157. Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 778.645,72. Data de Assinatura: 25/02/2025.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA, DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar tentativa de entrar em contato com
a empresa SUPERMERCADO PALOMAX LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.256.335/0001-60,
notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em reconsideração do processo administrativo SEI
nº 18101.101141/2022-90 , instaurado para apurar ausência de prestação de contas
prevista no art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DE F ES A
ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme
estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
VANESSA MEIRELES BARRETO
Subsecretária de Ação Sancionadora
Substituta
EDITAL DE CITAÇÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA, DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativa de localizar a pessoa jurídica
MÓVEIS CORRÊA BACK LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 076.608.710/0001-60, notifica,
neste ato, acerca da DECISÃO em 1ª instância do processo administrativo SEI nº.
18101.101096/2020-10, instaurado para apurar a ausência de prestação de contas no
âmbito de ação promocional, prevista no art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. É
facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 dias, a contar
da publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. A
Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação -
SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-
externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
VANESSA MEIRELES BARRETO
Subsecretária de Ação Sancionadora
Substituta
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2023
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 012/2023. Processo nº: 17909.000185/2024-15; Objeto:
prorrogação por 10 (dez) meses do prazo de duração do Contrato, cujo objeto é o fornecimento
mensal de Software de Gestão de Riscos na modalidade Software as a Service - SaaS;
Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada:
ACTIO DIGITAL S.A; Prazo de duração: de 05/03/2025 a 05/01/2026.