Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022700099
99
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, BER3D49,
FRMEV02287102024,
606-82; 
RHR4E94,
FRMEV02396962024, 
606-82;
SFI6A83,
FRMEV02404702024, 
606-82;
RHR4E93, 
FRMEV02407132024,
606-82; 
RHG0H96,
FRMEV02427642024, 
606-82;
MAICON 
POSSEBON,
***.029.980-**, 
MFZ3I71,
FRMEV02387732024, 606-82; LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010,
FRMEV02392322024, 
606-82; 
LUCIANO
CAGNIN, 
***.712.340-**, 
NFT7D94,
FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50,
RAI0696, 
FRMEV02385342024,
606-82; 
M
J 
BORGES
TRANSPORTES 
LTDA,
26.834.195/0001-69, 
RQM5B93,
FRMEV02401722024, 
606-82;
MACROMAQ
EQUIPAMENTOS
LTDA,
83.675.413/0001-01, RLP0H34,
FRMEV02394702024,
606-82;
MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60,
FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, ***.049.279-**, MLV8J52,
FRMEV02391182024, 606-82; MLX9C45, FRMEV02331822024, 606-82; MAICON MUNARI
MATOS, ***.276.840-**, IUN7D69, FRMEV02339652024, 606-82; MAICON POLICARPO
RICARDO
& CIA
LTDA,
12.071.524/0001-52,
IVP0986, FRMEV02430892024,
606-82;
MAGNABOSCO 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
75.813.923/0003-23,
SCS8C61,
FRMEV02465242024, 
606-82;
MAICON 
PEGORARO,
***.962.080-**, 
IRX0627,
FRMEV02408432024, 606-82; MAGNALDA SILVA DUARTE, ***.622.224-**, DPE3468,
FRMEV02318082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS 
LAZZARETTI 
PACHECO,
***.594.440-**, 
INS6G82,
FRMEV02397472024, 606-82; MARCOS RODRIGUES LIMA, ***.006.316-**, GVK0731,
FRMEV02357862024, 606-82; LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010,
FRMEV02392322024, 
606-82; 
LUCIANO
CAGNIN, 
***.712.340-**, 
NFT7D94,
FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50,
RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-
69, 
RQM5B93, 
FRMEV02401722024, 
606-82; 
MACROMAQ 
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRA N S P O R T ES
SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON
NIEHUES BROLEZE, ***.049.279-**, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MARCOS LUIS
BORGES BASSO, ***.088.050-**, SPD8C82, FRMEV02390862024, 606-82; RRQ6A71,
FRMEV02431352024, 
606-82; 
RRL8C41,
FRMEV02384052024, 
606-82; 
RRL8C51,
FRMEV02465102024,
606-82; MAIO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV02617402024, 606-82; MARCOS VINICIUS FERREIRA
SILVA, ***.017.976-**, EGI3E69, FRMEV02363802024, 606-82; MARCOS VANDRE BARRETO
DE ALMEIDA,
26.808.343/0001-70, QTV9F79,
FRMEV02403782024, 606-82;
MARCO S
ROBERTO FERRAZ DA CRUZ, ***.881.749-**, BCS9H44, FRMEV02319482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MC - CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA, 07.629.722/0001-59,
RRZ9E72, FRMEV02321682024, 606-82; MDA TRANSPORTES LTDA, 43.671.609/0001-03,
QBV4A43, FRMEV02308212024, 606-82; MECANOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
07.139.252/0001-45, NWD6229, FRMEV02317162024, 606-82; MECA LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.513.337/0001-20, 
RRT4H90, 
FRMEV02338452024, 
606-82;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCJ0G38,
FRMEV02385972024, 
606-82;
QCR0C44, 
FRMEV02431282024,
606-82; 
QCI1E54,
FRMEV02399972024, 
606-82; 
QCJ0347, 
FRMEV02414262024, 
606-82; 
RRT4J22,
FRMEV02463232024, 606-82; MDC TRANSPORTES LOCACAO E SUPRIMENTOS LTDA,
22.017.808/0001-14, EKH6196, FRMEV02453242024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA,
47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV02336342024, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA
SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV02372932024, 606-82; MD CONTROLE DE
PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, MFY0537, FRMEV02307912024, 606-82; MEDEIROS
COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 04.348.653/0001-17, MLK4D30, FRMEV02440032024,
606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES
S/A, 07.752.236/0001-23, JBM7J08, FRMEV02410182024, 606-82; MD INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.629.358/0001-52, PPX7A90, FRMEV02317322024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MP 
AGRONEGOCIOS
LTDA, 
37.338.111/0001-12,
PYP6I37,
FRMEV02495932024, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37,
FRMEV02637102024,
606-82; 
MOISES
PARISE, 
***.970.629-**,
MIB4F75,
FRMEV02463942024, 
606-82;
MORAES 
TOMATES
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
LTDA,
32.617.711/0001-04, 
SSJ4B74,
FRMEV02458292024, 
606-82;
MOTORS 
CO.
LTDA,
08.491.513/0001-54, DVT1F37, FRMEV02600102024, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES
LTDA, 
04.681.238/0001-80, 
QUL6560, 
FRMEV02513582024, 
606-82; 
RMT0G24,
FRMEV02503772024, 
606-82;
MOROUCO 
LOCACAO
DE 
AUTOMOVEIS
LTDA,
34.767.065/0001-89, PUW4F76, FRMEV02629422024, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA ,
08.415.829/0001-67, RXN1D01, FRMEV02631902024, 606-82; MORIA TRANSPORT ES
LTDA, 
22.934.032/0001-05, 
QQO6F16, 
FRMEV02565382024, 
606-82; 
MONTANHA
TRANSPORTES 
E
LOCACAO 
DE 
CAMINHAO 
LTDA,
02.320.084/0001-76, 
FTK9I37,
FRMEV02645542024, 606-82; EQI7C09, FRMEV02514452024, 606-82; MPB TRANSP O R T ES
LTDA, 35.590.328/0001-90, AFX0C44, FRMEV02500042024, 606-82; MQB CHEMICAL
INDUSTRIA QUIMICA S/A, 33.812.969/0001-16, RXV6C76, FRMEV02513572024, 606-82;
MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV02514582024, 606-82;
MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCS5H79, FRMEV02623552024,
606-82; JCS5H79, FRMEV02598142024, 606-82; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA
CONQUISTA 
LTDA, 
11.428.917/0001-08,
RPM1B23, 
FRMEV02476102024, 
606-82;
MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, SFB3G07, FRMEV02594622024,
606-82;
MOREIRA ARTIGOS
DE DECORACAO
LTDA, 34.459.094/0001-83,
JCX8F89,
FRMEV02597532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJT
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
LTDA, 
47.946.113/0001-48,
NXY3C00,
FRMEV02653162024, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.557.545/0001-20, QPM0835,
FRMEV02640262024, 
606-82; 
MOACIR 
DA 
SILVA, 
***.580.801-**, 
CVN9A18,
FRMEV02625022024, 606-82; MOACIR ANTONIO PICININ, ***.845.549-**, QAO9G03,
FRMEV02486632024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28,
RKZ3F94, FRMEV02443692024, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52,
RRI7D78, FRMEV02444912024, 606-82; SFI4A75, FRMEV02444932024, 606-82; RHB4B15,
FRMEV02468522024, 606-82; RMR1E82, FRMEV02609492024, 606-82; MOACIR MAC H A D O,
***.543.209-**, MET5751, FRMEV02499002024, 606-82; MJS COMERCIO DE AUTOM OV E I S
USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, RXQ6I27, FRMEV02503522024, 606-
82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, GIL6B85, FRMEV02507462024, 606-82;
MOACIR PEDRO PESSI, ***.305.240-**, ION7G46, FRMEV02612192024, 606-82; M OAC I R
TOMAZI, ***.394.820-**, RRN9C60, FRMEV02528822024, 606-82; MKM LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SFF8I09, FRMEV02504362024, 606-82; MM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV02616002024, 606-

Fechar