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DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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102
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
06.046.600/0001-77, BCT4E02, FRMEV02374442024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA,
18.442.810/0002-44, STK0F32, FRMEV02424932024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS,
***.016.109-**, QHP2E30, FRMEV02343132024, 606-82; FPA4A98, FRMEV02327552024,
606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, STP5E60, FRMEV02448282024,
606-82;
MILHOMIL
COMERCIO
DE CEREAIS
LTDA,
65.407.116/0001-95,
FOY8F69,
FRMEV02404402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36553/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRONI 
LOGISTICA 
LTDA, 
01.832.166/0001-37, 
MME1J09,
FRMEV02492662024, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS &
TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0003-81, GBI4E36, FRMEV02505482024, 606-82; PEDRO
LESSA INACIO, ***.252.829-**, MJD0F86, FRMEV02517962024, 606-82; PEDRO SILVEIRA ,
***.342.559-**, 
MLJ4C90,
FRMEV02624182024, 
606-82;
PEDRO 
LOGISTICA
LTDA,
13.550.682/0001-58, JBD7C45, FRMEV02465482024, 606-82; PONTUAL LOCACAO
E
TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCY5J63, FRMEV02469182024, 606-82; RAK4C94,
FRMEV02645362024, 
606-82; 
PNEUS 
TOP 
LTDA, 
23.345.062/0001-30, 
REA8C97,
FRMEV02637192024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA .,
01.872.282/0001-80, 
RRZ2C40, 
FRMEV02444212024, 
606-82; 
RAW9G18,
FRMEV02660482024, 606-82; PLANALTO SERRANO SERRARIAS E TRANSPORTES LTDA,
32.491.986/0001-36, MIQ4C30, FRMEV02444332024, 606-82; PIORELO PARTICI P ACO ES
LTDA,
19.429.088/0001-90, 
RAT9E20,
FRMEV02637952024, 
606-82;
SPP0C86,
FRMEV02615452024, 606-82; PLANTAS OLIVEIRA LTDA, 36.393.372/0001-72, MGU0D38,
FRMEV02660282024, 606-82; PLAX ENGENHARIA LTDA, 33.727.624/0001-64, RYL0I23,
FRMEV02646242024, 
606-82;
PERBONI 
FLV
S/A, 
14.456.704/0002-69,
OVO1828,
FRMEV02531742024, 606-82; PORT FRIOS DISTRIBUIDORA LTDA, 34.192.087/0001-68,
SIJ4B53, FRMEV02492522024, 606-82; PEDRO MANOEL VIEIRA DA SILVA, ***.057.759-**,
QBX4I72, FRMEV02515242024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS
LTDA, 07.869.508/0001-70, RAJ9I48, FRMEV02474982024, 606-82; PEP TRANSP O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, SXB3B41, FRMEV02488252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, RYT3C79, FRMEV02464002024,
606-82;
MMK7H60, FRMEV02481592024,
606-82;
R.G
COMERCIO DE
PECAS
LTDA,
04.960.743/0001-64, SEP4J06, FRMEV02495082024, 606-82; RAFAEL INDUSTRIA E
CONFECCOES LTDA,
09.211.871/0001-29, OFF5J28,
FRMEV02508882024, 606-82; R
LOCACAO 
E 
COMERCIO 
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
30.879.702/0001-58, 
QJB2A15,
FRMEV02504202024, 606-82; R R MUNARETTO TRANSPORTES LTDA, 14.092.429/0001-60,
RHQ8C47,
FRMEV02505152024,
606-82;
RAFAEL DA
SILVA
DUTRA,
***.002.569-**,
MFB5J78, 
FRMEV02514102024,
606-82; 
R&D
CARGO 
TRANSPORTES
LTDA,
29.080.308/0001-76, PKL6007, FRMEV02517062024, 606-82; R. MARTINS TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 52.509.084/0001-97, QJV1A30, FRMEV02526872024, 606-82; R. M. F. RIBOLI
TRANSPORTES, 34.770.279/0001-04, BUS1H70, FRMEV02502372024, 606-82; BUS1H70,
FRMEV02505542024, 606-82; RAFAEL DA SILVA GONCALVES, ***.993.496-**, GYI8B19,
FRMEV02492362024, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54,
MLL0D90,
FRMEV02521152024,
606-82;
R. &
H.
PALMITAL
TRANSPORTES
LTDA,
19.146.848/0001-51, EJV3C85, FRMEV02623012024, 606-82; R E FELL-TRANSPORTE,
08.313.535/0001-24,
JCQ0E40, 
FRMEV02449352024,
606-82; 
RAFAEL
MARCELIN O,
***.351.287-**, LHZ9G83, FRMEV02455912024, 606-82; RAFAEL MINATTI, ***.059.709-**,
MKV2428, FRMEV02516102024, 606-82; MKV2428, FRMEV02477772024, 606-82; R . J. K
TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94,
EJZ2546, FRMEV02487352024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, RUM4E95, FRMEV02475212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAYSSA RIBEIRO MENDES, ***.964.666-**, GLJ3A51, FRMEV02669752024, 606-
82; RAFAEL PINHEIRO DA SILVA, ***.105.145-**, JLD8D72, FRMEV02519272024, 606-82;
RECICLATEX INDUSTRIA E COMERCIO
TEXTIL LTDA, 73.216.913/0001-13, RXL3C39,
FRMEV02477992024, 606-82; RAINHA DO MAR PEIXARIA E FRUTOS DO MAR LTDA,
39.243.611/0001-04, OTS4G27, FRMEV02621932024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA,
05.730.385/0001-66, 
SXJ5I54, 
FRMEV02646592024,
606-82; 
ECM8D88,
FRMEV02621332024, 606-82; RASSUL COMERCIO DE RACOES LTDA, 13.744.353/0001-48,
JBY3J28, 
FRMEV02510212024, 
606-82; 
RAL 
ERBES 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
08.431.182/0001-67, QJH5969, FRMEV02513262024, 606-82; RAUL ANTONIO DE OLIVEIRA
BACH, ***.355.470-**, IHQ8H02, FRMEV02468282024, 606-82; RDM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG5F60, FRMEV02462252024, 606-82; RAPIDO
FIGUEIREDO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.973.773/0003-70, 
QFC1C21,
FRMEV02477782024, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
11.184.888/0001-86,
OQV4E09, FRMEV02477102024,
606-82; RATKO
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 18.717.910/0001-55, BEH1F54, FRMEV02477752024, 606-82; RAFAEL
OLIVEIRA 
SILVA, 
***.984.750-**, 
MFX4J68, 
FRMEV02515712024, 
606-82; 
RAMOS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 23.283.905/0001-11, EPU3C55, FRMEV02479102024, 606-
82; RAROZ ALIMENTOS LTDA., 90.358.938/0001-70, IZY0J45, FRMEV02479982024, 606-82;
RAFAEL 
PRIM,
***.372.949-**, 
QJN9J33,
FRMEV02479202024, 
606-82;
REALIZE
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 05.362.368/0001-13, NUA6868, FRMEV02483252024,
606-82; REAL GUINCHOS E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 09.420.273/0001-60, RXL7E79,
FRMEV02475382024, 606-82; RAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.583.791/0001-
83, QTD5E36, FRMEV02474672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, QCD3A85, FRMEV02386392024, 606-
82; RDS2A29, FRMEV02395922024, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS
LTDA., 
09.250.921/0001-87, 
SEO0F39, 
FRMEV02408702024, 
606-82; 
RHT3I76,
FRMEV02391752024, 606-82; OSMAR RIBEIRO DA SILVA, ***.275.276-**, OYU6E54,
FRMEV02366912024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QIY9A91,
FRMEV02366022024, 
606-82; 
QXN1I41, 
FRMEV02354312024, 
606-82; 
CFO0A71,
FRMEV02263972024, 606-82; CFO0A71, FRMEV02407122024, 606-82; ORO DISTRIBUIDORA
LTDA, 49.211.999/0001-07, NTV8B75, FRMEV02354252024, 606-82; OSNIVAL LEITE,
***.337.748-**, CVP8H10, FRMEV02362332024, 606-82; OSCAR ANTONIO MENDES & CIA
LTDA, 12.096.143/0001-28, ASN5C99, FRMEV02266582024, 606-82; OSMAR GRIPA ,
80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV02285762024, 606-82; OSMAR A. MARTINS,
09.417.013/0001-35, MMH3I78, FRMEV02368052024, 606-82; OLIVEIRA TRANSP O R T ES
LTDA, 
04.910.644/0001-78,
QJW3070, 
FRMEV02433572024,
606-82; 
RXT4C04,
FRMEV02327082024, 
606-82; 
OSVALDO 
SCHROEDER, 
***.708.859-**, 
MGQ2B61,
FRMEV02340842024, 606-82; OSMAIR MIGUEL SEVERINO, ***.933.159-**, MCU8009,
FRMEV02426482024, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ,
85.228.880/0001-00,
MLH1640,
FRMEV02317392024, 
606-82;
ORIVALDO
DAN,
08.835.756/0001-62, FAB9C39, FRMEV02330882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.

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