DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSEANE 
OLIVEIRA 
DE 
CASTRO
MARTINS, 
***.315.076-**, 
BWI5B22,
FRMEV02674562024, 606-82; ROSANGELA ANTONIA GOMES DA SILVA, ***.741.006-**,
HLK6B44, FRMEV02658602024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
19.340.416/0001-87,
QCH8108, 
FRMEV02494592024,
606-82;
RRZ0I85,
FRMEV02447592024, 606-82; S I F DA SILVA LTDA, 17.735.843/0001-39, QCN8319,
FRMEV02518122024, 606-82; S.F. VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27,
IQP1G50, FRMEV02519062024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-
87, RRT7D51,
FRMEV02457462024, 606-82;
RW TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA,
08.796.917/0001-56, RXW4A00, FRMEV02453732024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA,
15.308.905/0001-09,
RXN2E22, 
FRMEV02486272024,
606-82;
RLI2H89,
FRMEV02445102024, 
606-82;
RLD9C00, 
FRMEV02665802024,
606-82; 
SALVADOR
EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.330.993/0001-62, SFQ0I23, FRMEV02479782024, 606-82; S G
LUIZ DA SILVA, 05.129.246/0001-81, QCZ1H82, FRMEV02444642024, 606-82; FZL5A14,
FRMEV02444762024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, RAK4A12,
FRMEV02444732024, 606-82;
ROSA MARIA
LISBOA, 40.671.516/0001-82,
QCY8F68,
FRMEV02655042024, 606-82; SALVALAGGIO & SALVALAGGIO LTDA, 10.781.926/0001-15,
QCC0056, FRMEV02660272024, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, ***.991.176-**,
PPX9E09, FRMEV02514322024, 606-82; PPX9256, FRMEV02483272024, 606-82; SAMUEL
SANTOS DA SILVA, ***.083.264-**, CUC4F40, FRMEV02599232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRA MISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 46.252.029/0001-61,
EVR9G19, FRMEV02267342024, 606-82; PAULO SOLANO MATOS RAMOS, ***.819.420-**,
IXW5463, FRMEV02392152024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ,
29.095.199/0001-60, RYW1E65, FRMEV02386412024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS
E
PAVIMENTACOES
LTDA, 18.375.607/0001-11,
QHC6A63, FRMEV02485762024,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV02422552024, 
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV02424632024,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV02406522024, 
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV02407592024,
606-82;
QHC6A63, FRMEV02335042024, 606-82; PEDRO DOS SANTOS PASTRO TRANSPORTES,
32.009.571/0001-83, IPI9J53, FRMEV02367652024, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS
LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV02351022024, 606-82; PEDREIRA LUMAN LTDA,
52.611.571/0002-47, GAZ7973, FRMEV02314442024, 606-82; PECUS SOLUCOES EM CARGAS
LTDA, 05.804.590/0001-29, IRU3919, FRMEV02291512024, 606-82; PEDRO ALVES FILHO,
***.602.260-**, 
IQH6402,
FRMEV02370492024, 
606-82;
PEDRO 
FERREIRA
NETO,
***.524.101-**, 
HBN6041,
FRMEV02465752024, 
606-82;
PAVIMENTADORA 
E
CONSTRUTORA FERREIRA LTDA, 34.192.941/0001-96, QJF4G11, FRMEV02406072024, 606-
82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV02406932024, 606-82;
PEDRO JOSE MAHLE, ***.464.050-**, ISG6J02, FRMEV02421462024, 606-82; ISG6J02,
FRMEV02317232024, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA, ***.331.629-**, MGV3G04,
FRMEV02317682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, QCR0395, FRMEV02365442024,
606-82; RRI4A79, FRMEV02431562024, 606-82; RRI4A79, FRMEV02334102024, 606-82;
PAULO SCHMIT DOS SANTOS, ***.767.559-**, LYG7B57, FRMEV02496712024, 606-82;
PAULO ROGERIO MACHADO VARGAS, ***.486.710-**, IGN5870, FRMEV02265512024, 606-
82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51,
FRMEV02345622024, 
606-82; 
PAULO 
SERGIO 
GARBIN, 
***.908.060-**, 
SPG8F03,
FRMEV02339972024, 606-82; PAULO MARCIO RODRIGUES, ***.945.916-**, FUV3166,
FRMEV02349382024, 606-82; PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ***.999.548-**, FRK3F09,
FRMEV02272822024, 606-82;
PAULO SERGIO
AMORIM, ***.177.929-**,
MMH5A06,
FRMEV02338672024, 606-82;
PAULO ROBERTO
BRISOLLA CORREA,
***.633.282-**,
JZQ0460, 
FRMEV02374842024,
606-82; 
PAULO 
ROBERTO 
CARDOSO
DA 
SILVA,
***.738.540-**, IOX4A41, FRMEV02301742024, 606-82; PAULO RICARDO MACHADO DOS
SANTOS, ***.480.200-**, DQX1J30, FRMEV02386872024, 606-82; PAULO SERGIO PEREIRA,
***.892.838-**, CDL9774, FRMEV02485972024, 606-82; PAULO MIGUEL PINHEIRO BRITO,
09.676.034/0001-75, 
QMN7H36, 
FRMEV02288972024,
606-82; 
PAULO 
RODRIGUES
CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02286562024, 606-82; P AU LO
REZENDE DE OLIVEIRA, ***.921.906-**, OQN4H83, FRMEV02302022024, 606-82; PAULO
ELIO PIONER, ***.652.800-**, MRL6H28, FRMEV02410222024, 606-82; PAULO MOCELLIN,
***.157.999-**, RRP7G59, FRMEV02405662024, 606-82; PAULO LUIZ BRUCH, ***.923.409-
**, MLB4B77, FRMEV02319792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO DE MARCO, ***.464.839-**, NUC8J39, FRMEV02663382024, 606-82;
SERGIO DE CARLI, ***.480.629-**, AYX1B39, FRMEV02652212024, 606-82; SCHEFFER & CIA
LTDA, 04.733.767/0001-80, SPM5J30, FRMEV02506242024, 606-82; SERGIO MELC H I O R
SCHALLENBERGER,
***.839.250-**, IUY8926,
FRMEV02506442024, 606-82;
SARTORI
TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QCE0642, FRMEV02518002024, 606-82; SARA
MENEZES
NASCIMENTO,
***.486.515-**, 
QML3E73,
FRMEV02456352024,
606-82;
ORM3197,
FRMEV02456422024,
606-82;
SDA 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
43.101.011/0001-70, 
EEE5E76, 
FRMEV02453582024, 
606-82; 
GHP8B81,
FRMEV02477532024,
606-82; 
SELVA
NORTE
INDUSTRIA
DE 
MADEIRAS
LTDA,
03.917.690/0001-36, RXW7F40, FRMEV02453312024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, RYL5I55, FRMEV02444882024, 606-82; SETE
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, GEY2A96, FRMEV02444872024,
606-82; SF LOG E TRANSPORTES LTDA, 51.939.798/0001-72, JCF8I35, FRMEV02443572024,
606-82; 
JCE7A99, 
FRMEV02443582024, 
606-82; 
SHEZUL 
TRANSPORTES 
LTDA.,
36.960.656/0001-01, QCO5C78, FRMEV02447542024, 606-82; SCHOTTEN & OLIVEIRA
TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, 13.990.516/0001-72, RLD8E84, FRMEV02637922024, 606-
82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, QCV7319, FRMEV02648082024,
606-82; 
SEGVALE
OPERADOR 
LOGISTICO
LTDA, 
10.735.979/0001-08,
MME4705,
FRMEV02666152024, 606-82; SANTOS LIMA TRANSPORTES LTDA, 18.447.716/0001-05,
NTT6318, 
FRMEV02501632024,
606-82; 
SANTOS 
& 
QUINTANILHA
LTDA 
ME,
18.152.345/0001-26, IZN2C10, FRMEV02510452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.

                            

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