DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025022700031
31
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 2.015, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação
de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº
19973.003545/2025-65, resolve:
Art. 1º Conceder, a partir de 10 de março de 2025, a Gratificação Temporária
das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do
Sistema de Serviços Gerais (SISG), de nível superior, do Órgão Central, da Secretaria de
Gestão e Inovação, do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, à servidora
ANA LUIZA RIBEIRO GUEDES BUENO, Administradora, matrícula SIAPE 2144124, em
exercício na Secretaria de Gestão e Inovação, deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI Nº 1.642, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
 
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.002692/2025-
06, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício do empregado público CHARLES JOSÉ FERREIRA
MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 3444752, ocupante do emprego de Técnico de
Administração - NS, oriundo do ex-Território Federal do Amapá, do quadro em extinção da
União, para compor força de trabalho na Divisão de Pessoal no ex-Território Federal do
Amapá, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos -
DIGEP-AP/DECIPEX/SGP/MGI, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe à Divisão de Pessoal no ex-Território Federal do Amapá - DIGEP-
AP/DECIPEX/SGP/MGI - assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis
com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.789, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, nos autos do Processo nº 0816680-11.2024.4.05.0000, considerando o
disposto no Processo SEI nº 90849.014748/2024-96, resolve:
Art. 
1º 
Retificar 
a 
informação 
publicada 
na Portaria 
de 
Pessoal
CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1090, 03 de FEVEREIRO DE 2025.
Onde se lê: oriundo da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.
Leia-se: oriundo do MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.871, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado
Especial Cível da SJAP, nos autos do Processo nº 1008462-04.2022.4.01.3100, considerando
o disposto no Processo SEI nº  00688.002037/2023-95, resolve:
Art. 
1º Conceder
Benefício 
de 
Pensão
por 
Morte,
proveniente 
do
Instituidor MOISES SILVA DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº **054*, cargo de Auxiliar de
Enfermagem, falecido em 22 de janeiro de 2022, oriundo do Governo do Ex-Território do
Amapá, à Senhora MARIA NEUZA MARTINS DA SILVA, CPF: ***.***.702-**, na condição de
companheira, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC.
103/2019, tendo como vigência 22 de janeiro de 2022, conforme estabelecido no Parecer
de Força Executória n. 00252/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 19 de fevereiro de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.896, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 10906.013073/2025-88, resolve:
Art. 
1º 
Conceder 
aposentadoria
voluntária 
ao 
servidor ALEXSANDRO
STEFFENS, matrícula SIAPE nº 0148718, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º,
da EC nº 103, de 2019..
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.922, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal de Juizado
Especial Cível da SJAP, nos autos do Processo nº 1016289-32.2023.4.01.3100, considerando
o disposto no Processo SEI nº 00688.008987/2023-23, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do
Instituidor Raimundo Arrelias dos Santos - Matrícula SIAPE nº **112**, aposentado no
cargo de Agente de Portaria, Classe "S", Padrão - III, falecido em 17 de maio de 2009,
oriundo do Quadro de Pessoal do Extinto Território Federal do Amapá, à Senhora JOSELI DA
SILVA JESUS, CPF: ***.***.802-**, na condição de companheira, com fundamento no art.
217 da Lei 13.135/2015, combinado com a EC. 41/2003, tendo como vigência a Data de
Início de Benefício/Pagamento partir de 29 de agosto de 2019, conforme estabelecido
no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00549/2024/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 03 de
dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.005060/2025-96, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ANA LÚCIA COSTA RANGEL ANTUNES,
CARMEN LÚCIA COSTA RANGEL DE MELO, MARIA LÚCIA COSTA RANGEL e VERA LÚCIA
COSTA GOUVEA, na qualidade de filhas, na cota-parte de 1/4, do ex-Cabo da Polícia Militar
do antigo Distrito Federal MANOEL CARLITO RANGEL, matrícula SIAPE nº 1473637, com
fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º,
e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021,
e vigência a partir de 15/01/2025, data do falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.995, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.000260/2025-16, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ELIANE MARIA ROTHIER COUTINHO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor CLENIO LUIZ DE LIMA COUTINHO, ocupante do cargo de Perito
Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***55**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 08 de outubro
de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de outubro de
2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.003701/2024-42, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a MARIA HELENA MARTINS DO AMARAL, na qualidade
de companheira do ex-servidor JOSÉ ROMÃO FILHO, ocupante do cargo de Perito Médico
Previdênciário, matrícula SIAPE nº ***02**,
do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 20 de maio de
2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12 de dezembro
de 2024, data do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.011205/2025-43, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.981, de 1º de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2024, Edição 214, Seção 2,
Página 39, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à
fundamentação de aposentadoria do servidor JAIR TEIXEIRA DOS REIS, matrícula SIAPE nº
1187577.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Art. 1º Efetivar o exercício
do servidor DANIEL MOL MARCOLINO,
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1818451,
do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
exclusivamente em Brasília/DF.
Art. 2º O servidor deverá
apresentar-se imediatamente ao órgão de
exercício.
Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SEGES/MGI Nº 702, de 22
de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025,
Seção 2, pág. 40.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.036, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530,
de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 14021.013111/2025-17, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/MGI Nº 8.600, de 29 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 1 de agosto de 2022, Edição 144, Seção 2,
Página 32, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à
fundamentação de aposentadoria do servidor JOSE EMIDIO DE OLIVEIRA, matrícula
SIAPE nº 1194027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA