DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 41
Brasília - DF, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
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Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................. 13
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 17
Ministério da Defesa............................................................................................................... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 70
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 77
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 78
Ministério da Educação........................................................................................................... 78
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 84
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 87
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 88
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 105
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 111
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 116
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 121
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 122
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 125
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 175
Ministério dos Transportes................................................................................................... 176
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 182
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 183
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 227
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 227
.................................. Esta edição é composta de 230 páginas .................................
Sumário
Presidência da República
CASA CIVIL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza o rol de órgãos e de entidades que integram o
Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos
dedicados e associados, estabelece o rol de órgãos e
entidades que integram as Câmaras Temáticas em
colaboração com o Sisbin, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do
Anexo I do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, c/c art. 7º, § 5º do Decreto
n° 11.693, de 6 de setembro de 2023, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº
2.088, de 03 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de
dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Aprovar a composição de órgãos dedicados e associados do Sistema
Brasileiro de Inteligência - Sisbin, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Aprovar a composição de órgãos e entidades da Câmara Temática de
Atividades Econômicas Estratégicas em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência
(CTAEE-Sisbin), na forma do Anexo III.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 926, de 6 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO CORRÊA
ANEXO I
ÓRGÃOS DEDICADOS
.
.ÓRGÃO OU ENTIDADE
.DATA DE INGRESSO NO
SISBIN
. .Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do
Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa
.13 de setembro de 2002
. .Coordenação de Inteligência da Diretoria de Proteção Ambiental do
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
.13 de setembro de 2012
. .Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social da Secretaria-
Executiva do Ministério da Previdência Social
.13 de setembro de 2002
. .Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Subsecretaria-Geral
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
.13 de setembro de 2002
. .Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
do Banco Central do Brasil
.13 de setembro de 2002
. .Assessoria Especial de Informações Estratégicas e Inteligência da
Agência Nacional dos Transportes Terrestres do Ministério dos
Transportes
.27 de novembro de 2017
. .Gerência de Inteligência da Superintendência da Ação Fiscal da
Agência Nacional da Aviação Civil do Ministério dos Portos e
Aeroportos
.27 de novembro de 2017
. .Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
.30 de julho de 2021
. .Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Ministério das Minas e Energia
.30 de julho de 2021
. .Superintendência-Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações
do Ministério das Comunicações
.30 de julho de 2021
ANEXO II
ÓRGÃOS ASSOCIADOS
.
.ÓRGÃO OU ENTIDADE
.DATA DE INGRESSO NO
SISBIN
. .Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais da Secretaria
de Assuntos Multilaterais Políticos da Secretaria-Geral das Relações
Exteriores do Ministério das Relações Exteriores
.13 de setembro de 2002
. .Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da Subsecretaria de
Análise Técnica da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego
.13 de setembro de 2002
. .Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde
.13 de setembro de 2002
. .Secretaria-Executiva do Banco Central do Brasil
.13 de setembro de 2002
. .Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
.13 de setembro de 2002
. .Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança
do Clima
.13 de setembro de 2002
. .Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde
.13 de setembro de 2002
. .Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional
.06 de novembro de 2003
. .Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da
Justiça e Segurança Pública
.25 de agosto de 2005
. .Diretoria de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil do
Ministério de Portos e Aeroportos
.13 de setembro de 2012
. .Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária
.13 de dezembro de 2012
. .Coordenação-Geral de Integridade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes do Ministério dos Transportes
.10 de dezembro de 2013
. .Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações
.10 de dezembro de 2013
. .Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia
.10 de dezembro de 2013
. .Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos
.10 de dezembro de 2013
. .Secretaria-Executiva do Ministério Dos Transportes
.10 de dezembro de 2013
. .Gabinete da Advocacia-Geral da União
.27 de novembro de 2017
. .Superintendência de Gestão de Segurança e Inteligência da Diretoria
de Operações e Serviços Técnicos da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária do Ministério de Portos e Aeroportos
.27 de novembro de 2017
. .Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da
Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Fazenda
.04 de setembro de 2018
. .Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva
da Controladoria-Geral da União
.04 de setembro de 2018
. .Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização da
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do
Ministério de Portos e Aeroportos
.04 de setembro de 2018
. .Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Ministério da Justiça e Segurança Pública
.30 de julho de 2021
. .Diretoria de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
.30 de julho de 2021
. .Gabinete do Ministro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
.30 de julho de 2021
. .Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes
.30 de julho de 2021
ANEXO III
CÂMARAS TEMÁTICAS
CÂMARA TEMÁTICA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ESTRATÉGICAS EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN
.
.ÓRGÃO OU ENTIDADE
.DATA DE INGRESSO NA CTAEE- SISBIN
.
.Petróleo Brasileiro S.A.
.04 de dezembro de 2024
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
PORTARIA SNJ/SG Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria SNJ/SG Nº 6, de 23 de agosto de
2024.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUVENTUDE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2, parágrafo único, inciso II, da
portaria SG/PR Nº 168, de 11 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SNJ/SG Nº 6, de 23 de agosto de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a Coordenação do Programa Presidency Youth Climate
Champion PYCC da 30ª Conferência das Partes - COP 30, no âmbito da Secretaria
Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, com o
objetivo de coordenar e supervisionar o processo de chamamento e as atividades
relacionadas à participação da juventude.
Art. 2º ...................................................................................................................
Art. 3º ...................................................................................................................
Art. 4º O Edital de Chamamento para Presidency Youth Climate Champion será
disciplinado pela Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência
da República." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALD LUIZ DOS SANTOS
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Normativa AGU nº 164, de 25 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 40, de 26 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 1:
Onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024"
Leia-se: "PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025"
Onde se lê: "O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII, XVIIXVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no § 4º e no § 6º
do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 2º do Anexo do Decreto nº
11.328, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº
00400.003870/2024-11, resolve:"
Leia-se: "O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de
2002, no art. 50, §§ 4º e 6º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 2º do
Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo
Administrativo nº 00400.003870/2024-11, resolve:"
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