DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.470 - Expedir autorização a RAFAEL GERONIMO PEREIRA SANTOS, CPF nº ***.512.915-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 2.476 - Expedir autorização a JONID SANTOS MALAQUIAS, CPF nº ***.072.235-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.478 - Expedir autorização a FRANCISCO GILMAR SANTOS OLIVEIRA, CPF nº
***.920.675-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.613 - Processo nº 53542.000555/2025-57. Expede autorização a CIMCOP S.A. -
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, CNPJ nº 17.161.464/0006-97, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.620 - Processo nº 53542.000013/2025-84. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a RADIO XAVANTES DE JACIARA LTDA EPP, executante do Serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 00.171.728/0001-86, na localidade
de Jaciara/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.477 - Processo nº 53569.003130/2024-11. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à N. T. Albuquerque, CNPJ nº 47437297000110, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 2.486 - Processo nº 53569.000309/2025-05. Expede autorização à Maria de L. P. da
Trindade, CNPJ nº 15787653000130, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.489 - Processo nº 53569.000224/2025-19. Expede autorização à Amazonia Taxi Aereo
Ltda, CNPJ nº 48589268000137, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.490 - Processo nº 53569.000310/2025-21. Expede autorização à Nelson Quaresma
Rodrigues Filho Ltda, CNPJ nº 53574303000184, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.509 - Processo n° 53569.000325/2025-90. declara extinta, por renúncia, a partir de 24
de fevereiro de 2025, a autorização outorgada a ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA,
CNPJ/MF nº 04.538.146/0001-46, por intermédio do Ato nº 623/2021, de 03 de fevereiro
de 2021, publicado no Boletim de Serviço da Anatel de 04 de fevereiro de 2021, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em
todo o território nacional.
Nº 2.510 - Processo nº 53569.000316/2025-07. Expede autorização a Joao Carlos Teixeira
Seixas Junior, CPF nº ***.683.812.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.513 - Processo nº 53569.000317/2025-43. Expede autorização a Peron Figueiredo da
Cunha, CPF nº ***.141.994.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.516 - Processo nº 53569.000322/2025-56. Expede autorização à Aranha e Souza Silva
Ltda, CNPJ nº 49131900000167, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.517 - Processo nº 53569.000323/2025-09. Expede autorização à S B Empreendimentos
Turisticos e Hoteleiros Ltda, CNPJ nº 50855646000129, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.520 - Processo nº 53569.003152/2024-81. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s)
à ALUNORTE
ALUMINA DO
NORTE
DO BRASIL
S/A, CNPJ
nº
05848387000154, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 2.523 - Processo nº 53569.003153/2024-25. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à MINERACAO PARAGOMINAS S.A., CNPJ nº 12094570000177, associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.548 - Processo n° 53569.003137/2024-32. declara extinta, por renúncia, a partir de 25
de fevereiro de 2025, a autorização outorgada à RADIO LIBERAL LTDA , CNPJ nº
04.926.358/0001-09, por intermédio do Ato nº 623/2021, de 03 de fevereiro de 2021,
publicado no Boletim de Serviço da Anatel de 04 de fevereiro de 2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 2.550 - Processo n° 53569.000277/2025-30. declara extinta, por renúncia, a partir de 14 de
fevereiro de 2025, a autorização outorgada a ADINALDO BEZERRA TORRES, CPF ***.586.782.**,
por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, e publicado no Boletim de Serviço da
Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 2.556 - Processo n° 53569.003138/2024-87. declara extinta, por renúncia, a partir de 25
de fevereiro de 2025, a autorização outorgada à RADIO PEROLA FM LTDA, CNPJ nº
15.748.668/0001-99, por intermédio do Ato nº 623/2021, de 03 de fevereiro de 2021,
publicado no Boletim de Serviço da Anatel de 04 de fevereiro de 2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 2.586 - Processo n° 53569.003132/2024-18. declara extinta, por renúncia, a partir de 25
de fevereiro de 2025, a autorização outorgada à RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA, CNPJ nº
04.542.809/0001-04, por intermédio do Ato nº 623/2021, de 03 de fevereiro de 2021,
publicado no Boletim de Serviço da Anatel de 04 de fevereiro de 2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 2.587 - Processo n° 53542.000423/2025-25. declara extinta, por renúncia, a partir de 14 de
fevereiro de 2025, a autorização outorgada a EZEQUIEL VIEIRA DE JESUS, CPF ***.186.463.**,
por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, e publicado no Boletim de Serviço
Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.603 Processo n° 53500.012982/2025-74. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s)
à
BEMBRAS
INTEGRACAO
E
ENGENHARIA
LTDA,
CNPJ
nº
14.813.219/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação
Multimídia.
Nº 2.604 Processo n° 53500.013729/2025-38. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s)
à
BEMBRAS
INTEGRACAO
E
ENGENHARIA
LTDA,
CNPJ
nº
14.813.219/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação
Multimídia.
Nº 2.605 Processo n° 53500.012979/2025-51. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s)
à
BEMBRAS
INTEGRACAO
E
ENGENHARIA
LTDA,
CNPJ
nº
14.813.219/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação
Multimídia.
Nº 2.606 Processo n° 53532.002759/2024-61. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à BRASIL REDES COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 24.058.228/0001-09,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº
2.608
Autoriza
JRC
DO BRASIL
EMPREEND.
ELETRONICOS
LTDA,
CNPJ
nº
42.461.962/0001-98,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 01/02/2025 a 01/04/2025.
Nº 2.617 Autoriza Mundo da Rosa Producoes Artisticas Ltda, CNPJ nº 07.698.427/0001-54,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Salvador/BA, no período de 28/02/2025 a 05/03/2025.
Nº 2.622 Autoriza
PERSONAL CLC ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
EPP, CNPJ nº
04.616.189/0001-00,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 28/02/2025 a
09/03/2025.
Nº 2.624 Autoriza EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº
33.947.839/0001-90,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 27/02/2025 a 06/03/2025.
Nº 2.625 Autoriza Tv e Radio Jornal do Commercio Ltda, CNPJ nº 09.045.758/0001-10, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Olinda/PE, no período de 28/02/2025 a 04/03/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 185, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece delegações de competência no âmbito do
Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição, e considerando
o disposto nos artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o
contido no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, e no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece regras de delegação e subdelegação de
competências no âmbito do Ministério da Cultura e suas unidades vinculadas.
§1º As competências delegadas por meio desta Portaria não afetarão as
competências que venham a ser estabelecidas no regimento interno do Ministério da
Cultura.
§2º As decisões adotadas por delegação ou subdelegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade.
Art. 2º A competência para autorizar a celebração de novos contratos
administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor, relativos a
atividades de custeio, no âmbito das competências regimentais próprias de suas unidades
organizacionais, fica delegada às seguintes autoridades:
I - Secretário-Executivo e Secretários do Ministério da Cultura;
II - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da
Cultura; e