DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
g)elaboração de programa de adestramento, a ser ministrado pelas CP/DL/AG
ao pessoal dos órgãos públicos envolvidos na fiscalização do tráfego de embarcações nas
áreas adjacentes às praias.
1.6.CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O REPRESENTANTE DA AUTORIDADE
MARÍTIMA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (DPC)
É importante que os usuários, individualmente ou por meio de seus Clubes,
Marinas, Entidades e Associações Náuticas, enviem sugestões para as Capitanias dos
Portos ou suas Delegacias e Agências, com o intuito de colaborar no aperfeiçoamento
desta norma, a fim de lhe conferir dinamismo e acompanhar a evolução da
atividade.
1.7. DEFINIÇÕES
Alteração - significa toda e qualquer modificação ou mudança:
- nas
características principais da
embarcação (comprimento,
boca e
pontal);
- nos arranjos representados nos planos exigidos no processo de licença de
construção;
- de localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de itens ou
equipamentos que constem no Memorial Descritivo ou representados nos Planos
exigidos para a concessão da Licença de Construção;
- de localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de quaisquer
itens ou equipamentos que impliquem em diferenças superiores a 2% para o peso leve
ou 0,5% do Comprimento entre Perpendiculares para a posição longitudinal do centro de
gravidade da embarcação; e
- na quantidade máxima de pessoas a bordo e/ou na distribuição de pessoas
autorizadas.
Amador - todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima
para operar embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional.
Áreas adjacentes às praias - compreende a área em todo o entorno de uma
faixa de praia, seja marítima, fluvial ou lacustre, até o limite de 200 metros medidos a
partir da linha da arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagos e lagoas onde se
inicia o espelho d'água.
Navegação Costeira - aquela realizada dentro dos limites de visibilidade da
costa até a distância máxima de 20 milhas náuticas.
Navegação Oceânica - aquela considerada sem restrições e realizada além das
20 milhas náuticas da costa.
Navegação Interior - a realizada em águas consideradas abrigadas ou
parcialmente abrigadas. As áreas de navegação interior serão subdivididas nos seguintes
tipos:
Área 1 - áreas abrigadas, tais como lagos, lagoas, baías, rios e canais, onde
normalmente não sejam verificadas ondas com alturas significativas que não apresentem
dificuldades ao tráfego das embarcações.
Área 2 - áreas parcialmente abrigadas, onde eventualmente sejam observadas
ondas com alturas significativas e/ou combinações adversas de agentes ambientais, tais
como vento, correnteza ou maré, que dificultem o tráfego das embarcações.
As Áreas de Navegação Interior são estabelecidas através das Normas e
Procedimentos das Capitanias dos Portos/Capitanias Fluviais (NPCP/NPCF), de cada
Capitania, com base nas peculiaridades locais.
Associações Náuticas - são entidades de natureza civil, sem fins lucrativos, e
que tenham como objetivo agregar amadores em torno de objetivos náuticos e ou
esportivos.
Certificado de Arqueação - arqueação é a expressão do tamanho total da
embarcação, determinada em função do volume de todos os espaços fechados. Apenas
as embarcações com comprimento maior ou igual a 24 metros deverão possuir
Certificado de Arqueação.
Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - documento que habilita e expressa
a qualificação do amador na condução de embarcações de esporte e/ou recreio.
Cartão de Tripulação de Segurança
(CTS) - documento emitido pelas
CP/DL/AG que apresenta a composição mínima da tripulação de uma embarcação para
poder operá-la com segurança.
Certificado de Classe - corresponde ao certificado emitido por uma Sociedade
Classificadora para atestar que a embarcação atende às suas regras, no que for cabível
à classe selecionada.
Certificado Estatutário - certificado atestando a conformidade da embarcação
com as regras específicas constantes das Convenções Internacionais e Normas da
Autoridade Marítima Brasileira.
Certificado de Segurança da Navegação - é o certificado emitido para uma
embarcação, para atestar que as vistorias previstas nestas normas foram realizadas nos
prazos previstos.
Comprimento da Embarcação - para efeito de aplicação desta norma, o
termo "comprimento da embarcação" é definido como sendo a distância horizontal
entre os pontos extremos da proa a popa. Plataformas de mergulho, gurupés ou
apêndices similares não são considerados para o cômputo dessa medida, conforme a
Figura 1.
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Comandante - é a designação do tripulante responsável pela operação e
manutenção da embarcação, em condições de segurança extensivas à carga, aos
tripulantes e às demais pessoas a bordo.
Clubes Náuticos - clubes que incluam em suas atividades, registradas em
estatuto, a prática das atividades náuticas, voltadas para o esporte e/ou recreio,
prestando serviços aos membros do clube ou não, e devidamente regularizados junto às
autoridades competentes e cadastrados nas CP/DL/AG.
Convés de Borda Livre - é o convés completo mais elevado que a embarcação
possui, de tal forma que todas as aberturas situadas nas partes expostas do mesmo
disponham de meios permanentes de fechamento que assegurem sua estanqueidade.
Poderá ser adotado como convés de borda livre um convés inferior, sempre
que seja um convés completo e permanente, contínuo de proa a popa, pelo menos entre
o espaço das máquinas propulsoras e as anteparas dos pique tanques, e contínuo de
bordo a bordo. Se for adotado esse convés inferior, a parte do casco que se estende
sobre o convés de borda livre será considerada como uma superestrutura para efeito do
cálculo de borda livre.
Nas embarcações que apresentem o convés de borda livre descontínuo, a
linha mais baixa do convés exposto e o prolongamento de tal linha paralela à parte
superior do convés, deverá ser considerada como o convés da borda livre conforme
estabelecido nas NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC.
Dispositivos Aéreos - meios de uso individual ou coletivo, desprovido de
propulsão, rebocados pelo ar por embarcação para a prática de atividades esportivas ou
de recreio.
Dispositivos Flutuantes - meios de uso individual ou coletivo, desprovido de
propulsão, rebocados na água por embarcação para a prática de atividades esportivas ou
de recreio, tais como: banana-boat, disc-boat, pranchas para prática de ski aquático e
wakeboarding, entre outros.
Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e as
fixas quando rebocadas, sujeita a inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se
locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.
Embarcação Auxiliar - é a embarcação miúda que é utilizada como apoio de
embarcação, com ou sem motor de popa e neste caso não excedendo a 50HP, possuindo
o mesmo nome pintado em ambos os costados e o mesmo número da inscrição, pintado
na popa, da embarcação a que pertence.
Embarcação Classificada - é toda embarcação portadora de um Certificado de
Classe. Adicionalmente, uma embarcação que esteja em processo de classificação perante
uma Sociedade Classificadora, também será considerada como embarcação classificada.
Embarcação Certificada Classe 1 (EC1) - são as embarcações de esporte e/ou
recreio de grande porte ou iates (comprimento igual ou maior do que 24 metros).
Embarcação de Grande Porte ou Iate - é considerada embarcação de grande
porte ou iate, as com comprimento igual ou superior a 24 metros.
As embarcações de grande porte ou iate, serão tratadas como embarcação
Certificada Classe 1 (EC1), e terão a obrigatoriedade de seu registro no Tribunal Marítimo
se possuírem arqueação bruta maior que 100.
Embarcação Certificada Classe 2 (EC2) - são as embarcações de esporte e/ou
recreio de médio porte.
Embarcação de Médio Porte - é considerada embarcação de médio porte
aquelas com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.
Embarcação de Propulsão Mecânica - o termo embarcação de propulsão
mecânica designa qualquer embarcação movimentada por meio de máquinas ou
motores.
Embarcação de Sobrevivência - é o meio coletivo de abandono de embarcação
ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a vida de pessoas durante um
certo período, enquanto aguarda socorro.
Embarcação
Miúda
-
para aplicação
dessa
norma
são
consideradas
embarcações miúdas aquelas que tenham comprimento inferior ou igual a seis (6)
metros, conforme as orientações contidas na Figura 1 para a determinação do
comprimento.
Entidades Desportivas Náuticas - entidades promotoras e organizadoras de
eventos esportivos náuticos que envolvam embarcações, devidamente regularizadas e
cadastradas na CP/DL/AG.
Equipamentos de Entretenimento Aquático - são os demais dispositivos não
enquadrados como flutuantes ou aéreos rebocados, como por exemplo: acessórios
acoplados a embarcações, pranchas esportivas utilizadas para atividades esportivas de
recreação e lazer do tipo stand-up paddle e windsurf, coletes ou botas impulsionados por
hidrojato, etc.
Estabilidade Intacta - é a propriedade que tem a embarcação de retornar à
sua posição inicial de equilíbrio, depois de cessada a força perturbadora que dela a
afastou, considerando-se a situação de integridade estrutural da embarcação.
Estabelecimento de Treinamento Náutico - toda e qualquer empresa que
ministre treinamentos práticos para a qualificação de amadores na condução,
exclusivamente, de embarcações de esporte e/ou recreio.
Evento Náutico - Reunião, previamente convocada, de embarcações, visando a
participação em atividades pré-definidas, no tempo e no espaço aquaviário, por seus
organizadores.
Iate - é a embarcação de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou
superior a 24 metros.
Inspeção Naval - atividade de
cunho administrativo que consiste na
fiscalização do cumprimento da LESTA e das normas e regulamentos dela decorrentes, e
dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil.
Inscrição da Embarcação - é o seu cadastramento na CP/DL/AG com a
atribuição do nome e do número de inscrição e a expedição do respectivo Título de
Inscrição de Embarcação (TIE).
Licença de Alteração - é o documento emitido, para demonstrar que as
alterações a serem realizadas em relação ao projeto apresentado por ocasião da emissão
da Licença de Construção encontram-se em conformidade com os requisitos estabelecidos
por estas normas.
Licença de Construção - é o documento emitido, para embarcações a serem
construídas no país para a bandeira nacional ou para exportação, ou a serem construídas
no exterior para a bandeira nacional, que demonstra que seu projeto encontra-se em
conformidade com os requisitos estabelecidos por estas normas.
Licença de Construção para Embarcações já Construídas - é o documento
emitido, para embarcações cuja construção ou alteração já tenha sido concluída, sem que
tenha sido obtida uma licença de construção ou alteração, para atestar que seu projeto
encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por estas normas.
Licença de Reclassificação - é o documento emitido, para demonstrar que o
projeto apresentado encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por
estas normas para a nova classificação pretendida para a embarcação.
Linha Base - é a linha de arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagos
e lagoas, onde se inicia o espelho d´água.
Lotação - quantidade máxima de pessoas autorizadas a embarcar, incluindo a
tripulação.
Marinas - organizações prestadoras de serviços aos navegantes amadores e
desportistas náuticos e afins, devidamente regularizadas junto aos órgãos competentes e
cadastradas nas CP/DL/AG.
Moto Aquática - embarcação que não possui leme e sua propulsão é gerada
por meio de um jato da água ejetado da parte traseira da embarcação.
Normas e Procedimentos para as Capitanias dos Portos (NPCP) e Capitanias
Fluviais (NPCF) - são regras específicas estabelecidas pelas Capitanias dos Portos e
Capitanias Fluviais, que complementam as Normas da Autoridade Marítima, adequando-
as, no que couber, às peculiaridades regionais de suas áreas de jurisdição.
Passageiro - é todo aquele que é transportado pela embarcação sem estar
prestando serviço a bordo.
Profissional não Tripulante - todo aquele que, sem exercer atribuições
diretamente ligadas à operação da embarcação, presta serviços eventuais a bordo.
Proprietário - é a pessoa física ou jurídica em cujo nome a embarcação de
esporte e/ou recreio
está inscrita numa CP/DL/AG e/ou
registrada no Tribunal
Marítimo.

                            

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