DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 10/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
1 (um) dia, tendo início às 09h e fim às 23h59min do dia 10/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 10 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
1 - Processo nº: 10880.724687/2011-29 - Recorrente: GILBERTO DELLA VOLPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO :
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção,
publicada no DOU nº 40 de 26/02/2025, Seção 1, pág. 35, onde se lê:
Período da Reunião: de 13 a 14/02/2025.
Leia-se:
Período da Reunião: de 13 a 14/03/2025.
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 18/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.11065.904338/2019-12
.2 a 5
.
.6
.11065.907716/2020-53
.7 a 7
DIA 18 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
1
- 
Processo
nº: 
11065.904338/2019-12
-
Recorrente: 
RARA
TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
2
- 
Processo
nº: 
11065.904339/2019-67
-
Recorrente: 
RARA
TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- 
Processo
nº: 
11065.908970/2019-35
-
Recorrente: 
RARA
TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- 
Processo
nº: 
11065.908971/2019-80
-
Recorrente: 
RARA
TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- 
Processo
nº: 
11065.908973/2019-79
-
Recorrente: 
RARA
TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
6
- 
Processo
nº: 
11065.907716/2020-53
-
Recorrente: 
RARA
TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
7
- 
Processo
nº: 
11065.907717/2020-06
-
Recorrente: 
RARA
TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
1ª CÂMARA
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA
TERCEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 11/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 11 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
1 - Processo nº: 10480.900006/2020-39 - Recorrente: REPRESENTACOES
SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.900005/2020-94 - Recorrente: REPRESENTACOES
SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI/DRFMNS/RFB Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Declaração de Inaptidão do CNPJ
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF02 nº 187, de 17 de outubro de
2022, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, de 20 de julho
de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13042.013300/2025-71, dispõe:
Art. 1º Fica declarada INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica-CNPJ deste contribuinte:
Razão Social: LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 07.832.566/0001-29
Art. 2º Os efeitos da inaptidão a partir de 01/01/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL JOSÉ FERREIRA FERNANDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 36, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório
Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário
Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos
Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, APR OV A :
Art. 1o - O fornecimento de 364.320 (trezentos e sessenta e quatro mil e trezentos
e vinte) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING
S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09,
bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de
Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por
BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 -
USA:
. .P r o Fo m a
Invoice
.P . O.
.Marca
Comercial
.Característica do Produto
.Caixas
.Unidades
. .7785923
.571
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785924
.572
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785925
.573
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785926
.574
.JAC K
DA N I E L ' S
MCLAREN
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785927
.575
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785928
.576
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785929
.577
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180