DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .7785930
.578
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785931
.579
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785932
.580
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785933
.581
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785934
.582
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785935
.583
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785936
.584
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785937
.585
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785938
.586
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785939
.587
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785940
.588
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785941
.589
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785942
.590
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785943
.591
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785944
.592
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785945
.593
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7785946
.594
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias)
a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a
importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 37, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório
Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário
Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos
Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, APR OV A :
Art. 1o - O fornecimento de 270.000 (duzentos e setenta mil) selos de controle,
tipo
bebida
Uísque, cor
amarela,
à
empresa
COLUMBIA
TRADING S/A,
CNPJ
nº
46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito
Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN
BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .P r o Fo m a
Invoice
.P . O.
.Marca Comercial .Característica do Produto
.Caixas
.Unidades
. .7785912
.550
.GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870
.11.220
. .7785913
.552
.JACK 
DANIEL'S
SINGLE BARREL
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 47% GL idade até
8 anos
.1.800
.10.800
. .7785914
.554
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 43,2% GL idade
até 8 anos
.2.530
.15.180
. .7785915
.556
.W O O D FO R D
R ES E R V E
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 43,2% GL idade
até 8 anos
.2.530
.15.180
. .7785916
.557
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.990
.11.880
. .7785917
.558
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.880
.10.560
. .7785918
.559
.JACK 
DANIEL'S
BLACK 
LB
SQUARE
.Em caixas de 24 garrafas
de 200ml, 40% GL idade até
8 anos
.1.680
.40.320
. .7785919
.560
.JACK 
DANIEL'S
BLACK 
LB
SQUARE
.Em caixas de 24 garrafas
de 375ml, 40% GL idade até
8 anos
.1.380
.33.120
. .7785920
.561
.GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870
.11.220
. .7785921
.562
.GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870
.11.220
. .7785922
.570
.JACK 
DANIEL'S
BLACK 
LB
SQUARE
.Em caixas de 24 garrafas
de 375ml, 40% GL idade até
8 anos
.1.380
.33.120
. .7785947
.663
.GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870
.11.220
. .7785948
.664
.GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870
.11.220
. .7785949
.666
.JD 
SINATRA
SELEC T
T E N N ES S E E
WHISKEY
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 45% GL idade
até 8 anos
.360
.2.160
. .7785949
.666
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.935
.11.220
. .7785950
.667
.W O O D FO R D
R ES E R V E
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 43,2% GL idade
até 8 anos
.2.530
.15.180
. .7785951
.668
.W O O D FO R D
R ES E R V E
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 43,2% GL idade
até 8 anos
.2.530
.15.180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias)
a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a
importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Comunica a aplicação da sanção judicial de perda do
registro para o exercício de atividades relacionadas
com o despacho aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III,
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/02/2020, combinado
com o artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, em cumprimento da decisão
exarada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000797-18.2013.4.03.6105, da 8ª
Vara Federal de Campinas, DECLARA:
Art. 1º A perda, por medida judicial, da inscrição do despachante aduaneiro
VINCENZO CARLO GRIPPO, CPF XXX.471.208-XX, inscrito no Registro de Despachantes
Aduaneiros sob o nº 8D.02.041, de acordo com o ADE SRRF08 nº 100, de 20/11/1996,
publicado no DOU de 29/11/1996, seção 1, página 25290.
Art. 2º Fica vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro,
sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, enquanto perdurarem os efeitos da
decisão judicial em epígrafe.
Art. 3º Esclareço que os efeitos desta publicação prevalecerão enquanto
vigente e eficaz a decisão de ID 354038433 proferida nos autos do nos autos do
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000797-18.2013.4.03.6105, da 8ª Vara Federal de
Campinas/SP.
Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Homologação do resultado do Processo Seletivo de
Credenciamento de Peritos, nos termos da Portaria
ALF/VCP nº 107, de 2 de outubro de 2024.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/02/2020, bem como
o artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 08/06/2022, publicada no DOU de
10/06/2022
e
tendo em
vista
o
que
consta
no processo
administrativo
nº
13032.166020/2025-83, DECLARA:
Art. 1º Ficam credenciados para o exercício das atividades de prestação de
serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a
exportar, de que trata a IN RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022, durante o período de
24/02/2025 a 24/02/2027, os técnicos de nível superior a seguir relacionados nas
respectivas áreas de atuação:
. .Nome do Candidato
.CPF
.Área de Atuação
. .Lucíola 
Ellen
Calió
Martins
.XXX.402.418-XX
.Agronomia
. .Hemerson 
Fernandes
Calgaro
.XXX.561.688-XX
.Agronomia
. .Laura Fernanda
Simões
da Silva
.XXX.989.088-XX
.Agronomia
. .Jose Luiz Marques
.XXX.474.198-XX
.Armamento/Explosivos/Munições
. .Klaus Kussler
.XXX.791.490-XX
.Armamento/Explosivos/Munições
. .Walter 
Pereira
de
Carvalho Filho
.XXX.611.838-XX
.Armamento/Explosivos/Munições
. .Dib Karan Junior
.XXX.348.808-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Renato Borenstein
.XXX.620.280-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Rui Barbosa Boanova
.XXX.254.917-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Fabricio 
Badalotti
Brandão
.XXX.744.839-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Jorge 
Roberto 
Netto
Batalha
.XXX.072.468-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Acacio Farinella
.XXX.187.408-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Domingos Prado Filho
.XXX.741.258-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Edgard Maurício Martins
.XXX.511.498-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Edson 
Antonio
de
Oliveira
.XXX.519.694-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Jose Carlos Sencini
.XXX.508.848-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .José Ricardo Guedes Frei
.XXX.504.278-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Roberto Raya da Silva
.XXX.801.278-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Sergio 
Luiz
do
Sacramento
.XXX.752.888-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Walter Jose Gonçalves de
Almeida
.XXX.545.218-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação
. .Guilherme 
Lopes 
dos
Santos
.XXX.323.708-XX
.Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação