DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO
.
.Nível
.Valor (R$)
.Quantidade
.Despesa (R$) Proposta
.
.CD - I
.19.001,04
.1
.19.001,04
.
.CD - II
.18.050,99
.4
.72.203,96
.
.CGE - I
.17.100,92
.13
.222.311,96
.
.CGE - II
.15.200,82
.4
.60.803,28
.
.CGE - III
.14.250,77
.14
.199,510,78
.
.CGE - IV
.9.500,51
.11
.104.505,61
.
.CA - II
.14.250,77
.10
.142.507,70
.
.CAS - I
.3.001,23
.2
.6.002,46
.
.CAS - II
.2.601,06
.1
.2.601,06
.
.CCT - V
.3.612,59
.84
.303.457,56
.
.CCT - IV
.2.639,94
.15
.39.599,10
.
.CCT - III
.1.339,54
.18
.24.111,72
.
.CCT - II
.1.180,88
.32
.37.788,16
.
.T OT A L
.
.209
.1.234.404,39
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 883, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Realoca Funções Comissionadas Executivas e altera a
denominação de unidade, no âmbito do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, previstas na Portaria
MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que
regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da
Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro
Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos
e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II
ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
alterada pelas Portarias MJSP nº 544, de 30 de
novembro de 2023, nº 614, de 22 de fevereiro de
2024, nº 660, de 17 de abril de 2024, e nº 690, de 8
de julho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art.
13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, o
art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria MJSP nº 542, de 27 de
novembro de 2023, e o que consta no Processo nº 08011.000014/2024-91, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, as seguintes alterações:
I - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de
Divisão
da
Divisão
de
Formação
da Coordenação
de
Projetos
de
Prevenção
da
Coordenação-Geral de Prevenção da Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para a Coordenação-Geral
de Justiça Étnico-Racial na Política sobre Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, passando a ser denominada Divisão de Instrumentos e
Parcerias.
II - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de
Divisão da Divisão de Análise Estratégica da Coordenação-Geral de Inteligência da Diretoria
de Inteligência Policial da Polícia Federal, para a Diretoria de Inteligência Policial da Polícia
Fe d e r a l .
III - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de
Divisão da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética da Coordenação-Geral de
Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, para a
Coordenação de Investigações e Operações de Contrainteligência da Coordenação-Geral de
Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal.
IV - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.01, de Chefe de
Núcleo do Núcleo de Operações e Análise de Inteligência e Contrainteligência Cibernética
da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética da Coordenação-Geral de
Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, para Divisão de
Operações de Inteligência Cibernética da Coordenação de Investigações e Operações de
Contrainteligência da Coordenação-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência
Policial da Polícia Federal.
V - alteração da denominação do Setor de Manutenção de Instalações, da
Coordenação de Administração e Logística da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de
Polícia da Polícia Federal para Setor de Engenharia e Manutenção de Instalações.
VI - alteração da denominação da Coordenação Regional do Arco Norte - Rio
Branco/AC, da Coordenação-Geral de Fronteiras e Amazônia da Diretoria de Operações
Integradas e de Inteligência da Secretaria nacional de Segurança Pública para Coordenação
Regional de Apoio Operacional - CAOPE.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Os Anexos à Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023,
passarão a vigorar com as alterações estabelecidas no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de março de 2025.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 884, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Permuta de Cargos Comissionados Executivos com
Funções Comissionadas Executivas, previstos na
Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023,
que 
regulamenta 
a 
Estrutura 
Regimental 
do
Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o
Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados
Executivos e das Funções Comissionadas Executivas,
do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, alterada pelas Portarias nº 544, de 30 de
novembro de 2023, nº 614, de 22 de fevereiro de
2024, nº 660, de 17 de abril de 2024, e nº 690, de 8
de julho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art.
12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, o
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria MJSP nº 542, de 27 de
novembro de 2023, e o que consta no Processo nº 08011.000014/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
a seguinte permuta:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Chefe de Gabinete na
Secretaria de Acesso à Justiça, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de
Coordenador-Geral na Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas da Secretaria
de Acesso à Justiça.
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação
de Movimentos Sociais e Sistema de Justiça da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas
Públicas da Secretaria de Acesso à Justiça, por uma Função Comissionada Executiva - FCE
1.10, de Coordenador da Coordenação de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade da
Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade da Diretoria de Promoção
de Acesso à Justiça da Secretaria de Acesso à Justiça.
III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador da
Coordenação de Celebração da Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse
da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da
Coordenação de Prestação de Contas e Apurações da Coordenação-Geral de Convênios e
Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da
Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Os Anexos à Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023,
passarão a vigorar com alterações estabelecidas no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de março de 2025.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 888, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado
do Acre.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, a Portaria MJSP nº 816, de 26 de novembro de 2024, e o contido no Processo
Administrativo nº 08000.032961/2022-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio ao Estado do Acre e aos órgãos de segurança pública do Estado, em
caráter episódico e planejado, para atuar nas ações de policiamento ostensivo, polícia
judiciária e perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por noventa dias,
no período de 1º de março a 29 de maio de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano
Amas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 1.243, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada
pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2024/132946 - DPF/SJK/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa SCOOPER VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ nº 23.267.070/0001-06,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São
Paulo, com Certificado de Segurança nº 3664/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.244, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/135568 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
SPENCER SEGURANÇA LTDA - ME, CNPJ nº 28.754.774/0001-27, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São
Paulo, com Certificado de Segurança nº 3673/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.245, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/139481 - DELESP/DREX/SR/ P F/ AC,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FBX SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 12.159.225/0004-17, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar no Acre, com Certificado de Segurança nº 363/2025,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.246, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/140188 - DELESP/DREX/SR/ P F/ S C,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AMAZON SECURITY LTDA, CNPJ nº
04.718.633/0004-33, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 330/2025,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

                            

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