DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
interesse da repartição e de seus servidores sem prejudicar o serviço 
correspondente. 
  
Ar. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:D5B1EB46 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 145/2025 - GP 
 
DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 
PROCESSO 
SELETIVO 
SIMPLIFICADO 
E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica 
do Município de Abaiara – CE, 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 501/2021 (Estatuto dos 
Servidores Públicos de Abalara/CE); 
  
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento de carga 
horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por no mínimo 
duzentos dias letivos, conforme disciplinado no artigo 24, inciso I, da 
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional); 
  
CONSIDERANDO a necessidade de suprir carência temporária de 
regência de sala de aula advinda da designação de professores de 
provimento efetivo para exercer funções de coordenação e gestão 
escolar, bem como em gozo de licenças previstas na legislação 
municipal, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - Nomear a Comissão de Organização para promover o 
acompanhamento, fiscalização e avaliação do Processo Seletivo 
Simplificado que trata o Edital n° 004/2025 da Secretaria Municipal 
de Educação de Abalara/CE, para provimento de docentes 
temporários; 
  
Art. 2º - Compõe a Comissão de Avaliação: 
I – Lidianne Tavares Mamedes, Diretora Pedagógica; 
II – Sheila Alves de Caldas, Diretora Pedagógica; 
III – Luana Lucena de Luna, Assessora Jurídica. 
  
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
sendo revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:01C6445C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 146/2025 - GP 
 
NOMEIA 
OS 
MEMBROS 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE ABAIARA/CE E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNICAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal Nº 8.069 
de13 de junho de 1990, modificada pela Lei Nº12.796 de04 de abril 
de 2013, bem como de acordo com a Lei Municipal 319/2006 de17 de 
março de 2006, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º -Fica nomeado o Conselho Municipal de Direito da Criança e 
do Adolescente – CMDCA de Abaiara, de forma paritária, composto 
por 03 (três) representantes de Organizações Não Governamentais – 
ONGs- titulares e Suplentes e 03 (três) representantes de Órgãos 
Governamentais – Titulares e Suplentes, assim identificados: 
  
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
Matheus Vitor da Penha (Titular) 
Josimar Rodrigues Silva (Suplente) 
  
REPRESENTANTES DA SOAFAB  
  
Vanessa Oliveira de Sousa (Titular) 
Luzinete Bernadino de Souza (Suplente) 
  
REPRESENTANTES 
DO 
SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
RURAIS 
AGRICULTORES 
E 
AGRRICULTORAS FAMILIARES DE ABAIARA 
  
Cicero Luciano Cabral do Nascimento (Titular) 
Maria Socorro de Sousa do Nascimento (Suplente) 
  
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
  
Lidiane Tavares Mamedes (Titular) 
Gardênia Ferreira de Sousa (Suplente) 
  
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
  
Maria Veronice Santos Pereira (Titular) 
Elian Santos Ferreira (Suplente) 
  
REPRESENTANTES ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE 
SAÚDE DE ABAIARA 
  
Maria Alves dos Santos Moreira (Titular) 
Maria de Lourdes Alves Santos Araújo (Suplente) 
  
Art. 2º –A presente composição deste conselho, de acordo com o 
estabelecido na Lei Municipal Nº 319/2006 de17 de março de 2006, 
tem um mandato de dois anos com biênio 2025-2027, não sendo 
permitida recondução, com seu vencimento previsto para 27 de 
fevereiro de 2027. 
  
Art. 3º –Esta Portaria entrará em vigor na data se sua publicação, 
sendo revogada as disposições contrárias. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:EE868178