DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
Municipal, conforme determina o §2º do artigo 31 da Constituição 
Federal, bem como, o §2º do artigo 42 da Constituição do Estado do 
Ceará e o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º Fica REJEITADO o Parecer Prévio nº 116/2024, oriundo do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que recomendou a 
desaprovação da Prestação de Contas de Governo do Município de 
Banabuiú-CE, alusivo ao exercício financeiro de 2017 (dois mil e 
dezessete), de responsabilidade do Ex-Prefeito, o Senhor Francisco 
Hermes Nobre. 
  
Art. 2º Ficam APROVADAS as Contas do Governo Municipal de 
Banabuiú-CE, referente ao exercício financeiro de 2017 (dois mil e 
dezessete), de responsabilidade do Senhor Francisco Hermes Nobre. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, 26 de 
fevereiro de 2025. 
  
MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú 
Biênio 2025/2026 
  
Publicado por: 
Francisca Nayara Lopes de Holanda 
Código Identificador:5B2D3BEE 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09.002/2025 DL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ – secretaria de AGRICULTURA– A Secretaria 
Municipal de Agricultura em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 
3°, da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna 
público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09.002/2025 DL que 
está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais 
para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
MOTOCICLETA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE AGRCULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. A 
partir do dia 28 de fevereiro de 2025, através do endereço eletrônico 
licitacao@banabuiu.ce.gov.br ou no endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº 
435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência 
poderá 
ser 
obtida 
junto 
ao 
site 
https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima 
citado. Banabuiú/CE, 27 de fevereiro de 2025. 
  
EDILANE MACIEL DA SILVA – 
Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:74A710A2 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 
00.001/2025-CE 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 00.001/2025-CE 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - AVISO DE 
LICITAÇÃO 
– 
CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA 
Nº. 
00.001/2025-CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E 
CONSULTORIA NA AREA DE CONTROLE INTERNO, COM 
INCLUSÃO 
E 
MANUTENÇÃO 
DE 
SISTEMA 
INFORMATIZADO, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS 
DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. A partir do dia 28 de 
fevereiro de 2025, às 10:00 horas (horário de Brasília), através do 
endereço 
eletrônico 
www.licitamaisbrasil.com.br, 
– 
“Acesso 
Identificado no link específico”, em sessão pública por meio de 
comunicação via internet, iniciará os procedimentos de recebimento 
das propostas de preços e documentos de habilitação, que no dia 20 de 
março de 2025 às 08:00horas encerra o procedimento de recebimento 
de proposta. A partir das 08h10minu dará início a abertura das 
mesmas, em seguida a partir das 09h00min iniciará a formalização de 
lances e documentos de habilitação da licitação. A íntegra do Edital 
poderá ser obtida junto ao site www.licitamaisbrasil.com.br, no 
seguinte endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, 
Banabuiú/CE, 
ou 
através 
do 
sítio 
eletrônico 
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. 
Banabuiú/CE, 
27 
de 
fevereiro de 2025.  
  
EDILANE MACIEL DA SILVA - 
Pregoeira Oficial do Município. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:19B68A08 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 04.001/2024-SRP PE 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 2024.10.22.02 - DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇO: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA DETENTORA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: EDUCACIONAL INDÚSTRIA DE 
M.O.V.E.I.S LTDA, inscrito no CNPJ; 46.500.710/0001-81, com o 
valor global de R$ 913.840,00 (NOVECENTOS E TREZE MIL, 
OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) PRAZO: 12 meses a partir 
da assinatura da Ata de Registro de Preços. Processo de licitação na 
modalidade de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 
04.001/2024-SRP PE. OBJETO: AQUISIÇÕES DE MOBÍLIA 
ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
CRECHES 
E 
ESCOLAS 
DO 
MUNICÍPIO, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE. 
Signatários: 
REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DETENTOR DO REGISTRO DE 
PREÇO:SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
– 
IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA. REPRESENTANTE 
DA EMPRESA DETENTORA DE REGISTRO DE PREÇOS: 
LEANDRO DE SOUSA COELHO. Data da assinatura, 22 de 
Outubro de 2024. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:4A4B1E96 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE – 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 04.001/2024-SRP PE. OBJETO: AQUISIÇÕES 
DE 
MOBÍLIA 
ESCOLAR 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
CRECHES 
E 
ESCOLAS 
DO 
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE, 
LICITANTE VENCEDOR 1 – EDUCACIONAL INDÚSTRIA 
DE M.O.V.E.I.S LTDA, inscrito no CNPJ; 46.500.710/0001-81, 
com o valor global de R$ 913.840,00 (NOVECENTOS E TREZE 
MIL, OITOCENTOS 
E 
QUARENTA 
REAIS), PREGÃO 
ELETRÔNICO ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO NA FORMA 
DA 
LEI 
Nº 
14.133/2021. IMACULADA 
CONCEIÇÃO 
SILVEIRA– SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 08 
DE OUTUBRO DE 2024.