DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
9515089,30, Medida: 22 metros, Confinante: Prefeitura Municipal de 
Croatá; Lado Sul: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 
271143,79 N: 9515089,30, Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 
24S: E: 271104,03 N: 9515084,96, Medida: 40 metros, Confinante 
Prefeitura Municipal de Croatá; Lado Oeste: Ponto inicial (P3) 
Coordenadas UTM Zona 24S: E: 271104,03 N: 9515084,96, Ponto 
final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 271101,64 N: 
9515106,83, Medida: 22 metros, Confinante: Rua SDO; Lado Norte: 
Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 271101,64 N: 
9515106,83, Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 
271141.40 N: 9515111,17, Medida: 40 metros, Confinante: Prefeitura 
Municipal de Croatá; Coordenadas UTM dos pontos: P1 
Coordenadas UTM Zona 24S: E: 271141.40 N: 9515111,17, P2 
Coordenadas UTM Zona 24S: E: 271143,79 N: 9515089,30, P3 
Coordenadas UTM Zona 24S: E: 271104,03 N: 9515084,96, P4 
Coordenadas UTM Zona 24S: E: 271101,64 N: 9515106,83, 
perfazendo um total de 880,00m² (oitocentos e oitenta metros 
quadrados) de área.  
Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a construção de 
um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS na zona 
urbana do Distrito de Santa Tereza. 
  
Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma 
da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o 
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante 
do orçamento vigente. 
  
Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública 
municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou 
judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato. 
  
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 26 de fevereiro de 2025. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:7A74BE8A 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
ABERTURA 
DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Planejamento, Administração e Finanças – Regente: Pregoeiro – 
Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2025.02.10.01/PE/PMC – 
Objeto: Aquisição de Material de Expediente e Material de 
Limpeza para atender as necessidades das diversas secretarias do 
município de Croatá/CE – Data de Abertura: 17/03/2025 – Horário: 
08H30M – Link de Acesso ao Edital: https://bnc.org.br/ | 
https://www.croata.ce.gov.br 
| 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
| 
https://pncp.gov.br 
– 
Link 
de 
Realização 
dos 
Lances: 
https://pncp.gov.br – Agente de Contratação: Jusciê Pereira da 
Silva.  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:ED22F211 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMEAR, OS SERVIDORES ALEXANDRE GOMES DA 
PENHA,ETIENNE SCHUMACHER CARVALHO 
SOARES,MARCELO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, PARA 
COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO 
DOS CITADOS BENS IMÓVEIS 
 
PORTARIA Nº. 41160125/2025. 
  
NOMEAR, 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
AVALIAÇÃO DOS CITADOS BENS IMÓVEIS E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE A LEI 
ORGANICA LHE CONFERE: 
RESOLVE: 
Art. 1º. NOMEAR, os servidores ALEXANDRE GOMES DA 
PENHA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I. RG nº. 
2000*******50, SSP-CE, inscrito no CPF nº. 970.***.***-00, o Sr. 
ETIENNE SCHUMACHER CARVALHO SOARES, brasileiro, 
solteiro, engenheiro, portador do RG nº. 2007******330, expedido 
pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº. 042.***.***-01 e o Sr. 
MARCELO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, brasileiro, casado, 
Engenheiro Civil, CREA CE 43496, portador da C.I. RG 
nº.2000*******90, expedido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o 
nº.670.599.453-34, para compor a COMISSÃO PERMANENTE 
DE AVALIAÇÃO DOS CITADOS BENS IMÓVEIS, pertencentes 
a este Município de Farias Brito, para realização de alienação. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 13 de janeiro de 2025. 
PUBLIQUE – SE 
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 20 DE JANEIRO DE 2025. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:3D5BC2E0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDER DIÁRIAS À SERVIDORA PÚBLICA 
MUNICIPAL ROCHELLE COSTA E SILVA 
 
PORTARIA Nº 01180225/2025 
  
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidor 
público e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER DIÁRIAS à servidora pública municipal 
ROCHELLE COSTA E SILVA, brasileira matrícula 3495, inscrita 
no CPF: 600.***.**3-28, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 
referente aos dias 19, 20 e 21 de fevereiro de 2025, por motivo de 
deslocamento à cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para 
Especialização em Vigilância Sanitária, no valor total de R$ 450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do disposto no art. 69, 
inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 52, da Lei nº. 1.178 de 
20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 
2005, bem como Decreto nº 205/2017 e seu anexo. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as 
disposições em contrário. 
PUBLIQUE – SE. 
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:8476BE03 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDER DIÁRIAS À SERVIDORA PÚBLICA 
MUNICIPAL MARISMAR BEZERRA DE SOUZA 
 
PORTARIA Nº 04170225/2025