DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA 
REVITALIZAÇÃO 
DE 
RUAS 
DO 
CENTRO 
DO 
MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, CONFORME 
MAPP: 5888.  
  
A 
SECRETARIA 
DA 
INFRAESTRUTURA, 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, por 
meio do Secretário Municipal ao final assinado, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o inteiro teor do Contrato 
nº 20240271, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa RVP 
CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI, nos seguintes termos:  
  
CONSIDERANDO o disposto na CLÁUSULA OITAVA – DOS 
PRAZOS, que estabelece os serviços objeto do contrato deverá ser 
executados e concluídos no prazo de até 12 (doze) meses, contados a 
partir do recebimento da ordem de serviço;  
  
CONSIDERANDO que, desde a entrega da 9ª medição, referente ao 
período de 15/10/2024 a 09/12/2024, a empresa abandonou a 
execução da obra contratada, descumprindo o cronograma 
previamente 
pactuado 
com 
a 
Administração 
Pública, 
sem 
apresentação de justificativa formal;  
  
CONSIDERANDO que tal conduta configura descumprimento 
contratual, podendo ensejar a aplicação das penalidades previstas na 
Lei nº 8.666/93, na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e 
Contratos) e no próprio contrato firmado, inclusive a rescisão 
unilateral, 
a 
aplicação 
de 
sanções 
administrativas 
e 
a 
responsabilização civil da contratada;  
  
Diante 
do 
exposto, 
NOTIFICA-SE 
a 
empresa 
RVP 
CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI para que, no prazo 
improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento 
desta ou da respectiva publicação no DIÁRIO OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, adote as seguintes 
providências: 1. Retome imediatamente a execução da obra, 
cumprindo rigorosamente o cronograma contratual, ou; 2. Apresente 
justificativa formal e devidamente fundamentada para o 
descumprimento do contrato, a qual será analisada pela 
Administração Pública.  
  
O não atendimento desta notificação dentro do prazo estipulado 
resultará na abertura de procedimento de rescisão unilateral do 
contrato, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis, 
incluindo sanções administrativas, multa, suspensão de participação 
em licitações, e eventual declaração de inidoneidade, conforme 
previsto na legislação vigente.  
  
Groaíras/CE, 26 de fevereiro de 2025.  
  
ARTENIO MESQUITA RAMOS 
Secretário da Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. 
Publicado por: 
Artenio Mesquita Ramos 
Código Identificador:5812B3C8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROCESSO Nº12/2025 
 
Readaptação de Função 
  
Parte Interessada: FRANCISCA MARTINS BEZERRA 
  
DESPACHO 
  
Acato, na sua íntegra, o parecer retro emitido pelo Procurador Geral 
do Município, a qual opinou pelo DEFERIMENTO do pedido de 
READAPTAÇÃO PARCIAL da servidora, nos seguintes termos: 
sendo 100h em atividades fora da sala de aula e as outras 100h em 
atividades do magistério, conforme laudo da Junta Médica Oficial. 
  
Oficie-se à secretaria competente para as providências cabíveis. 
  
Intime-se. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 26 de fevereiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:74D05151 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROCESSO Nº: 065/2024 
 
Readaptação de Função 
  
Parte Interessada: AUZELINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA 
  
DESPACHO 
  
Acato, na sua íntegra, o parecer retro emitido pelo Procurador Geral 
do Município, a qual opinou pelo DEFERIMENTO do pedido de 
READAPTAÇÃO FUNCIONAL da servidora, conforme laudo da 
Junta Médica Oficial. 
  
Oficie-se à secretaria competente para as providências cabíveis. 
  
Intime-se. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 26 de fevereiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:BD475892 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROCESSO Nº: 082/2024 
 
Parte Interessada: IVANEIDE FERREIRA DA SILVA 
READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO 
  
DESPACHO 
  
Acato, na sua íntegra, o parecer retro emitido pelo douto Procurador 
Geral do Município e INDEFIRO o pedido de fls. 02, em face de que 
a servidora fora submetida à avaliação pela junta médica oficial 
municipal, conforme fls. 08, na qual não foi constatado a necessidade 
de readaptação. 
  
Oficie-se à secretaria competente para fins de tomar conhecimento do 
inteiro teor do parecer e despacho. 
  
Intime-se. 
  
Guaraciaba do Norte, 26 de fevereiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C9EE8CB8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROC. ADMINISTRATIVO Nº 013/2025 
 
Interessada: MARIA HELENA PIRES LOURENÇO 
  
DESPACHO