DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
CONSIDERANDO que a quarta-feira de cinzas, data significativa da 
tradição cristã, este ano recai sobre o dia 05 de Março de 2025; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do expediente nos dias 
supracitados, em sua normalidade, seria contraproducente; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal no período supradito; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias 03, 04 e 05 de Março 
de 2025 em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Iguatu. 
  
Art. 2º Nas datas previstas no artigo 1º deste Decreto serão 
normalmente assegurados o funcionamento dos serviços logísticos 
essenciais, 
o 
atendimento 
médico-hospitalar 
de 
urgência 
e 
emergência, os serviços de água e esgoto, guarda municipal, trânsito, 
limpeza pública e outros congêneres de caráter inadiável e natureza 
essencial. 
  
Parágrafo único. Os servidores que desempenham atividades 
essenciais, como as mencionadas, exemplificativamente, no caput 
deste artigo, e que trabalharem nos dias de ponto facultativo, não terão 
computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada 
usual, salvo se houver extrapolação do período contratual. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 26 
DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO 
Prefeito Municipal de Iguatu/CE  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:4ABE97F7 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU 
AUTARQUIA MUNICIPAL 
Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. 
CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 
E-mail: administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br 
CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45 
  
PORTARIA Nº 038/2025 
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, 
no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 012/2025, 
de 02 de janeiro de 2025, do Exmo. Senhor Prefeito Municipal 
Roberto Costa Filho, e, em conformidade com a Lei 3035/2023, de 29 
de março de 2023, 
  
CONSIDERANDO a lei 14133/2021, que institui normas gerais de 
licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, 
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do distrito Federal e 
do Municípios, com aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 
2023; 
  
CONSIDERANDO AS PRESCRIÇÕES DA Lei 14.133/2021, 
notadamente as expressas no artigo 6º, incisos XLI, l e LX, artigo 7º, 
artigo 8º, § 5º, artigo 9º, Artigo 189 e artigo 191 e a necessidade de 
promover as atualizações correspondentes em consonância com a 
normatização em vigor; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo identificados para 
atuarem como membros integrantes da Comissão Permanente de 
Contratação, sem prejuízo de suas funções, na qualidade de agente de 
contratação, pregoeiro e equipe de apoio, com o fim de, sob a égide da 
Lei 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, 
dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a 
homologação: 
  
I – Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Agente de contratação 
II – Edilene Pereira dos Santos – Comissão de contratação 
III – Keylon Crow Bezerra de Lima – Comissão de contratação. 
IV - Luís Severino de Carvalho Filho – Comissão de contratação 
V - Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Pregoeiro 
VI – Edilene Pereira dos Santos – Equipe de apoio 
VII – Keylon Crow Bezerra de Lima – Equipe de apoio e Pregoeiro 
substituto 
VIII – Luís Severino de Carvalho Filho – Equipe de apoio 
  
§ 1º - Os agentes de contratação serão auxiliados pela equipe de 
apoio, podendo, ainda, a Comissão permanente de Contratação contar 
com o apoio da Procuradoria Autárquica. 
§ 2º - Competirá ao agente de contratação indicado no inciso I deste 
artigo a coordenação dos trabalhos e de eventuais afastamentos dos 
integrantes da Comissão permanente de Contratação para fins de 
garantir a continuidade dos procedimentos licitatórios, como também 
a condução da disputa dos processos de dispensa eletrônica. 
  
§3º - ocorrerá substituição automática, em casos de ausências e 
afastamentos legais, dos membros indicados nos incisos I e V, pelos 
membros indicados nos incisos II e IV deste artigo, respectivamente. 
  
§ 4º - O membro indicado no inciso I deste artigo fica investido da 
função de Autoridade Competente, quando couber. 
  
Art. 2º - Em licitação que envolva bens e serviços especiais, desde 
que observados os requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei nº 
14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída 
por comissão Especial de Contratação formada por, no mínimo 03 
(três) membros dentre os designados no artigo 1º, que responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado 
o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada 
e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a 
decisão 
  
Art. 3º - Aos membros indicados no artigo 1º será concedida 
Gratificação de função, na forma prevista nos artigos 25-A, 25-B, §2º 
e 25-C, §2º. I e II, consoante disposto na lei 3035/2023, de 29 de 
março de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional do Município de Iguatu. 
  
Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pela Superintendência 
  
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
Iguatu/CE, 19 de fevereiro de 2025. 
  
BRENO TEIXEIRA IBIAPINA 
Superintendente do Saae de Iguatu 
Publicado por: 
Francisco Fabio Alves 
Código Identificador:06A09BD7 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
ERRATA DE EXTRATO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJNº. 07.508.138/0001-
45. MODALIDADE DE LICITAÇÃO:PREGÃO ELETRÔNICO 
OBJETO:O REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO (GASOLINA 
COMUM, ÓLEO DIESEL E ÓLEO DIESEL S10), PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO - 
SAAE. 
CONTRATANTE:SERVIÇO