DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; 
VII – processamento de dados ligados a serviços essenciais; 
  
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o que houver em contrário. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e 
cinco (2025). 
  
OZIRES ANDRADE PONTES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Alex Sousa Oliveira 
Código Identificador:51AA7450 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 204/GP/2025 
 
Gabinete do Prefeito  
PORTARIA NO 204/GP/2025  
  
NOMEIA 
OCUPANTES 
DE 
CARGOS 
COMISSIONADOS QUE INDICA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder 
Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de 
provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções 
de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência que regem a administração pública; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, que estabelece a 
estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a 
criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades 
municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a 
implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos 
públicos; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a 
eficiência 
dos 
serviços 
públicos 
municipais, 
por 
meio 
do 
preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, 
fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da 
população; 
RESOLVE  
Art. 
1º 
- 
NOMEAR 
OCUPANTES 
DE 
CARGOS 
COMISSIONADOS 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DO MUNICÍPIO. 
  
OCUPANTE 
CPF 
CARGO 
WAGNER FERNANDES DE 
CALDAS 
041.224.273-
71 
DIRETORIA GERAL DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ALINE 
OLIVEIRA 
DE 
SOUSA 
044.072.743-
01 
GERENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
TERESINHA EVANGELISTA 
DE SOUSA 
852.343.203-
59 
TÉCNICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
GERALDA SOUZA GOMES 
922.121.313-
72 
COORDENADOR 
GERAL 
DO 
CENTRO 
DE 
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 
WALLACY MENESES DE 
MORAES TAVARES 
046.638.223-
55 
COORDENADOR 
DE 
VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTENCIAL 
ANA VITORIA FERREIRA 
BARBOSA 
074.928.573-
73 
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS E TRABALHO 
FRANCISCO EDILÁSIO DE 
LUCENA NASCIMENTO 
029.444.753-
98 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS 
GERAILTON 
JACO 
DE 
ARAUJO 
015.711.563-
13 
CHEFE DOS TRANSPORTES 
ADENILSON PEREIRA DOS 
SANTOS 
045.838.653-
76 
TECNICO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL 
SORAIA 
ALVES 
DO 
NASCIMENTO 
039.673.643-
21 
COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS BURITIZINHO 
  
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja 
encaminhado 
ao 
Departamento 
de 
Recursos 
Humanos 
da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos 
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas 
necessárias. 
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla 
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 19 de 
fevereiro de 2025. 
  
JOÃO PAULO FURTADO  
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:D98E7019 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI-CE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A Secretaria da 
Fazenda, através do seu Secretário Municipal, vem publicar o Extrato 
de RATIFICAÇÃO, resultante da INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 07/SEFAZ, cujo OBJETO é a CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE 
ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA-EVEF, 
PARA ESTIMAR O MELHOR VALOR A SER PAGO PELOS 
SERVIÇOS REFERENTES À GESTÃO BANCÁRIA DA FOLHA 
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS 
ATIVOS, 
INATIVOS, 
PENSIONISTAS, 
CRÉDITO 
CONSIGNADO, ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DIVERSAS E 
OUTOR SERVIÇOS (PAGAMENTO DE FORNECEDORES E 
CENTRALIZAÇÃO 
DE 
CHAVE 
PIX) 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI/CE. FAVORECIDO: INSTITUTO 
BRASILEIRO DE TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO E 
GESTÃO – BR TEC – CNPJ Nº 15.555.941/0001-69. VALOR 
OFERTADO: R$ 0,19 (DEZENOVE CENTAVOS DE REAL) 
PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) ARRECADADO, SOBRE O 
BENEFÍCIO AUFERIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE/, 
CONSIDERANDO QUE A PERSPECTIVA INICIAL É DE QUE O 
ATIVO - FOLHA DE PAGAMENTO - POSSA SER VENDIDO 
POR VALOR SUPERIOR A R$ 552.600,00 (QUINHENTOS E 
VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 0501 04 123 0051 2.015. ELEMENTO DE 
DESPESAS: 33.90.39.00. DATA DA RATIFICAÇÃO: 26 DE 
FEVEREIRO DE 2025. MAURITI/CE, 26 DE FEVEREIRO DE 
2025- 
JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO – 
Secretário da Fazenda.  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:F626E2E9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO 
 
Extrato 
do 
1º 
(PRIMEIRO) 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Administrativo nº 15.05.04/2024, referente ao processo licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 2024.03.12.1. Partes: o Município 
de MILAGRES, através da Secretaria Municipal de Educação e a 
empresa ERGO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 49.410.635/0001-56. Objeto: 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM 
COMO ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE