DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662
www.diariomunicipal.com.br/aprece 84
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:503AD84A
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.116/2025 - PRORROGA, ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 817 DE
22 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
PREFEITA
DO
MUNICÍPIO
DE
MOMBAÇA
(EM
EXERCÍCIO), Estado do Ceará, ELIDIANA MARIA DE
CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 817 de 22 de
junho de 2015.
Parágrafo único. A prorrogação cumpre o disposto na Lei Ordinária n°
Lei 14.934, de 25 de julho de 2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de
fevereiro de 2025
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal ( em Exercício)
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:AC1F54C4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO 2021 - DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO
SEGUNDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA, vem no uso das atribuições legais que lhe confere
o Art. 11 e seus incisos da Lei Nº 1.804/2017; CONSIDERANDO a
homologação do resultado do Concurso Público nº 01/2021 para
provimento de Cargo pertencente ao quadro efetivo municipal,
CONVOCA
a
candidata
MARYANE
BRITO
DE
VASCONCELOS com vistas à nomeação para o cargo efetivo de
ASSISTENTE SOCIAL, observadas as seguintes condições:
DA
ENTREGA
DOS
DOCUMENTOS
E
DEMAIS
PROVIDÊNCIAS
1. O convocado deverá se apresentar no prazo de 10 (DEZ) DIAS, a
partir da publicação do presente edital, na Secretaria da Administração
– situada à Avenida Manoel Castro, 726, Centro, Morada Nova -
Ceará, no horário de 08:00h as 12:00h para a entrega dos documentos
relacionados no Anexo I e os exames relacionados no Anexo II deste
Edital.
1.1. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a
falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não
cumprimento da exigência do item 1.
1.2. O não comparecimento nos termos do item 1 do presente edital,
implica renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do
direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.
DO EXAME MÉDICO
2. O candidato convocado deverá passar por avaliação por junta
médica oficial do município munida dos exames relacionados no
anexo II deste Edital, exames estes com intervalo máximo de 120
(cento e vinte) dias, entre a data de realização dos exames
laboratoriais e a data de apresentação ao médico oficial, para atestar
sua saúde física e mental, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA DE
DIREITOS, ficando o município de Morada Nova, devidamente
autorizado a convocar outro candidato classificado e aprovado no
referido Concurso, obedecendo a ordem de classificação.
2.1. Caso o candidato seja portador de necessidades especiais, além do
cumprimento que determina o item 2, deverá apresentar laudo e/ou
atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da
qual é portadora, devidamente atualizado.
DO ATO DE NOMEAÇÃO
3. A publicação do ato de nomeação se dará por meio de divulgação
em diário oficial após findadas as etapas constantes no item 1 e 2
deste Edital.
DA POSSE
4. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato
deverá se apresentar à Secretaria de Administração para receber
instrução sobre o local de trabalho e assinatura do termo de Posse no
cargo.
4.1. Da data da posse, a empossada terá o prazo de até 15 (quinze)
dias para entrar em exercício e apresentar-se no local de trabalho que
for designado pela Secretaria de Administração.
Morada Nova/CE, 20 de fevereiro de 2026.
JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO
Secretária da administração – SEAD
Portaria N° 0201 – D/2025 GAB
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
- Xerox autenticada da Identidade, CPF e PIS/PASEP;
- 02 fotos coloridas 3x4 recentes;
- Xerox autenticada do Título de eleitor e comprovante de quitação
com as obrigações eleitorais;
- Xerox autenticada do Certificado Reservista para homens;
- Xerox autenticada de Certidão de Nascimento ou casamento;
- Xerox autenticada de Certidão de filhos até a idade 21 anos e cartão
de vacinação dos menores de 14 anos;
- Xerox autenticada do comprovante de residência atual;
- Xerox autenticada do comprovante de escolaridade exigido para o
cargo a ser ocupado;
- Xerox autenticada quando exigido para o cargo do comprovante de
habilitação em órgão profissional e/ou cópia da Carteira de Registro
nos conselhos devidamente acompanhada de certidão de situação de
regularidade do profissional;
- Xerox autenticada da carteira de habilitação na categoria exigida
para o cargo;
- Xerox de comprovante de conta bancária;
- Declaração/Relação de Bens assinada, podendo ser substituída pela
declaração de imposto de renda;
- Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo não
cumulável na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal
que gere impedimento legal;
- Dados para contato: número de telefone e e-mail;
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