DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               170 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 03 de fevereiro de 2025. 
  
THAIS SAMARA DE FREITAS XAVIER SILVA 
Contratado(a) 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 
  
Testemunhas: 
___________________ 
  
2. ________________  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:684F6F6C 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 001.24.02/2025 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DO SAAE DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, tendo em 
vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro 
de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de 
setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença 
Para Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) efetivo, Vinicius de Lima 
Sousa Matrícula 0000049 lotado na sede do SAAE, pelo período de 
licença de 24 de fevereiro de 2025 até 24 de fevereiro de 2025. Esta 
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data do período da Licença. 
  
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ –CE, aos 24 dias do mês de fevereiro 
de 2025. 
  
GIZELE SOUZA DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:92126955 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 001.21.02/2025 
 
 O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DO SAAE DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, tendo em 
vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro 
de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de 
setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença 
Para Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) contratado, Jerfeson 
Santiago Aguiar Matrícula 000080 lotado na sede do SAAE, pelo 
período de licença de 21 de fevereiro de 2025 até 21 de fevereiro de 
2025. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data do período da Licença. 
  
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ –CE, aos 21 dias do mês de fevereiro 
de 2025. 
  
GIZELE SOUZA DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
  
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:50B09A61 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO 
QUANTITATIVA 
 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
ADITIVO 
DE 
ALTERAÇÃO 
QUANTITATIVA 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o extrato do 
PRIMEIRO 
TERMO 
ADITIVO 
DE 
ALTERAÇÃO 
QUANTITATIVA ao CONTRATO Nº 20240822.002, decorrente 
da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.01.07.2024-SEMUS, a saber: 
OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-
HOSPITALAR, LABORATORIAL, MEDICAMENTOS E DEMAIS 
INSUMOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
PRIMÁRIA 
E 
SECUNDÁRIA 
VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem 
por objeto a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA ao CONTRATO 
ORIGINÁRIO no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). 
DO 
VALOR 
DO 
CONTRATO 
APÓS 
ALTERAÇÃO 
QUANTITATIVA: A alteração quantitativa no percentual de 25% 
(vinte e cinco por cento), sobre os itens do contrato, o valor inicial 
atualizado do contrato, que passa a ser de R$ 647.430,59 (seiscentos e 
quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e nove 
centavos). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão 
encontra amparo no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 
14.133/2021. 
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em 
questão foi assinado em 24 de fevereiro de 2025, tendo sua vigência a 
partir desta data. 
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY 
LEITÃO DE CASTRO 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
SILVANA 
MARIA 
DO 
NASCIMENTO REBOUÇAS 
 Russas/CE, 24 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO 
Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:7DC0F3CE 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº: 20250121.003-SEFIN 
 
EXTRATO DOS CONTRATOS Nº: 20250121.003-SEFIN 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.06.12.2023-DIV 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA 
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
RUSSAS/CE, 
DE 
ACORDO 
COM 
AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE 
TERMO DE REFERÊNCIA. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS; 
CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA / CNPJ: 
02.347.734/0001-77