DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               182 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 432, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
“CONCEDE 
REAJUSTE 
SALARIAL 
AOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO 
CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
  
CONSIDERANDO a Portaria Federal Interministerial MEC/MF nº 
13, de 23 de dezembro de 2024, que reajustou o piso salarial dos 
profissionais do magistério, aplicando o percentual de 6,27% (seis 
virgula vinte e sete porcento), encaminha para apreciação desta 
Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei. 
  
Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério 
no âmbito do Município de Umari, Ceará, aplicando-se o reajuste 
linear de 6,27 (seis virgula vinte e sete porcento) à categoria. 
  
Art. 2º - Os salários reajustados serão fixados conforme tabela a 
seguir: 
  
PROFESSOR GRADUADO 
20h – R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta 
e oito centavos) 
40h – R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e 
setenta e sete centavos) 
PROFESSOR PÓS-GRADUADO 
20h – R$ 2.725,94 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa 
e quatro centavos) 
40 h – R$ 5.451,88 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinquenta e 
um reais e oitenta e oito centavos) 
PROFESSOR COM MESTRADO 
20 h – R$ 3.053,04 (três mil e cinquenta e três reais e quatro centavos) 
40h – R$ 6.106,08 (seis mil cento e seis reais e oito centavos) 
  
Art. 3° - Os recursos necessários à cobertura das despesas geradas por 
esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, e 
de repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal. 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025, 
revogando as disposições em contrário. 
  
GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 27 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jimmy Kendal Barros Monteiro 
Código Identificador:10000586 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato do Contrato nº 001 – 05.02.2025, oriundo da Dispensa de 
Licitação Nº. 2025.01.27.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, 
Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Câmara Municipal de 
Várzea Alegre – CE, e a empresa 41.482.988 DENES DE SOUSA 
PEREIRA - ME, inscrita no CNPJ nº. 41.482.988/0001-50. Objeto: 
Contratação dos serviços de jardinagem, limpeza da área externa e 
controle de portaria para o prédio da Câmara Municipal de Várzea 
Alegre – CE. Valor Mensal Contratado: R$ 1.630,00 (mil seiscentos 
e trinta reais). Valor Total do Contrato: R$ 19.560,00 (dezenove 
mil, quinhentos e sessenta reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) 
meses. Signatários: Menésia Simião Leonardo e Denes de Sousa 
Pereira. Data de Assinatura do Contrato: 05 de Fevereiro de 2024. 
  
Várzea Alegre – CE, 05 de Fevereiro de 2025. 
  
MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE. 
Publicado por: 
Anne Aparecida Leonardo de Almeida 
Código Identificador:B7F5C952 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato do Contrato nº 001 – 07.02.2025, oriundo da Dispensa de 
Licitação Nº. 2025.01.29.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, 
Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Câmara Municipal de 
Várzea Alegre – CE, e a empresa JAMERSON DUARTE ROLIM 
(ME), inscrita no CNPJ nº. 26.822.456/0001-20. Objeto: Contratação 
para o fornecimento de serviços de licenciamento de uso de sistemas 
de tecnologia integrados, em ambiente em nuvem, com os serviços de 
conversão de dados, implantação, migração de dados pré-existentes, 
treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante 
o período contratual que atendam aos requisitos do sistema de folha 
de pagamento, destinado ao atendimento das necessidades da Câmara 
Municipal de Várzea Alegre – CE. Valor Mensal Contratado: R$ 
2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais). Valor Total do 
Contrato: R$ 34.440,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos e quarenta 
reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Menésia 
Simião Leonardo e Jamerson Duarte Rolim. Data de Assinatura do 
Contrato: 07 de Fevereiro de 2024. 
  
Várzea Alegre – CE, 07 de Fevereiro de 2025. 
  
MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE. 
Publicado por: 
Anne Aparecida Leonardo de Almeida 
Código Identificador:4C431583 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato do Contrato nº 001 – 12.02.2025, oriundo da Dispensa de 
Licitação Nº. 2025.02.03.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, 
Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Câmara Municipal de 
Várzea Alegre – CE, e a empresa JOSE MAURICELIO DE SOUSA 
LIMA JUNIOR, inscrita no CNPJ nº. 32.433.548/0001-11. Objeto: 
Contratação para fornecimento de serviços de locação de 01 (uma) 
motocicleta com condutor, pra atender as necessidades, através de 
motofretista, junto a Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE. Valor 
Mensal Contratado: R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito 
reais). Valor Total do Contrato: R$ 18.216,00 (dezoito mil e 
duzentos e dezesseis reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. 
Signatários: Menésia Simião Leonardo e Jose Mauricelio de Sousa 
Lima Junior. Data de Assinatura do Contrato: 12 de Fevereiro de 
2024. 
  
Várzea Alegre – CE, 12 de Fevereiro de 2025. 
  
MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE. 
  
Publicado por: 
Anne Aparecida Leonardo de Almeida 
Código Identificador:56A822EC 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
EXTRATO DE CONTRATO