DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

www.diariomunicipal.com.br/aprece 188

b) Finalidade não lucrativas, com obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
c) Aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto,
no caso das associações civis;
d) Previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou
doações que lhe foram destinados por força do contrato de gestão e a
ele afetados, bem como dos excedentes financeiros vinculados ao
referido instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra organização social congênere qualificada no
âmbito do Município na mesma área de atuação, ou ao patrimônio do
Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
e) Obrigatoriedade de publicação anual, no diário oficial do
município, de relatórios financeiros e do relatório de execução do
contrato de gestão;
f) Proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive, em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
g) Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior de membros da comunidade, de notória capacidade
profissional e idoneidade moral;
h) Composição e atribuições da diretoria da entidade;
II – Deverão ser acostados pela Organização Social, os seguintes
documentos:
a) Ata atual de eleição de sua Diretoria, Conselho de Administração e
Conselho Fiscal;
b) Cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ;
c) Certidões negativas, ou positivas com efeito negativo, vigentes:
dos Fiscos Municipal e Estadual, da sede da interessada;
de débitos trabalhistas - CNDT;
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
d) Comprovante de experiência anterior na execução de projetos,
programas ou planos de ação relacionados à atividade da qualificação
pretendida, quando for o caso com documentos comprobatórios da
atuação da entidade na área da saúde, sendo aceitos: atestados de
capacidade firmado pelo representante legal com firma reconhecida
em cartório, em que estejam indicados o objeto, o período, o contrato
ao qual se vinculou e a qualidade dos serviços prestados;
e) Balanço financeiro do último exercício em vigor;
f) Lista de estabelecimentos de saúde que administrou ou administra
nos últimos 03 (três) anos;
g) Estatuto Social atualizado;
§ 1º A situação financeira satisfatória será comprovada por meio do
cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
§ 2º A regularidade jurídico-fiscal comprovada, conforme preconiza a
legislação vigente.
Subseção IV
Do Programa de Trabalho
Art. 32. Os programas de trabalho apresentados pelas Organizações
Sociais, em atendimento ao edital de Chamamento Público, deverão
discriminar os meios e os recursos orçamentários necessários à
prestação dos serviços objeto da parceria a ser firmada, bem como
conter:
I - A especificação do programa de trabalho proposto;
II - O detalhamento do valor orçado para implementação do programa
de trabalho;
III - A definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da
eficiência e qualidade do serviço, no tocante aos aspectos econômico,
operacional e administrativo, bem como os respectivos prazos e
cronograma de execução;
IV - A definição de indicadores para avaliação de desempenho e de
qualidade na prestação dos serviços.
Subseção V
Do Julgamento dos Programas de Trabalho e dos Recursos
Art. 33. No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão
observados os seguintes critérios, além de outros definidos no edital
de Chamamento Público:
I - Economicidade;
II - Otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do
serviço.
Art. 34. Será considerado vencedor do processo de seleção o
programa de trabalho proposto que obtiver a maior pontuação na
avaliação, atendidas todas as condições e exigências do Edital de
Chamamento Público.
Art. 35. Na hipótese de manifestação de interesse por parte de
somente uma Organização Social, fica a Secretaria autorizada a com
ela celebrar o contrato de gestão, desde que o programa de trabalho
proposto atenda todas as condições e exigências do Edital de
Chamamento Público.
Art. 36. O resultado do julgamento declarando a Organização Social
vencedora do processo de seleção será proferido dentro do prazo
estabelecido no edital de Chamamento Público e publicado no Diário
Oficial.
Art. 37. Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá
recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da data da publicação do resultado do processo de seleção no
Diário Oficial do Município.
§ 1º Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais
Organizações Sociais proponentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da comunicação relativa à interposição do recurso.
§ 2º No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-se-
á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do titular da respectiva
Secretaria.
Art. 38. Decorridos os prazos previstos no artigo 37 deste Decreto
sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a
Organização Social vencedora será considerada apta a celebrar o
contrato de gestão.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE
GESTÃO
Seção I
Da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
Art. 39. A execução do contrato de gestão será acompanhada e
fiscalizada por uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
especialmente designada para essa finalidade.

Seção II
Da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Áreas de
Saúde e de Esportes, Lazer, Recreação e Educação.
Art. 40. Nas áreas de saúde e de esportes, lazer, recreação e educação,
a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será constituída pelo
Prefeito, integrada por pessoas de notória capacidade e atuação na
área objeto da parceria, sendo:
I - Um Membro da sociedade civil, escolhidos pelo Prefeito;
II - Dois Membros do Poder Executivo.
§ 1º O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
será escolhido dentre os membros do Poder Executivo.
§ 2º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deliberará por
maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto
de desempate.
Seção III
Da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Área de
Cultura
Art. 41. Na área de cultura, a Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização será constituída pelo Conselho Deliberativo da secretaria
respectiva e deverá ser integrada por:
I - 01 (um) membro do Conselho Fiscal da cultura efetivo;
II - 03 (três) membros do Poder Executivo.
§ 1º O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
será escolhido pelo secretário da pasta.
§ 2º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deliberará por
maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto
de desempate.
Seção IV
Das Competências da Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização
Art. 42. Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
analisar o relatório pertinente à execução do contrato de gestão,
contendo comparativo específico entre as metas propostas e os
resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas
apresentada pela Organização Social, ao término de cada exercício
financeiro, ou a qualquer tempo, conforme recomende e justificado o
interesse público.
§ 1º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá reunir-
se, ordinariamente, ao final de cada semestre, para avaliação da
execução do contrato de gestão, com base nas metas contratualmente