DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               191 
 
Art. 70. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogados as disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará, 
em 27 de fevereiro de 2025. 
  
FLÁVIO SALVIANO DE LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:948190B9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 471, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Dispõe 
sobre 
nomeação 
de 
Agente 
de 
Desenvolvimento do Município de Várzea Alegre - 
Ceará, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no Art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município, e tendo em vista a regulamentação e implementação da 
Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 no seu Art. 85-
A, e a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa n.º. 675, de 
12 de agosto de 2011, no seu artigo 87; 
 
R E S O L V E: 
 
Art. 1º Nomear a servidora municipal, ocupante do cargo de 
Coordenadora de Licenciamento da Secretaria de Desenvolvimento 
Agrário 
e 
Econômico, 
a 
Senhora FRANCISCA 
CARINE 
MENEZES, portadora do RG nº ****082792-* SSPDS/CE, CPF nº 
***.537.413-**, como Agente Desenvolvimento do Município de 
Várzea Alegre. 
 
Art. 2º O Agente Desenvolvimento Municipal é parte indispensável 
para a efetivação no município da Lei Geral das Micro e Pequenas 
Empresas – Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e 
da Lei Municipal Nº 675, de 12 de agosto de 2011, no seu artigo 87. 
Art. 3º Das ações do Agente de Desenvolvimento Municipal: 
• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de 
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no 
município; 
 
• Identificar lideranças locais no setor público, privado e lideranças 
comunitárias que possam colaborar com o trabalho; 
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de 
instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter 
oficial; 
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças 
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e 
diretamente com os empreendedores do município; 
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e 
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento 
dos empreendedores individuais. 
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-Ceará, 
em 27 de fevereiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:0D40AAA4 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.27.1 - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
 
Extrato do Contrato Nº 2025.02.27.1 – CULTURA, oriundo do 
Processo Administrativo nº 2025.02.25.1 (Adesão à Ata de Registro 
de Preços nº 2024.08.09-1, originária do Pregão Eletrônico nº 
2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura de Barro - CE. Objeto: 
Contratação de serviços especializados a serem prestados no 
fornecimento de estrutura destinada a realização de eventos 
culturais, de interesse da Secretária Municipal de Cultura e 
Turismo, através de adesão a Ata de Registro de Preços nº 
2024.08.09-1, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024.06.18.1 – SRP, 
da Prefeitura Municipal de Barro - CE. Contratante: Antonia 
Pereira de Oliveira – Ordenadora de Despesas da Secretaria de 
Cultura e Turismo de Várzea Alegre - CE. Empresa Detentora do 
Registro/Contratada: AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 22.853.186/0001-64, 
totalizando o valor de R$ 317.190,00 (trezentos e dezessete mil cento 
e noventa reais). Vigência Contratual: O prazo de vigência do 
Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, do Pregão 
Eletrônico 2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura Municipal de Barro - 
CE, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Data de 
Assinatura do Contrato: 27 de Fevereiro de 2025. 
  
Várzea Alegre – CE, 27 de fevereiro de 2025. 
  
ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:A9D4FBE4 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.27.2 - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
 
Extrato do Contrato Nº 2025.02.27.2 – CULTURA, oriundo do 
Processo Administrativo nº 2025.02.25.1 (Adesão à Ata de Registro 
de Preços nº 2024.08.09-2), originária do Pregão Eletrônico nº 
2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura de Barro - CE. Objeto: 
Contratação de serviços especializados a serem prestados no 
fornecimento de estrutura destinada a realização de eventos 
culturais, de interesse da Secretária Municipal de Cultura e 
Turismo, através de adesão a Ata de Registro de Preços nº 
2024.08.09-2, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024.06.18.1 – SRP, 
da Prefeitura Municipal de Barro - CE. Contratante: Antonia 
Pereira de Oliveira – Ordenadora de Despesas da Secretaria de 
Cultura e Turismo de Várzea Alegre - CE. Empresa Detentora do 
Registro/Contratada: LIMP. URB SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 40.014.017/0001-12, totalizando o valor de R$ 
95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais). Vigência Contratual: O 
prazo de vigência do Contrato é aquele fixado no Termo de 
Referência, do Pregão Eletrônico 2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura 
Municipal de Barro - CE, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 
14.133/2021. Data de Assinatura do Contrato: 27 de Fevereiro de 
2025. 
  
Várzea Alegre – CE, 27 de fevereiro de 2025. 
  
ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:EF3BAB1B 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - 
PROCESSO CARONA 
 
Aviso de Homologação E AUTORIZAÇÃO - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.25.1 (Adesão às Atas de Registros 
de Preços nº 2024.08.09-1 e 2024.08.09-2, originárias do Pregão 
Eletrônico nº 2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura Municipal de Barro - 
CE. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados 
no fornecimento de estrutura destinada a realização de eventos 
culturais, de interesse da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, 
através de adesão as Atas de Registros de Preços nº 2024.08.09-1 e