DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               199 
 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de 
Arneiroz-CE. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2025. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 26 de fevereiro de 2025. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 
  
CLASSE 
CARGO REFERENCIA  
VENCIMENTO/CARGA HORÁRIA  
20/HS 
40HS 
PROFESSORES 
P 
1 
R$ 2.433,95 
R$ 4.867,91 
EDUCAÇÃO BÁSICA I 
R 
2 
R$ 2.515,00 
R$ 5.029,99 
  
O 
3 
R$ 2.596,12 
R$ 5.192,25 
Profissional com Nível Médio 
F 
4 
R$ 2.677,21 
R$ 5.354,42 
Normalidade Normal. 
E 
5 
R$ 2.758,28 
R$ 5.516,55 
  
S 
6 
R$ 2.839,43 
R$ 5.678,87 
PROFESSORES 
O 
7 
R$ 2.924,20 
R$ 5.848,38 
EDUCAÇÃO BÁSICA II 
R 
8 
R$ 3.001,64 
R$ 6.003,20 
  
  
9 
R$ 3.082,70 
R$ 6.182,28 
Professores com Curso Superior, 
D 
10 
R$ 3.163,80 
R$ 6.327,55 
Licenciatura Plena 
A 
11 
R$ 3.244,92 
R$ 6.489,85 
  
  
12 
R$ 3.325,96 
R$ 6.651,92 
  
E 
13 
R$ 3.407,14 
R$ 6.814,22 
PROFESSORES 
U 
14 
R$ 3.488,12 
R$ 6.976,26 
EDUCAÇÃO BÁSICA II 
C 
15 
R$ 3.569,29 
R$ 7.138,55 
  
A 
16 
R$ 3.650,37 
R$ 7.300,75 
Professores com Curso Superior e 
Ç 
17 
R$ 3.731,49 
R$ 7.462,96 
Pós Graduado com Especialização 
Ã 
18 
R$ 3.812,60 
R$ 7.625,14 
  
O 
19 
R$ 3.892,95 
R$ 7.785,85 
PROFESSORES 
B 
20 
R$ 3.974,76 
R$ 7.949,54 
EDUCAÇÃO BÁSICA II 
Á 
21 
R$ 4.055,83 
R$ 8.111,71 
  
S 
22 
R$ 4.136,97 
R$ 8.273,93 
Professores com Curso Superior e 
I 
23 
R$ 4.218,04 
R$ 8.436,08 
Pós Graduado com Especialização 
C 
24 
R$ 4.299,16 
R$ 8.598,33 
e Mestrado 
A 
25 
R$ 4.380,25 
R$ 8.760,48 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 26 de fevereiro de 2025. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 
Publicado por: 
Maria Darliane Moreira Cavalcante 
Código Identificador:28389DAC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2025. 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS 
DE TESOUREIRO E DE ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO 
PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
  
Art.1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, os cargos de Tesoureiro e de Assessor Jurídico da 
Procuradoria Especial da Mulher, onde ambos serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que fica alterado o artigo 
15 da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 15 (...): 
(...); 
01 (um) Tesoureiro; 
01 (um) Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher.” 
  
Art. 2º O Anexo II, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passará a vigorar com 
a seguinte redação a partir do dia 01º de janeiro de 2025, com as devidas adições: 
  
“ 
  
Nº DE VAGAS 
CARGO 
HABILITAÇÃO MÍNIMA 
JORNADA SEMANAL 
VENCIMENTO INICIAL R$ 
(...) 
(...) 
(...) 
(...) 
(...) 
01 
Tesoureiro 
2º Grau ou Ensino Médio 
40 h 
R$ 2.000,00