DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               200 
 
01 
Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher 
Ensino Superior Completo em Direito, 
com a devida inscrição regular na Ordem 
dos Advogados do Brasil – OAB 
40 h 
R$ 4.500,00 
  
” 
  
Art. 3º A descrição das atribuições dos cargos de Tesoureiro e Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher constará no Anexo IV, Quadro 
de Atribuições dos Ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, onde o referido 
dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação e com as devidas adições: 
  
“ 
  
CARGO 
ATRIBUIÇÃO 
(...) 
(...) 
Tesoureiro 
- Coordenar a administração financeira e de serviços operacionais, de acordo com a política administrativa adotada;  
- Dar execução às decisões de caráter financeiro; coordenar as atividades contábeis;  
- Instruir os processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os respectivos registros;  
- Proceder quanto ao registro de empenho, liquidação e Pagamento quanto a atividade financeira do órgão;  
- Assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias;  
- Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Gerência Administrativa e Financeira. 
Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher 
- Examinar do ponto de vista jurídico as matérias ou proposições submetidas à Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE; 
- Assessorar a(s) Procuradora(s) e usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE; 
- Elaborar matérias cujo conteúdo implique em conhecimento técnico-jurídico; 
- Assistir as Sessões da Câmara Municipal e prestar informações jurídicas ou técnico-legislativas que lhe forem solicitadas; 
- Representar a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE em juízo ou fora dele; 
- Revisão e atualização da legislação municipal com pertinência com a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE, em 
colaboração com outros órgãos municipais; 
- Emissão de pareceres sobre questões jurídicas pertinentes à Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE; 
- Outras atribuições que lhe forem conferidas pela Procuradora da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE. 
” 
  
Art. 4º As despesas inerentes à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal. 
  
Art. 5º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 27 de fevereiro de 2025. 
  
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA 
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús 
Publicado por: 
Edna Elma Carvalho Pereira 
Código Identificador:30581551 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESULTADO DA INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 
  
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
  
NOME 
RESULTADO 
ETELVINA TELES DA MOTA DE MORAIS 
DEFERIDO 
FRANCISCO DAS CHAGAS MACIEL 
DEFERIDO 
JOÃO VICTOR DE CARVALHO SANTOS 
DEFERIDO 
MARIA AMPARECIDA DO NASCIMENTO LIMA 
DEFERIDO 
MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DA SILVA 
DEFERIDO 
  
VIGIA 
  
NOME 
RESULTADO 
ANALIO MELLO NETO 
DEFERIDO 
ANTONIO ANDERSON CARVALHO FILHO 
DEFERIDO 
ANTONIO EDUARDO DE SÁ VERAS 
DEFERIDO 
ANTONIO JOHN LENNON SILVA CARVALHO 
DEFERIDO 
ANTONIO JOSE MELO DOS SANTOS 
DEFERIDO 
ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA FILHO 
DEFERIDO 
BRUNO ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA 
DEFERIDO 
CLAUBERYO ALMEIDA DE ABREU 
DEFERIDO 
DIEGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA 
DEFERIDO 
DIEGO GOMES DA COSTA 
DEFERIDO 
DOUGLAS CARVALHO DA SILVA 
DEFERIDO 
EMIDIO FRANCISCO DE BRITO 
DEFERIDO 
FABIO JUNIOR DE ARAÚJO SOBRINHO 
DEFERIDO 
FABRICIO SILVA NASCIMENTO ROCHA 
DEFERIDO 
FRANCISCO ANDERSON MORAES ALVES 
DEFERIDO 
FRANCISCO ANTONIO LIRA DE ASSIS 
DEFERIDO 
FRANCISCO DAS CHAGAS SIMÃO DOS SANTOS 
DEFERIDO 
FRANCISCO DE ASSIS DAMASCENO CARNEIRO NETO 
DEFERIDO 
FRANCISCO GENILSON CARVALHO SOUSA 
DEFERIDO 
FRANCISCO GUSTAVO SOUZA SAMPAIO 
DEFERIDO