DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3662 
 
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14/04/2025  
Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos 
habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) 
15/04/2025  
Início do período de campanha/propaganda eleitoral 
15/04/2025  
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas. 
15/04/2025  
Divulgação dos locais de votação (item 9.3) 
16//04/2024  
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) 
11/05/2025  
Eleição (item 9.2) 
12/05/2025  
Publicação do resultado da apuração (item 10) 
16/05/2025  
Posse (item 11.3) 
  
13.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário 
proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo. 
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
14.1- As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 433/2023, sem prejuízo das demais leis afetas. 
14.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 
14.3- As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, 
poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. 
14.4 -Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 
14.5- O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
  
14.6 -É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 
14.7- O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 
14.8 -O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas 
horas). 
14.9 -Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca Vinculada de Piquet Carneiro para dirimir as questões decorrentes da execução 
do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
  
Publique-se,  
  
Piquet Carneiro, CE 28 de fevereiro de 2025.  
  
FRANCISCA APARECIDA PEREIRA DA SILVA  
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
  
ANEXO 01 
FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO (A) E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS  
Ficha de Inscrição de Candidato nº _____ 
  
IDENTIFICAÇÃO  
NOME  
  
ENDEREÇO  
  
RG  
  
CPF  
  
CONTATOS  
( ) 
( ) 
E-MAIL  
  
  
DOCUMENTOS APRESENTADOS:  
( ) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; 
( ) Comprovante de residência dos 03 (três) meses anterior à publicação deste Edital; 
( ) Certificado de quitação eleitoral; 
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; 
 
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal; 
 
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; 
 
( ) Diploma ou Certificado de Conclusão de ensino médio; 
 
( ) Documento comprovando experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Declaro estar ciente e aceito os termos fixados no presente edital de processo de escolha de titulares e suplentes de conselho tutelar de Piquet 
Carneiro/CE e do que estabelece a Lei Federal nº8.069/1990 e Lei Municipal nº433/2023, bem como também a Resolução Conanda nº231/2022. 
  
Piquet Carneiro-CE,_______de__________________ de 2025. 
  
___________________________ 
Assinatura do Candidato  
  
-------------------------------------- 
VIA DO CMDCA/COMISSÃO ESPECIAL  
  
Protocolo nº:_____________  
Eu,___________, Declaro que protocolei a inscrição para o processo de escolha do Conselho Tutelar às_________horas do 
dia_____/_____________/_______.