DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO
E OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
EXTRATO DE CONTRATO
PARTES: União e Rádio Estação FM Ltda. (Andrei Carneiro de Araújo Ltda).
ESPÉCIE: CONTRATO DE ADESÃO DE PERMISSÃO outorgada por meio da Portaria 798 de 30
de setembro de 2009, publicada no DOU de 6 de outubro de 2009, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 405 de 2012, publicado no DOU de 30 de julho de 2012.
OBJETO: Execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na
localidade de Santaluz, no Estado da Bahia.
VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra em vigor na data de
publicação deste extrato no Diário Oficial da União.
DATA E ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2025. José Juscelino dos Santos Rezende Filho -
Ministro de Estado das Comunicações, e Sr. Eliude dos Santos Reis - administrador da
Rádio Estação FM Ltda. (Andrei Carneiro de Araújo Ltda).
EXTRATO DE CONTRATO
PARTES: União e Tipuana FM Ltda.
ESPÉCIE: CONTRATO DE ADESÃO DE PERMISSÃO outorgada por meio da Portaria nº 1298,
de 9 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 13 de dezembro de 2010, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 168, de 2015, publicado no DOU de 26 de agosto de 2015.
OBJETO: Execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na
localidade de Manhuaçu, no Estado de Minas Gerais.
VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra em vigor na data de
publicação deste extrato no Diário Oficial da União.
DATA E ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2025. José Juscelino dos Santos Rezende Filho - Ministro
de Estado das Comunicações, e Sr. Marcio Rodrigues -representante da Tipuana FM Ltda.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO celebrado entre a União e a
ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada
pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da
Portaria GM/MCOM nº 01/2023 e alterações. Edital da Concorrência nº 020/2001-SSR/MC
(processo nº 53650.000574/2001-89).
OBJETO: Correspondente à adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento
administrativo do valor relativo ao preço público da outorga de execução do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Graça, Estado do Ceará.
DATA E ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, e Sra. Maria Betânia Botelho Alves - Sócia-administradora
da ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO celebrado entre a União e a
ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada
pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da
Portaria GM/MCOM nº 01/2023 e alterações. Edital da Concorrência nº 024/2001-SSR/MC
(processo nº 53900.010708/2015-86).
OBJETO: Correspondente à adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo
do valor relativo ao preço público da outorga de execução do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na localidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
DATA E ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, e Sra. Cibele Borges Barbosa Jorgeto - Procuradora da
ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e TIPUANA FM LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO celebrado entre a União e a
TIPUANA FM LTDA., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº
14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria
GM/MCOM nº 01/2023 e alterações. Edital da Concorrência nº 007/2002-SSR/MC
(processo nº 53640.000429/2002-06).
OBJETO: Correspondente à adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento
administrativo do valor relativo ao preço público da outorga de execução do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Santana, Estado da Bahia.
DATA E ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de Comunicação
Social Eletrônica, e Sr. Márcio Rodrigues - Sócio Administrador da TIPUANA FM LTDA.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e TIPUANA FM LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO celebrado entre a União e a
TIPUANA FM LTDA., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº
14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria
GM/MCOM nº 01/2023 e alterações. Edital da Concorrência nº 086/2001-SSR/MC
(processo nº 53640.000262/2002-75).
OBJETO: Correspondente à adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento
administrativo do valor relativo ao preço público da outorga de execução do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Angical, Estado da Bahia.
DATA E ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de Comunicação
Social Eletrônica, e Sr. Marcio Rodrigues - Sócio- administrador da TIPUANA FM LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 30/2024.
Nº Processo: 53500.301142/2022-31.
Pregão. Nº 16/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 86.703.337/0001-80 - INTEROP INFORMATICA
LTDA. Objeto: Nº do
processo: 53500.093926/2024-41; espécie: primeiro termo aditivo ao contrato nº
30/2024 n. 01/2025, que entre si celebram a agência nacional de telecomunicações e
a empresa
interop informática ltda. -
cnpj nº 86.703.337/0001-80.
Objetos:
a
prorrogação do prazo de vigência do contrato gimr nº 30/2024 - anatel, pelo período
de 12 (doze) meses, de 27/03/2025 a 26/03/2026; e o reajuste dos preços do contrato
gimr nº 30/2024 a partir de 23/08/2024, no montante de 5,47%, referente à variação
do índice de custo da tecnologia da informação - icti no período de agosto/2023 a
julho/2024.. Vigência: 27/03/2025 a 26/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
885.948,00. Data de Assinatura: 26/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EDITAL Nº 17 - ANATEL, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕ ES
O Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) torna pública a
convocação para a matrícula no Curso de Formação (primeira turma), em terceira
chamada, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de
cadastro de reserva em cargos de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações.
1 DA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, EM TERCEIRA CHAMADA
1.1 Convocação para o Curso de Formação, em terceira chamada, na seguinte
ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem
alfabética.
1.1.1 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS DE DADOS
10018644, Bryan Anthony Portos Santos.
2 DA MATRÍCULA
2.1 A matrícula no Curso de Formação será efetuada, exclusivamente, via
internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/anatel_24, no
período de 10 horas do dia 1º de março de 2025 e 18 horas do dia 2 de março de 2025
(horário oficial de Brasília/DF).
2.2 O candidato convocado por meio do item 1 deste edital deverá observar a
demais informações acerca do Curso de Formação constantes do item 2 do Edital nº 14 -
Anatel, de 6 de fevereiro de 2025.
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 O edital com a relação das matrículas homologadas no Curso de Formação
será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/anatel_24, na data provável de 7 de março de
2025.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413007
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 53532.000907/2021-60.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-PE. 
Contratado:
42.925.322/0001-91 - PRINTPAGE TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste, no percentual de
1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento), a partir de 01/02/2024, referente
ao período de Janeiro de 2023 a Janeiro de 2024, conforme Cláusula Sétima do contrato.
Vigência: 02/02/2023 a 02/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.239,40. Data
de Assinatura: 26/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 100/2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de
2017, INTIMA ANGELO OJEDA FLORENCIANO, CPF nº ***.804.401-**, interessado no
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53548.000020/2024-45,
da decisão que aplicou sanção de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de R$
440,00 (quatrocentos e quarenta reais), em consonância com o disposto no artigo 173,
incisos I e II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica
aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo ou de
renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25% do valor da multa, que
poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073,
CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência 
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 95/2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de
2017, INTIMA RICARDO DA SILVA CUNHA, CPF nº ***.564.968-**, interessado no
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53504.002841/2024-22,
da decisão que aplicou sanção de ADVERTÊNCIA, em consonância com o disposto no artigo
173, inciso I, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica
aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo, que
poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073,
CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência 
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 96/2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de
2017, INTIMA RICARDO DA SILVA CUNHA, CPF nº ***.564.968-**, interessado no
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53504.002842/2024-77,
da decisão que aplicou sanção de ADVERTÊNCIA, em consonância com o disposto no artigo
173, inciso I, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica
aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo, que
poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073,
CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência 
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI