DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo
com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação
deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do
inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do
protocolo da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-TO
Processo nº 02029.000121/2025-25
O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar
incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental
- TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN
(Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017,
e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do
débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações
em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao
IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato
urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência.
. . Interessado
.C P F/ C N P J
.Nº de controle
.Processo Administrativo
.Data da cobrança
.Valor 
consolidado
(R$)
. .R R SANTOS PARAISO AGRICOLA LTDA
.11.513.973/0001-40
.15354443
.02029.002478/2023-86
.22/12/2023
. 3.837,29
. .SANCIL - SANANTONIO CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
.26.750.596/0001-30
.16298510
.02029.000561/2024-00
.08/03/2024
.14.889,83
. .J S ROCHA
.30.329.017/0001-58
.16382929
.02029.001853/2024-51
.29/07/2024
.2.383,01
. .TAMBORA AGROINDUSTRIA E COM DE
P ES C A
.33.307.505/0001-52
.16364415
.02029.001481/2024-63
.20/06/2024
.27.573,14
. .N.A. DE SOUZA FILHO
.08.094.608/0003-04
.16363549
.02029.001451/2024-57
.19/06/2024
.13.786,55
. .CARLA TEIXEIRA DA COSTA PAZ-ME
.06.901.829/0002-22
.16360163
.02029.001395/2024-51
.13/06/2024
.208,57
. .TRANSPORTE RODOVIARIO SILVEIRA LTDA
.21.010.077/0001-12
.16359541
.02029.001386/2024-60
.12/06/2024
.8.141,04
. .ADEILDE DA S. BEZERRA
.11.369.787/0001-80
.16350943
.02029.001301/2024-43
.29/05/2024
.17.136,72
. .COSTA & BORDIGNON LTDA - EPP
.03.495.259/0001-49
.16350940
.02029.001298/2024-68
.29/05/2024
.17.136,72
. .VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA ME
.24.962.523/0004-20
.16347443
.02029.001244/2024-01
.22/05/2024
.34.273,87
. .DIEGO FERREIRA ALVES EIRELI
.30.945.808/0001-02
.16347108
.02029.001233/2024-12
.22/05/2024
.13.709,58
. .OMERCKS VENDRAMINI FURTADO
.05.143.142/0001-21
.16409414
.02029.002454/2023-27
.19/09/2024
.451,87
. .JEAN CARLOS SOUZA DA ROCHA-ME
.21.415.670/0001-49
.16340985
.02029.001123/2024-51
.08/05/2024
.2.005,55
. .REGINALDO CAZUZA DA SILVA - ME
. 22.251.534/0001-23
.16339905
.02029.001111/2024-26
.07/05/2024
.1.809,50
. .CERÂMICA SÃO JOSÉ - MARX VENICIO V. DE
SOUSA- ME
.00.097.220/0001-85
.16339567
.02029.001100/2024-46
.06/05/2024
.1.809,50
. .DAMASCENO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
.31.831.892/0001-04
.16336511
.02029.001080/2024-11
.29/04/2024
.34.067,51
. .E. BELEM RODRIGUES
.11.991.737/0001-30
.16336503
.02029.001077/2024-90
.29/04/2024
.1.994,07
. .J.C. CAMARGO-ME
.03.765.672/0001-86
.16335396
.02029.001069/2024-43
.26/04/2024
.3.785,30
. .SHEKNAH COMERCIO VAREJISTA DE GAS
EIRELI - ME
.23.039.826/0001-60
.15338320
.02029.002162/2023-94
.20/11/2023
.3.846,31
. .COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
DE
COMBUSTIVEL MACACO LTDA
.05.033.487/0001-22
.15341938
.02029.000482/2023-18
.27/11/2023
.6.871,12
. .TRANSPORTADORA SALES EIRELI - ME
.21.143.595/0001-04
.15345883
.02029.002307/2023-57
.05/12/2023
.3.837,29
. .TRANSPORTADORA SALES EIRELI - ME
.21.143.595/0001-04
.15346172
.02029.002314/2023-59
.05/12/2023
.201,86
. .J. DA COSTA SILVA COMERCIO - CARVOARIA
SANTA MARIA
.10.601.759/0001-83
.15338746
.02029.002102/2023-71
.21/11/2023
.4.559,55
. .CERAMICA
ARAGUAIA IND
E COM
DE
TELHAS E TIJOLOS
.14.311.055/0001-27
.15346834
.02029.002326/2023-83
.07/12/2023
.3.696,67
. .A FLORESTAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CARVÃO LTDA
.05.201.800/0001-94
.15346836
.02029.002328/2023-72
.07/12/2023
.1.029,00
. .GNT ARMAZÉNS GERAIS LTDA
. 07.559.521/0001-22
.16297555
.02029.000532/2024-30
.07/03/2024
.855,84
. .TRANSNIQUEL TRANSPORTES LTDA
. 07.193.820/0002-77
.16299222
.02029.000570/2024-92
.11/03/2024
.855,84
. .DISTRIBUIDORA DE GAS LARANJEIRAS EIRELI
ME
.15.000.347/0001-01
.15353104
.02029.002434/2023-56
.20/12/2023
.3.837,29
. .HALLY COMERCIO VAREJISTA DE GAS E
AGUA EIRELI ME
.22.594.726/0001-32
. 15353251
.02029.002443/2023-47
.20/12/2024
.3.837,29
. .P A GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI ME
.20.700.396/0001-97
.15353756
.02029.002455/2023-71
.21/12/2023
.2.574,39
. .PATRICIA SANTOS DA ROCHA
.01331481228
.16300088
.02029.000581/2024-72
.12/03/2024
.855,84
. .TERCEIRIZE 
SERVIÇOS
DE 
ENTREGAS
RAPIDAS LTDA ME
.20.035.111/0001-40
.15353989
.02029.002466/2023-51
.22/12/2023
.3.837,29
. .TERCEIRIZE 
SERVIÇOS
DE 
ENTREGAS
RAPIDAS LTDA ME
.20.035.111/0001-40
.16361871
.02029.001417/2024-82
.18/06/2024
.208,57
. .TOP GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA
LTDA ME
.09.217.309/0001-02
.15354059
.02029.002471/2023-64
.22/12/2023
.3.494,81
. .CERITO CERAMICA RIO TOCANTINS EIRELI
.12.275.021/0001-07
.15358536
.02029.000038/2024-75
.10/01/2024
.13.385,90
. .P F DE J GONCALVES - EIRELI - ME
.20.211.673/0001-06
.16269043
.02029.000054/2024-68
.15/01/2024
.730,81
. .ADRIANO PEREIRA LIMA - ME
.11.513.682/0001-52
.16408442
.02029.002426/2023-18
.17/09/2024
.3.895,85
. .CARVOARIA S & A LTDA - CARVOARIA DOIS
I R M AO S
.07.280.652/0001-76
.16272221
.02029.000126/2024-77
.22/01/2024
.203
. .PEDRO ARLINDO DE MOURA
.07.296.786/0001-85
.16272602
.02029.000134/2024-13
.23/01/2024
.2.923,12
. .A.R MONTEIRO
.12.606.388/0001-58
.16272829
.02029.000142/2024-60
.23/01/2024
.404,11
. .CERÂMICA SANTA FÉ LTDA
.03.595.153/0001-17
.16289879
.02029.000346/2024-09
.23/02/2024
.204,25
. .CERÂMICA SANTA FÉ LTDA
.03.595.153/0001-17
.16286676
.02029.000277/2024-25
.19/02/2024
.3.694,90
. .N.A. DE SOUZA FILHO
. 08.094.608/0001-34
.16289014
.02029.000321/2024-05
.22/02/2024
.13.301,69
. .N.A. DE SOUZA FILHO
.08.094.608/0001-34
.16289827
.02029.000342/2024-12
.23/02/2024
.735,31
. .N L SOUZA ME
.00.499.021/0001-01
.16291378
.02029.000388/2024-31
.27/02/2024
.3.743,31
. .JOSE RENATO DE OLIVEIRA
.36.996.296/0001-90
.16291385
.02029.000391/2024-55
.27/02/2024
.3.743,31
. .G. S. DE SENA - ME
.09.157.481/0001-18
.16291961
.02029.000412/2024-32
.28/02/2024
.202,36
. .E. REZENDE E FILHO LTDA.
.73.718.702/0001-89
.16291986
.02029.000414/2024-21
.28/02/2024
.3.743,31
. .JAYME RODRIGUES-ME
.04.703.034/0001-01
.16292013
.02029.000416/2024-11
.28/02/2024
.3.743,31
. .W.B. DE MIRANDA
.13.847.347/0001-16
.16333960
.02029.001041/2024-14
.24/04/2024
.1.394,67
. .ESTRUFERRO 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
SIDERURGICO EIRELI-ME
.38.155.867/0001-99
.16373778
.02029.000497/2021-14
.09/07/2024
.17.106,81
. .ANTONIO DOS REIS ARAUJO MARTINS
.12.546.157/0001-04
.16297660
.02029.000539/2024-51
.07/03/2024
.1.732,34