DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve informar
aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da
legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos
termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de
Arrecadação pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se
encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
.
.Nome do Autuado
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo/ICMBio
.Valor
. .Arraial
Tur
Empreendimentos
Turisticos LTDA
.**.245.031/0001-**
.5 I C 9 3 5 OY
.02126.000559/2023-43
.R$ 21.000,00
. .Jefferson Oliveira Moreira
.***.743.137-**
.013294-B
.02126.002740/2020-41
.R$ 2.000,00
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os
interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br, ou efetuar
o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária
ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Antônio Correa da Hora
.***.218.438-**
.L7OCIH8H
.02128.002181/2020-50
. .Antonio Pires de Oliveira Pereira
.***.453.936-**
.ZX5BDA J7
.02128.002607/2024-07
. .Arim Carmo de Oliveira
.***.403.517-**
.0A0V43JK
.02126.000968/2021-88
. .Ciro Bessa Neto
.***.874.637-**
.0KKRXV0L
.02125.000358/2024-37
. .Deusdedit Mota
.***.931.658-**
.DDO7RVRP
.02128.002511/2022-79
. .Geazi dos Santos Ferreira
.***.067.807-**
.DQBNTTJ7
.02126.002558/2024-14
. .Geazi dos Santos Ferreira
.***.067.807-**
.96T8UZ6T
.02126.002559/2024-69
. .Jerri Adriani Fernandes Pereira
.***.483.907-**
.EWQV49X6
.02126.003532/2023-11
. .José Antonio dos Santos
.***.673.306-**
.023268-B
.02128.002390/2019-60
. .Kaique Cadoni Romão de Lima
.***.145.007-**
.NQBF75PL
.02126.003648/2023-41
. .Mauricio da Silva
.***.802.806-**
.SUC7VBB4
.02128.001156/2022-11
. .Regis Pinto da Silva
.***.653.337-**
.GV H R P 0 E U
.02126.001984/2022-79
. .Welton Felix Rodrigues
.***.634.587-**
.7OPOU1OG
.02125.001345/2022-13
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto
Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, I N FO R M A
neste edital sobre a lavratura do termo abaixo listado, já que os proprietários e/ou
detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental.
Termo de Apreensão NM762ROR (processo administrativo 02126.000378/2025-
89), onde foi apreendido: um instrumento próprio para caça, do tipo armadilha metálica.
Esse bem apreendido foi destruído, conforme o Termo de Destruição/Inutilização
N71KB39B.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto
Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, I N FO R M A
neste edital sobre o embargo de todas as obras e/ou atividades aplicadas no Termo de
Embargo, abaixo relacionado, com o seu respectivo processo e coordenadas geográficas
(Datum Sirgas 2000) do polígono embargado
Termo de Embargo nº H6HIGHQ6 (processo administrativo 02125.001771/2024-
19),
coordenadas:
20°02'02,25"S/
40°09'40,01"W;
20°02'03,79"S/
40°09'40,78"W;
20°02'05,23"S/
40°09'40,92"W;
20°02'07,97"S/
40°09'42,75"W;
20°02'08,34"S/
40°09'42,39"W;
20°02'07,54"S/
40°09'40,93"W;
20°02'05,37"S/
40°09'39,29"W;
20°02'02,81"S/
40°09'36,61"W;
20°02'03,03"S/40°09'35,41"W;
20°02'04,33"S/
40°09'34,15"W;
20°02'08,16"S/
40°09'34,36"W;
20°02'09,67"S/
40°09'35,31"W;
20°02'09,5"S/
40°09'34,88"W;
20°02'07,84"S/
40°09'33,74"W;
20°02'03,9"S/
40°09'33,72"W;
20°02'03,79"S/
40°09'34,2"W;
20°02'02,87"S/
40°09'34,79"W;
20°02'02,37"S/ 40°09'37,44"W; 20°02'02,25"S/ 40°09'40,01"W;
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido
processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 134 do Decreto Federal 6514/2008, através da Gerência
Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA aos familiares e/ou espólio da Sra. Ana Lúcia
Coelho Oliveira Gomes, CPF ***.618.117-**, sobre o Julgamento - 1ª Instância 447/2024-
EI-GR4/GABIN/ICMBio (processo 02126.002034/2020-08) o qual CANCELOU o Termo de
Julgamento nº 426/2023-ERI-GR4/ICMBio, bem como a multa pecuniária imposta pelo Auto
de Infração nº VXJAJ3VT, considerando o falecimento da autuada antes do julgamento
administrativo. Porém, nos termos do art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008, foi
mantida a apreensão dos pássaros, gaiolas e alçapões e declarado o perdimento dos bens
em favor da administração pública com fundamento no art. 25 da Lei Federal nº
9.605/1998 e art. 134 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Foram declarados a destruição
dos bens conforme inciso II do artigo 111 e destinação dos pássaros conforme inciso I do
artigo 107, ambos do Decreto Federal nº 6.514/2008. Para o exercício do contraditório e
da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas do
interessado no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao
disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023,
INTIMA o interessado abaixo elencado do julgamento administrativo de primeira
instância do auto de infração. Comunica também do deferimento do pedido de
conversão de multa simples em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente,
devendo a parte interessada assinar o Termo de Compromisso e Plano de Trabalho,
disponível
no
processo e
protocolá-los
no
prazo
de
20 (vinte)
dias,
conforme
estabelecido pelo art. 12 da Instrução Normativa Nº 16/2023/GABIN/ICMBIO, de
28/12/2023. O decurso do prazo sem a assinatura do(a) autuado(a), implicará na
desistência tácita do pedido de conversão de multa, hipótese em que o processo seguirá
o fluxo regular para a cobrança da multa, incluindo os encargos aplicáveis, desde que
não tenha havido interposição de recurso contra o julgamento do auto de infração.
Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação
de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br, ou efetuar o
pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de
5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária
ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do
setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para
cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os
referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte
endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Marcio
Henrique
Fe c h e r
.***.395.927-**
.0L0DDOCS
.02126.002148/2022-10
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto nos artigos 95-A, 95-B e § 5º, inciso II, letra "a" do art. 96 do
Decreto Federal nº 6514/2008 e ao disposto no inciso I, do art. 49 da Instrução Normativa
ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o Sr. Jairo Almeida Santana, CPF
***.598.506-**, para assinatura do Termo de Adesão à Solução Legal - Pagamento à Vista
com Desconto nº SEI 19485731, referente ao Auto de Infração 5DWUKEJH (processo
02128.003031/2024-97), no qual deferiu o requerimento de pagamento da multa simples à
vista com desconto e que confirmou o Auto de Infração 5DWUKEJH, a medida cautelar de
embargo e a necessidade de recuperação da área degradada. Neste ato é dado o prazo de
20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, para a assinatura do Termo de
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