DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBRAS-TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA, 05.982.009/0003-
20, FPS5F63, FRMEP00261582024, 683-12; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
30.581.433/0001-49, QRE4H07, FRMEP00279502024, 683-12; TRANSBEP LOGISTICA LTDA,
14.205.893/0002-05, QUS6237, FRMEP00285862024, 683-11; TRANSBEN TRANSP O R T ES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
QJZ1038,
FRMEP00289232024,
683-11;
REB5J80,
FRMEP00289842024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70,
SVX5B88,
FRMEP00276682024,
683-12;
SUE9A39,
FRMEP00280452024, 683-13; FVJ6C83,
FRMEP00285582024, 683-13; TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0004-13,
TAL0C47,
FRMEP00278482024, 683-13; TRANSFELIPE TRANSPORTADORA LTDA, 33.314.391/0001-78,
QXX2i44, FRMEP00279352024, 683-13; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA ,
00.371.038/0001-70,
EXV1125,
FRMEP00283452024,
683-11;
TRANSBRAGAGNOLO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
05.563.931/0001-11,
RYZ8D84,
FRMEP00285612024, 683-12; TRANSFEPAJE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
07.432.416/0001-28, SFE1J29, FRMEP00286042024, 683-12; TRANSACO TRANSP O R T ES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 03.835.426/0001-53, ENI1H66, FRMEP00263002024,
683-12; TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.948.119/0001-77, gJD1B57,
FRMEP00275612024, 683-12; TRANSJARDINOPOLIS LTDA, 03.126.569/0001-96, SPF3C92,
FRMEP00265632024,
683-13;
TRANSMATHIAS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
09.381.950/0001-88, JBY4D32, FRMEP00287972024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0002-32, RXO0F67, FRMEP00282972024, 683-12; ABEL RONSKA TRAN S P O R T ES
LTDA, 50.873.006/0001-41, SFG3B50, FRMEP00283072024, 683-12; GRAZIM TRA N S P O R T ES
LTDA, 08.226.492/0001-40, JDJ7J00, FRMEP00281742024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36732/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
VASSULER
LTDA.,
17.776.914/0001-41,
RMZ0G95,
FRMEP00272752024,
683-12;
TRANSPORTADORA
JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0003-68,
SVA9J99,
FRMEP00281312024,
683-12;
FKS0D44,
FRMEP00282332024,
683-12;
TRANSPORTADORA
MARTINELLI
MUFFA
LTDA,
46.917.936/0001-82,
GGS6F62,
FRMEP00282312024,
683-12;
GIC1F78,
FRMEP00281472024,
683-12;
TRANSPORTADORA
CASARIM
LOUVEIRA
LTDA,
60.103.611/0001-97, ESU2803, FRMEP00283922024, 683-13; TRANSPORTADORA LOPES &
FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPX4575, FRMEP00276342024, 683-12; RMY6I04,
FRMEP00283302024, 683-12; RTQ6B33, FRMEP00287362024, 683-12; TRANSPORTADORA
BOA
VIAGEM
LTDA,
02.574.772/0001-62,
SDV9D07,
FRMEP00277902024,
683-12;
TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCI7C44, FRMEP00277802024,
683-12; RRW6B57,
FRMEP00284862024, 683-12;
TRANSNEDRI TRANSPORTES
LTDA,
11.329.004/0001-34,
RYL0H05, FRMEP00279842024,
683-12; TRANSPORTADORA ASA
BRANCA
LTDA,
55.263.072/0001-13,
APZ6B89,
FRMEP00285592024,
683-12;
TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7567, FRMEP00291102024, 683-12;
TRANSPORTADORA
BRASIL
CENTRAL
LTDA,
02.726.560/0013-97,
QKD3I16,
FRMEP00290612024, 683-12; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, PUZ9C51,
FRMEP00281542024, 683-12; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40,
SFZ5F67, FRMEP00281722024, 683-12; FRANCINILSON BARBOSA DE LIMA, ***.492.806-**,
NNZ2C72, FRMEP00279702024, 683-13; CELSO LUIZ LOPES & CIA LTDA, 15.535.026/0001-
01, PUV9J54, FRMEP00279912024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36733/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
IRMAOS
BARBIERI
LTDA,
08.491.271/0001-07,
RYS4E03,
FRMEP00262962024,
683-12;
TRANSPORTADORA
MESACASA
LTDA,
14.022.796/0001-98,
IYX8730,
FRMEP00267822024,
683-12;
TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EJK9G89, FRMEP00268222024, 683-12;
DEN0630,
FRMEP00269172024,
683-12;
GHR6377,
FRMEP00280002024,
683-12;
TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EMA5H54, FRMEP00273002024, 683-12;
TRANSSECCHI
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
85.183.747/0001-85,
QJI2053,
FRMEP00280462024,
683-11;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0001-13,
RQN8H35,
FRMEP00262952024,
683-12;
TRANSPORTES
BEM
VINDO
LTDA,
04.648.053/0001-74, RYI7B40, FRMEP00263482024, 683-12; TRANSPORTES TAFAREL LTDA,
11.998.297/0001-42, MKI1B57, FRMEP00264652024, 683-12; TRANSPORTE RODOV I A R I O
DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RKW2C04, FRMEP00271282024, 683-
12; SXH3B32, FRMEP00274072024, 683-13; RLO3B26, FRMEP00274232024, 683-11;
RLP6J36,
FRMEP00274752024,
683-12;
TRANSPORTES
MAKARINA
KREMER
LTDA,
04.071.002/0001-22,
RAF9H94,
FRMEP00272122024,
683-12;
TRANSPORTADORA
NUMASAWA LTDA, 07.191.736/0001-33, AWP7614, FRMEP00285642024, 683-12; TREVISO
TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, RPI5I68, FRMEP00263762024, 683-11; FELIPE
DA SILVA PEREIRA, ***.400.299-**, MHG9979, FRMEP00279402024, 683-11; JOAO PARRA
FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, QQR9B48, FRMEP00278402024, 683-12;
DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90,
SFK7D54, FRMEP00278192024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36735/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEY
ALVES
DOS
SANTOS,
***.488.418-**,
CSK5681,
FRMEP00263022024, 683-11; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59,
JCW7G63,
FRMEP00263752024,
683-13;
JCW4H70,
FRMEP00265532024,
683-13;
WITTMANN TRANSPORTES LTDA, 18.652.828/0001-90, IXB0C94, FRMEP00265192024, 683-
12;
IGUACU
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
34.992.472/0001-90,
RBH0F59,
FRMEP00276622024, 683-13; GRILL TRANSPORTES LTDA, 31.785.797/0001-03, RKZ6I60,
FRMEP00276242024, 683-12; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
25.501.990/0001-72, fjp5602, FRMEP00276112024, 683-12; ALANA LESSA DE OLIVEIRA ,
37.425.846/0001-83, OSI6J17, FRMEP00276362024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36744/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06,
RLO4D90, FRMEP00274712024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13,
SFQ3G56, FRMEP00274672024, 683-12; RQQ7G21, FRMEP00274182024, 683-12; JMDS
TRANSPORTES LTDA, 19.155.430/0001-00, FFF1644, FRMEP00275002024, 683-12; T N B
TRANSPORTES
LTDA,
01.434.954/0006-80,
RJS5A26,
FRMEP00269882024,
683-12;
TRANSPORTES BAGNARA LTDA, 26.284.035/0001-93, Ebm5e67, FRMEP00270072024, 683-12;
DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RYK5H89, FRMEP00273952024, 683-12; JBS S/A,
02.916.265/0091-16, FCX0F94, FRMEP00272872024, 683-11; ELOI VITORIO MARCHETT,
***.224.870-**, RRL8I86, FRMEP00272502024, 683-12; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E
TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT6B93, FRMEP00272542024, 683-12; OLCE
FRANK MARTINS, ***.655.916-**, NWM7836, FRMEP00271112024, 683-12; JSL S.A .,
52.548.435/0222-29, GFF7A14, FRMEP00269732024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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