DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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190
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THARSIS MOREIRA DE ALVARENGA TRANSPORTES, 22.211.660/0001-54, QMY6A05,
FRMEP00272272024, 683-13; TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ,
07.043.626/0001-24, 
FOP8C78, 
FRMEP00274832024, 
683-12;
TRANS 
LUIZ 
LTDA,
09.397.673/0001-00, SXC3B87, FRMEP00274402024, 683-12; T & B - SUL CARGO LOGISTICA
LTDA,
07.234.541/0001-23,
JAX0G41, 
FRMEP00277502024,
683-12;
JCF7F15,
FRMEP00276142024, 683-12; TANNO E BRIZOTTO TRANSPORTES LTDA, 51.770.145/0001-02,
FEJ7I62, FRMEP00278922024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, EFV6G55,
FRMEP00280362024, 
683-12;
SWZ6F05, 
FRMEP00285502024,
683-12; 
FRT9J81,
FRMEP00282852024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, GBA0G36,
FRMEP00281402024, 683-12; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, BDZ5J69,
FRMEP00284992024, 683-12; BDX6F70, FRMEP00290492024, 683-12; TRANS CHICAO LTDA,
81.896.490/0001-58, BCM1G46, FRMEP00286492024, 683-12; SEK8D88, FRMEP00287062024,
683-12; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, RYQ7B06, FRMEP00268062024, 683-12;
TAIPASTUR 
TRANSPORTES 
TURISTICOS 
LTDA, 
58.673.450/0003-97, 
GDC0D85,
FRMEP00279682024, 683-12; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA,
19.223.661/0001-04, QAO9E60, FRMEP00269932024, 683-12; TOTAL FLEX LOCADORA LTDA,
01.896.544/0002-27, RMJ9J14, FRMEP00281302024, 683-13; TRANS START COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, RUC6J84, FRMEP00280722024, 683-13; TRANS
MEERT
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
12.520.855/0001-22,
MHX3F42,
FRMEP00284762024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36802/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
ASA
SUL 
LTDA,
65.348.468/0001-17,
RVM8H99,
FRMEP00290502024, 683-11; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-
00, 
SSI1G99, 
FRMEP00280632024, 
683-12; 
TRANSPORTADORA 
CICLON 
LTDA,
56.045.396/0001-48, FPH5J91, FRMEP00275062024, 683-12; TRANSBEN TRANSP O R T ES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
RYV6J43, 
FRMEP00277542024,
683-11;
REA1J01,
FRMEP00281082024, 
683-13; 
TRANSPORTADORA 
CONCEPT 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
50.425.071/0001-04, 
IUF0I92, 
FRMEP00281102024, 
683-13; 
TRANSMARANATA
TRANSPORTES LTDA, 04.297.840/0001-19, QCJ5G28, FRMEP00283042024, 683-12; TRANS
START 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
24.682.082/0001-60,
QPN4A68,
FRMEP00283792024,
683-13;
TCI4A03, 
FRMEP00289222024,
683-12;
TRANSPOLI
TRANSPORTES
LTDA, 
28.401.762/0001-19,
RLA3A22, 
FRMEP00283892024,
683-12;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP7E42, FRMEP00285232024,
683-13; GGA0G54, FRMEP00279522024, 683-12; TRANSPORTADORA CALLEGARIO LTDA ,
17.126.429/0001-22,
BCJ5J88, 
FRMEP00265232024,
683-12;
BCV8D88,
FRMEP00267472024, 683-12; BCJ8G68, FRMEP00267542024, 683-12; TRANSITO LIVRE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, REV8C73, FRMEP00271172024, 683-
11;
TRANSPORTADORA 
BORTOLLI
LTDA, 
00.133.166/0001-86,
QAQ9624,
FRMEP00284742024, 683-12; QAH1741, FRMEP00284842024, 683-12; TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS 
LTDA,
03.831.403/0001-70,
GDI1F23,
FRMEP00287242024, 683-12; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91,
BDM7C97, FRMEP00284602024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36803/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CANTELLE VIAGENS E TURISMO
LTDA, 88.327.960/0001-01, RHM2A63,
EPSMA00465862024, 
683-11; 
CKBR 
BEBIDAS 
LTDA, 
04.176.513/0021-52, 
SGI9I16,
EPSMA00481372024, 683-12; CONSERVAS ODERICH SA, 97.191.902/0010-85, GEG4E56,
EPSMA00483132024, 
683-12; 
CIMEMPRIMO 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MATERIAIS 
DE
CONSTRUCAO LTDA, 56.727.795/0001-99, RNW4B29, EPSMA00471772024, 683-12; CRBS
S/A,
56.228.356/0159-10,
GHE0F14, 
EPSMA00471592024,
683-12;
CONTINENTAL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 46.624.577/0001-75, FFW8D46, EPSMA00473472024,
683-12; COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.,
08.369.458/0002-05, KNR5H50, EPSMA00472132024, 683-11; CEREALISTA LUDVIG LTDA,
09.176.630/0001-96,
RYX4G24, 
EPSMA00475652024,
683-12;
RYX4A54,
EPSMA00477602024, 683-13; RYX4F94, EPSMA00480202024, 683-13; CHS AGRONEGOCIO -
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.492.968/0019-25, RDU0C53, EPSMA00475692024, 683-
12; 
COFCO 
INTERNATIONAL 
BRASIL 
S.A., 
06.315.338/0228-64, 
IVW9J35,
EPSMA00475842024,
683-12; 
CONFAB
INDUSTRIAL 
SOCIEDADE
ANONIMA,
60.882.628/0042-68, OHQ0F43, EPSMA00476352024, 683-13; COMPANHIA ULTRAGAZ S A,
61.602.199/0260-06, SIL5B74, EPSMA00476782024, 683-11; CRBS S/A, 56.228.356/0034-08,
RKV7F81, 
EPSMA00484572024,
683-12; 
COMERCIO 
DE
FRUTAS 
Z.
P. 
LTDA,
17.277.220/0001-60,
PPE7275,
EPSMA00483482024, 
683-13;
COOPERATIVA
DE
PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.,
61.149.589/0054-90, 
RUV4E19,
EPSMA00480052024, 
683-11;
AON5J98,
EPSMA00480102024, 683-11;
CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA,
00.057.240/0001-22,
RBB0E62, EPSMA00482702024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0003-75,
INR1G81, EPSMA00486902024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36804/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
RC
LTDA, 
47.006.812/0001-08,
EJV7E78,
FRMEP00269262024, 
683-12;
FNE8A23, 
FRMEP00267662024,
683-12; 
GBG4A83,
FRMEP00270252024, 683-12; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00,
SHD5J05, FRMEP00272652024, 683-13; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA ,
81.717.811/0001-00, BDE3G43, FRMEP00275012024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN
LTDA, 
32.438.772/0003-68, 
SUJ0I41,
FRMEP00277932024, 
683-13; 
FVN1E65,
FRMEP00280422024, 683-12; STX0A84, FRMEP00280762024, 683-12; TRANSPORTADORA
PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, GBW9E27, FRMEP00279442024, 683-12;
ENG3F85, 
FRMEP00280312024, 
683-12; 
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, 
QPQ6812,
FRMEP00280902024, 
683-12;
RFE3J44,
FRMEP00292112024, 683-12; RFE3J44, FRMEP00285942024, 683-12; TRANSPORTADORA
FALCONE 
LTDA, 
17.031.662/0001-21,
RCP0A06, 
FRMEP00281142024, 
683-12;
TRANSPORTADORA MOANA LTDA, 29.974.478/0001-02, IQT9D60, FRMEP00291272024,
683-13;
TRANSPORTADORA LOPES
&
FILHOS
LTDA, 12.958.465/0001-39,
RMY7G77,
FRMEP00285042024, 683-12; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75,
EJZ1B34, 
FRMEP00282472024,
683-12; 
FZC7H47,
FRMEP00280982024, 
683-12;
TRANSPORTADORA 
TRANS 
TIRIRICA 
LTDA, 
12.350.388/0001-30, 
EFU8908,
FRMEP00280012024, 683-13; TRANSPORTADORA TT LOG LTDA, 29.039.780/0001-65,
EJV7319, FRMEP00282602024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36805/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06,
RLL9G35, FRMEP00277162024, 683-12; RLO3B26, FRMEP00282782024, 683-11; REB0A37,
FRMEP00279022024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRR5J08,
FRMEP00277952024,
683-12;
SRR5I93, 
FRMEP00291612024,
683-12;
SQX2I65,
FRMEP00289312024, 683-12; SRQ4F96, FRMEP00282362024, 683-12; TRANSPORTE
INTERNACIONAL ANJO LOIRO LTDA, 04.581.681/0001-80, SER3F53, FRMEP00285092024,
683-12; 
TRANSPORTE 
EXCELSIOR
LTDA, 
32.492.373/0001-13, 
RQT5B75,
FRMEP00282202024, 
683-12;
RQN8I79, 
FRMEP00284672024,
683-12; 
RQR1J04,
FRMEP00278142024, 683-12; RBC1E08, FRMEP00283492024, 683-12; TRANSPORTADORA
TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUB2H65, FRMEP00283222024, 683-13;
SUP4I00, FRMEP00284222024, 683-12; TRANSPORTES ALA LTDA, 02.580.664/0001-00,
JCK0E48, 
FRMEP00267302024, 
683-12; 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS 
VIANINI 
LTDA,
36.503.023/0001-66, FVV9F23, FRMEP00280882024, 683-12; TRANSPORTE RODRIMAR
LTDA, 21.387.386/0001-06, PVE3451, FRMEP00281032024, 683-12; TRANSPORTADORA
TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, DIM8981, FRMEP00278112024, 683-11;
TRANSPORTE 
E
AUTOMECANICA 
MEES
LTDA, 
12.572.117/0001-29,
RLF7J84,
FRMEP00288132024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA ,
75.553.115/0019-31, GIX3D06, FRMEP00283522024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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