DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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194
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, QJA9I39, FRMEV02734782024,
606-82; AGROLOG ANCESTRAL LTDA, 35.827.870/0001-13, IEZ3I68, FRMEV02729982024,
606-82;
ADRIANO
LOPES
DE ANDRADE
COLLETES,
21.196.888/0001-50,
QMY6I44,
FRMEV02748112024, 
606-82; 
AJN 
DISTRIBUIDORA 
DE 
FERRO 
E 
ACO 
LTDA,
41.699.134/0001-20, MDB6J14, FRMEV02611762024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE
CEREAIS 
LTDA,
00.489.002/0001-96, 
RYC2F76,
FRMEV02685522024, 
606-82;
AGN
ENCOMENDAS E SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 12.967.712/0001-63, MHK2D92,
FRMEV02704052024, 606-82; AIRTON SENA MIOTTO LTDA, 08.446.332/0001-06, APV8880,
FRMEV02705172024, 
606-82;
ALAN 
VICTOR
TRESSI, 
***.706.019-**,
FLN0I71,
FRMEV02704692024, 606-82; AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 11.624.776/0001-07, AYZ5G66, FRMEV02648632024, 606-82;
AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JBV7F83, FRMEV02660252024, 606-82;
AGROVERDE
COMERCIO 
DE
IMPORTACAO 
E
EXPORTACAO
DE 
CEREAIS
LTDA,
23.531.459/0001-17, SPG3I48, FRMEV02727512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS 
LAZZARETTI 
PACHECO,
***.594.440-**, 
INS6G82,
FRMEV02397472024, 606-82; LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010,
FRMEV02392322024, 
606-82; 
LUCIANO
CAGNIN, 
***.712.340-**, 
NFT7D94,
FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50,
RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-
69, 
RQM5B93, 
FRMEV02401722024, 
606-82; 
MACROMAQ 
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRA N S P O R T ES
SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON
NIEHUES BROLEZE, ***.049.279-**, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MARCOS LUIS
BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C41, FRMEV02390332024, 606-82; MCM LOC ACO ES
LTDA,
17.533.095/0001-01,
SJH3B53, 
FRMEV02395132024,
606-82;
MECATRAN
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
14.426.858/0001-27,
RRR1D85,
FRMEV02390232024, 606-82; MIKAELLY KADGINNA ARNAUD DE LIMA, ***.791.874-**,
LRG9H06, FRMEV02388782024, 606-82; MOINHO TRES LTDA, 91.946.657/0001-00,
IWL7571, FRMEV02386322024, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-
71, RYF6I02, FRMEV02398522024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-
51, JCS9H68, FRMEV02428572024, 606-82; MARCIO RODRIGUES RABELO, 09.196.864/0001-
03, HBG3C59, FRMEV02528542024, 606-82; JOSE CARLOS SALES, ***.822.656-**, DPF5A97,
FRMEV02529862024, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, SPH0G27,
FRMEV02428682024, 606-82;
EVANDRO SOUZA
SILVA, ***.457.625-**,
NYH7286,
FRMEV02733682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CKR TRANSPORTES LTDA, 37.755.172/0001-85, IYP6H05, FRMEV02455052024,
606-82; CLAUDIO BRAGA, ***.228.319-**, LYB6D21, FRMEV02701422024, 606-82;
CHRISTIANO 
DA 
SILVA, 
***.892.569-**, 
ITD5812, 
FRMEV02733312024, 
606-82;
CLAUDEMIR GIGLIOTTI SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 42.245.395/0001-32, RRJ3E19,
FRMEV02736362024, 606-82; CLAUDENIR
TRANSPORTES LTDA, 37.529.355/0001-82,
MGA1F48, 
FRMEV02676532024,
606-82; 
CESAR
AUGUSTO 
VILELA
TRANSPORTES,
20.232.357/0001-02,
FYG4G35, 
FRMEV02462052024,
606-82; 
CHRISTIAN
PIETRO
EVANGELISTA, ***.289.696-**, EVU2G03, FRMEV02460422024, 606-82; CJU TRA N S P O R T ES
LTDA, 28.852.356/0001-72, MII0G74, FRMEV02461722024, 606-82; CHAVES TRA N S P O R T ES
LTDA, 48.046.756/0001-06, ART8C58, FRMEV02635402024, 606-82; CESAR JACOB XAVIER,
***.461.458-**, BWC3E93, FRMEV02413832024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFO N ,
08.877.769/0001-02, 
RLH8B75, 
FRMEV02422172024,
606-82; 
RYW9E15,
FRMEV02422232024,
606-82;
QTK0147, 
FRMEV02423732024,
606-82;
CERVEJARIA
TAQUARAS LTDA, 11.486.185/0001-02, QIY8J45, FRMEV02713082024, 606-82; CINTIA DE
SOUZA DE SERGIO, ***.112.019-**, FBV2I53, FRMEV02713342024, 606-82; CESAR PEDRO
CONTE, ***.014.039-**, CZC1E03, FRMEV02660562024, 606-82; CLAUDIO FIRMINO SILVA,
***.521.968-**, CPJ8771, FRMEV02665072024, 606-82; CLAUDIOMIR APARECIDO DA
SILVA, ***.713.979-**, KEP4440, FRMEV02671222024, 606-82; CERVANTES-TR A N S P O R T ES ,
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35,
FXM1660, 
FRMEV02688492024, 
606-82; 
CERVEJARIA 
CIDADE 
IMPERIAL 
S.A.,
01.708.217/0004-66, SRA6D70, FRMEV02741792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COALHOS 
BIO 
PARANA 
LTDA, 
04.678.109/0001-33, 
AUL9392,
FRMEV02446452024, 606-82;
CLEBER SOARES
SILVEIRA, ***.648.350-**,
MIX7H90,
FRMEV02467532024, 606-82; CLAUDIOMIRO DA SILVA SEFSTROM, ***.033.300-**,
IUU5F55, FRMEV02400762024, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDJ9436, FRMEV02482552024, 606-82;
COMERCIAL 
DE 
TOMATES 
GOIANINHO 
LTDA, 
10.897.840/0001-52, 
OMT4A80,
FRMEV02420372024, 606-82;
CLAYTON COSTA
IZIDORIO, ***.543.679-**,
EFU9H02,
FRMEV02714942024, 606-82; CLAUSENIR JOSE SARAMENTO, ***.889.589-**, MHH6F59,
FRMEV02429602024, 
606-82; 
COLBRANTEC
INSTALACOES 
HIDRAULICAS 
LTDA,
36.607.930/0001-55,
MEU4G15,
FRMEV02665462024, 
606-82;
CLERIO
WITT,
31.160.636/0001-24, 
ENQ9G65, 
FRMEV02446542024,
606-82; 
ENQ9G65,
FRMEV02458412024, 606-82; CLEBER DA SILVA ALMEIDA, ***.584.376-**, GLZ7B94,
FRMEV02450362024, 606-82; COLACO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 29.766.734/0001-68,
AQC2E45,
FRMEV02450822024, 606-82;
COMERCIAL DE
FRUTAS FERNANDES
LTDA,
09.381.943/0001-86, IXV5242, FRMEV02698712024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS
LTDA.,
13.233.437/0001-17,
RYQ5J85, 
FRMEV02648992024,
606-82;
RYQ7C05,
FRMEV02678712024, 606-82; CLAVIJO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.090.157/0001-
22, JBS0E58, FRMEV02656952024, 606-82; CLAUDIOMIR PEREIRA ENTREGAS RAPIDA S ,
24.407.138/0001-78, MIA1E28, FRMEV02583542024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA ,
09.527.502/0001-40, QQN9J79, FRMEV02725202024, 606-82; CM HOSPITALAR S.A .,
12.420.164/0001-57, FRN3547, FRMEV02725962024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS
NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV02673842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D 
M 
B 
-
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.462.813/0001-45, 
MCK7C44,
FRMEV02450842024, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
10.774.970/0001-06, RYF8E65, FRMEV02458202024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA,
81.378.721/0001-31, 
OYU0B54, 
FRMEV02693212024,
606-82; 
CUNIBERTO 
MANKE,
***.567.759-**, MJV8A08, FRMEV02457382024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA ,
15.634.571/0001-55,
IYC8166, FRMEV02706462024,
606-82; DACHERY
TRANSPORTE
LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JAV8C48, FRMEV02694432024, 606-82; DAGO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJJ7H94, FRMEV02694412024, 606-
82; RYE5G18, FRMEV02660452024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01,
CSN1B81, FRMEV02721932024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-
99, BUS6C79, FRMEV02710212024, 606-82; D NARDI COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA ,
51.862.578/0001-98, HXW0D15, FRMEV02658302024, 606-82; CRISTOFOLI TRAN S P O R T ES
LTDA, 07.081.381/0001-20, RAT6G58, FRMEV02753652024, 606-82; DALFERR LOGISTICA
LTDA, 06.137.031/0001-75, QTL3G66, FRMEV02703182024, 606-82; D1 LOGISTICA LTDA,
55.910.507/0001-74, IZK3D93, FRMEV02467992024, 606-82; DAL SANTO TRANSP O R T ES
LTDA, 79.417.846/0001-81, RLH6G17, FRMEV02453432024, 606-82; DANIEL DA S I LV A
MAYER
03737943044, 48.102.120/0001-26,
MJC9E05, FRMEV02460222024,
606-82;
MJC9E05, FRMEV02474212024,
606-82; D.
E. PINHEIRO -
E D
R TRANSPORTES,
37.108.054/0001-85, SFL6I07,
FRMEV02671272024, 606-82;
CSR SIDERURGIA
LTDA ,
17.094.745/0001-60, QOX3I06,
FRMEV02751302024, 606-82;
D.A. SERAFIM
LTDA ,
22.746.000/0001-78, QJF7G33, FRMEV02689542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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