DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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196
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO
ELADIO
ALIXANDRE
LTDA,
08.061.944/0001-80,
RYO8F95,
FRMEV02470412024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-
35, RLN8C25, FRMEV02695052024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA,
09.166.926/0001-26,
FKQ3C93,
FRMEV02721652024,
606-82;
BLY2B87,
FRMEV02411702024,
606-82;
SVD9F99,
FRMEV02720162024,
606-82;
DMT9D01,
FRMEV02726212024, 606-82;
ELU4H87, FRMEV02742412024,
606-82; ELCIO
ROSA,
***.967.149-**, MMA2G30, FRMEV02722462024, 606-82; ELIAS PEREIRA, ***.205.107-**,
RKB4F64, FRMEV02734612024, 606-82; EG LOG TRANSPORTES LTDA, 33.300.767/0001-95,
MHI1I17, FRMEV02676152024, 606-82; EDVALDO MARCOS CAMPIOLO, ***.962.949-**,
ATT0347, FRMEV02713622024,
606-82; ELDO
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA,
07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV02678782024, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA,
06.145.778/0001-75,
IWW8183,
FRMEV02748952024,
606-82;
EDUARDO
SIEVERT
FURTADO, ***.973.790-**, IMA4I60, FRMEV02748072024, 606-82; ELIAS TURISMO LTDA,
05.205.783/0001-63,
NGF9603, FRMEV02504802024,
606-82; EDUARDO
PURNHAGEN
TRANSPORTES
LTDA,
12.477.256/0001-73,
MLY6C51,
FRMEV02712432024,
606-82;
EDUARDO MORES, ***.940.139-**, MCU1963, FRMEV02660622024, 606-82; ELETRO MW
LTDA,
10.336.481/0001-64,
RLI0A66,
FRMEV02498432024,
606-82;
ELDER
JOSE
MARCHEZAN, ***.768.409-**, RAI7F81, FRMEV02740012024, 606-82; EFICAZ TRANSPORTE
COMERCIO E LOCACOES LTDA, 34.655.648/0001-18, KWD7J60, FRMEV02669092024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38,
FRMEV02702252024, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, ***.583.869-**, NDL4F78,
FRMEV02417472024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
RAV1E11, FRMEV02418832024, 606-82; ERAILDO LUIZ POLLI, ***.044.579-**, AMM4727,
FRMEV02649422024,
606-82;
EUDACIR
MAURINA,
***.456.960-**,
SEC8D44,
FRMEV02646032024, 606-82; EVANDRO DE ASSIS, 41.607.733/0001-76, RYB9H10,
FRMEV02718802024, 606-82; ESMARLEY DE LIZ DE AQUINO, ***.394.449-**, LZB6C04,
FRMEV02726482024, 606-82; EVANDRO RIBEIRO DE CAMARGO, ***.517.739-**, JHM0H14,
FRMEV02490572024, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, ***.827.896-**, MHO1A70,
FRMEV02734162024, 606-82;
EVANDRO SOUZA
SILVA, ***.457.625-**,
NYH7286,
FRMEV02442612024, 606-82; ERITON MAGALHAES CORREIA, ***.142.315-**, MSU0F49,
FRMEV02630922024, 606-82;
ENGEL PISOS
INDUSTRIAIS LTDA,
95.778.866/0001-34,
RLP1F47, FRMEV02484372024, 606-82; ERONI RABAIOLI, ***.196.070-**, IME0J47,
FRMEV02473462024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV02421882024, 606-82; ESTUQUI E CO R D E I R O
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.726.778/0001-97, QJV7F18, FRMEV02669682024, 606-
82; ERINTON ASSUNCAO AMBROSIO, ***.025.306-**, HFF2074, FRMEV02730952024, 606-
82; ESS TRUCK SERVICE LTDA, 27.566.836/0001-04, BEH6A13, FRMEV02739372024, 606-82;
EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRT4H83,
FRMEV02744412024, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60,
RNU0I67, FRMEV02742572024, 606-82; ESTACAO COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNES
LTDA, 07.666.056/0001-29, JCF1F19, FRMEV02684782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
BANDEIRANTES
LTDA,
01.307.640/0001-01,
EFV3921,
FRMEV02442502024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-
22, RLG5I54, FRMEV02707162024, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
40.242.191/0001-12, CZB0J03, FRMEV02416612024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA,
35.419.020/0001-86,
QXX5G77,
FRMEV02558412024,
606-82;
SYE5G77,
FRMEV02726202024,
606-82;
QXX5G77,
FRMEV02737312024,
606-82;
QXX5G77,
FRMEV02729902024, 606-82; SYE5G77, FRMEV02685772024, 606-82; EXPRESSO CNT LTDA,
26.180.873/0001-17, EVO4175, FRMEV02705572024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO
S/A, 19.368.927/0021-50, DRE5D42, FRMEV02600542024, 606-82; EXPRESSO CA R AU N O
LTDA, 88.668.454/0001-86, IXS8288, FRMEV02744822024, 606-82; EXPRESSO CAMPOS
TRANSPORTES LTDA, 05.704.782/0001-63, PEM7I95, FRMEV02446402024, 606-82; EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
JCH9I19,
FRMEV02459872024, 606-82;
EXPRESSO MINAS
FRIOS LTDA.,
05.151.226/0001-07,
RFE4H36,
FRMEV02692622024,
606-82;
EXPRESSO
ATUALLE
TRANSPORTES
LTDA,
24.740.370/0001-23, CVN8H57, FRMEV02706172024, 606-82; EXCOM PROMOCOES E
TURISMO LTDA, 36.056.364/0001-30, LLJ4245, FRMEV02418512024, 606-82; EX P R ES S O
D'ORIENTE LTDA, 02.396.060/0001-09, ETL3F65, FRMEV02658752024, 606-82; HUV8I22,
FRMEV02659222024, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, RNQ6E99,
FRMEV02498222024, 606-82; EXPRESSO BR TRANSPORTES LTDA, 46.844.632/0005-66,
SKE4E27, FRMEV02729562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, SXB3D47,
FRMEV02468372024, 606-82; FINIMUNDI
TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28,
QCR0356, FRMEV02458092024, 606-82; FELIPE SAIMON PINHEIRO CORREA, ***.229.866-
**, HBG5633,
FRMEV02693982024, 606-82; FERREIRA LOG
EXPRESS TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
35.033.870/0001-41,
RLF6G88,
FRMEV02421522024,
606-82;
FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**, QJV0C14, FRMEV02717532024, 606-82; FFC
TRANSPORTES
LTDA,
10.774.250/0001-32,
QHU0A24,
FRMEV02660702024,
606-82;
FERNANDO QUADRI SOARES, 21.064.229/0001-60, RAJ7A98, FRMEV02727022024, 606-82;
FID TRANSPORTES LTDA, 10.801.466/0002-20, FZE4A78, FRMEV02733082024, 606-82;
FERNANDA MARRA DE QUEIROZ OLIVEIRA, ***.932.618-**, GSH3H51, FRMEV02698352024,
606-82;
FISCOFY
SERVICOS
E
NEGOCIOS
LTDA,
09.403.394/0001-01,
FUI6H18,
FRMEV02691612024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RFB9G55,
FRMEV02449692024, 606-82; FERNANDO SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.232.096-**,
ETU6I05, FRMEV02706402024, 606-82; FILIPINI CONSULTORIA LTDA., 06.555.006/0001-01,
ISU7J84, FRMEV02695912024, 606-82; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO
LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV0059, FRMEV02708622024, 606-82; FIDELIS PEREIRA DA
SILVA, ***.070.036-**, PPQ9D46, FRMEV02697822024, 606-82; FERNANDO MEND ES
TEMOTEO, ***.315.574-**, QRJ9D12, FRMEV02699172024, 606-82; FERMAP TRAN S P O R T ES
LTDA,
08.451.195/0001-06,
SPO9C67,
FRMEV02613092024,
606-82;
FL
EXPRESS
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYK8F18, FRMEV02674892024, 606-
82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48, FRMEV02754132024, 606-
82; FELIPE PAGNONCELLI GASPARINI, ***.873.299-**, EVO1G14, FRMEV02669992024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83,
RRN5G25, FRMEV02468242024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07,
RDP5E66,
FRMEV02582212024,
606-82;
RVE8A63,
FRMEV02583612024,
606-82;
FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYW2E64, FRMEV02490522024, 606-
82; FUNDACAO MUNICIPAL DE DESPORTOS DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL,
02.406.542/0001-94, RYW3G11, FRMEV02496602024, 606-82; FULL DIESEL MANU T E N C AO
DE VEICULOS LTDA, 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV02731732024, 606-82; FRUTCAV
TRANSPORTES
LTDA, 05.564.873/0001-40,
QHO3889, FRMEV02469872024,
606-82;
FRATELLI
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70,
RLC2G95,
FRMEV02703762024, 606-82; RYP1D25, FRMEV02697622024, 606-82; FRIGORIFICO BRS
LTDA.,
73.243.644/0001-84,
RYQ4C55,
FRMEV02483712024,
606-82;
RYQ4C85,
FRMEV02496482024,
606-82;
RYX9J37,
FRMEV02501152024,
606-82;
RDT1A53,
FRMEV02501232024, 606-82;
FRIGORIFICO 3
IRMAOS LTDA,
01.771.322/0001-05,
SXA1G85, FRMEV02420222024, 606-82; FVL TRANSPORTES LTDA, 08.277.802/0001-55,
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