DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800199
199
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
21, JCM5B50, FRMEV02716172024, 606-82; JCM5B50, FRMEV02594812024, 606-82;
JULIANO PINHEIRO LTDA, 49.442.468/0001-25, RRO6H49, FRMEV02431632024, 606-82;
JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, IUI6693, FRMEV02436402024,
606-82; JULIANO BIASI, ***.632.950-**, JBY3H71, FRMEV02490982024, 606-82; JULIANO
RODRIGO BENTO DE CARVALHO, ***.939.376-**, OXH0I19, FRMEV02496372024, 606-82;
JULIANO SANTIAGO NASCIMENTO, ***.885.040-**, MIC8F96, FRMEV02615952024, 606-
82; JULIANO BUSS WIGGERS, ***.425.999-**, MJP6E87, FRMEV02452682024, 606-82;
MJP6E87, FRMEV02678522024, 606-82; JULIO AINER ANDRADE, ***.219.156-**, GYS7445,
FRMEV02458342024,
606-82;
JULIO
IVO
SARTORELLI
TRANSPORTES
LTDA,
07.575.122/0001-55, EJW1I01, FRMEV02485512024, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO,
***.599.462-**, JZU1G34, FRMEV02472782024, 606-82; JULIANO SOARES & CIA LTDA ,
16.833.153/0001-50, JCH4E14, FRMEV02567452024, 606-82; JUNIOR CESAR DE LIMA ,
***.620.151-**, JHK1G47, FRMEV02594162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JURANDIR
THEISEN
&
CIA
LTDA,
19.219.370/0001-42,
JAP9A31,
FRMEV02460182024,
606-82;
JBZ7D67,
FRMEV02485252024,
606-82;
JAO6F40,
FRMEV02575572024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, SXL0J66,
FRMEV02449832024,
606-82;
RLK4J04,
FRMEV02499052024,
606-82;
K
L
C
TRANSPORTES
LTDA,
19.443.433/0001-40,
JBG9J36,
FRMEV02503962024,
606-82;
JCC5D51, FRMEV02692172024, 606-82; KF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO
LTDA, 19.917.270/0001-90,
IUZ8034, FRMEV02708222024,
606-82; KENIA
CRISTINA
FONSECA, ***.674.746-**, EJV8225, FRMEV02693222024, 606-82; K LOG TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.707.626/0002-62, TAL9H23, FRMEV02734102024,
606-82;
JUNQUEIRA
SUPERMERCADO
LTDA,
35.271.433/0001-66,
GXS7D05,
FRMEV02697032024, 606-82; KALU TRADE TRANSPORTE LTDA, 25.424.486/0001-16,
QOS1C91,
FRMEV02606032024,
606-82;
JV
CARGO
TRANSPORTES
LTDA,
20.305.653/0001-96, JBK7C74, FRMEV02446362024, 606-82; KELLY CONRADI BRITO DOS
SANTOS,
***.265.219-**,
MME9B31,
FRMEV02514372024,
606-82;
KATRANS
TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, ISC2H79, FRMEV02693242024, 606-82; KAYKY
TRANSPORTES
LTDA,
35.027.817/0001-38,
REA0J69,
FRMEV02685982024,
606-82;
KAMILLA
E
LARA
TRANSPORTES
LTDA,
35.212.540/0001-13,
RYX8I09,
FRMEV02542292024,
606-82;
KARLA
NAYARA
LOURENCO
DE
ANDRADE
LTDA,
43.893.701/0001-00, NJC7667, FRMEV02752332024, 606-82; JVL SERVICOS MEC A N I CO S
LTDA, 32.105.313/0001-09, LWG4A34, FRMEV02429442024, 606-82; JUSSARA MARIA DA
SILVEIRA MACIEL, ***.397.646-**, CSK4J27, FRMEV02557922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, JAD5H66,
FRMEV02698982024, 606-82; JCW7E08, FRMEV02703842024, 606-82; LEANDRO GRACIOLA ,
***.379.680-**, IBV0G44, FRMEV02708882024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GON C A LV ES ,
***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV02693532024, 606-82; LEANDRO KIST MACHADO,
29.962.292/0001-25, OBB5B91, FRMEV02619742024, 606-82; LAERCIO MOISES PFEIFFER &
CIA LTDA, 90.921.164/0001-44, RXV1B90, FRMEV02590092024, 606-82; LEANDRO GHIZZO
MAGAGNIN,
***.597.809-**,
MFO4799,
FRMEV02662272024,
606-82;
LATINA
TRANSPORTES, ASSESSORIA ADUANEIRA E REPRESENTACOES LTDA, 13.173.619/0001-40,
OGK2G47, FRMEV02728752024, 606-82; LAURO HELENO MARTH, ***.740.900-**,
ONV8C05, FRMEV02729732024, 606-82; LD INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA,
45.670.964/0001-85, RMT9F93, FRMEV02693262024, 606-82; LEANDRO JUNIO DE FARIA
BANDEIRA, ***.457.238-**, DBP3F95, FRMEV02752462024, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, MLK4290, FRMEV02628362024,
606-82; RYZ4B90, FRMEV02471252024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
13.516.379/0001-39, QIY2I61, FRMEV02640442024, 606-82; LAPIDACAO VIDROS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, 87.848.313/0001-82, IZX9B92, FRMEV02703472024, 606-82; LAERSON
LUZZOLI, ***.160.499-**, QIX1E72, FRMEV02591082024, 606-82; LEARDINI TRANSPORTES E
LOGISTICA,
35.565.976/0001-96,
QJO4G56,
FRMEV02728412024,
606-82;
LANA
TRANSPORTES LTDA, 31.671.275/0001-80, HFD8J82, FRMEV02726932024, 606-82; LAZARO
JACOB, ***.382.501-**, SDP1D58, FRMEV02680912024, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA ,
13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV02688612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIGORIO
TRANSPORTES
LTDA,
16.491.483/0001-04,
OQP1I13,
FRMEV02515152024, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45,
EPH7078, FRMEV02692562024, 606-82; EGN6A52, FRMEV02729942024, 606-82; LINLEX
TRANSPORTES LTDA, 09.232.154/0001-83, IZM2300, FRMEV02558462024, 606-82; LETS LOG
TRANSPORTES LTDA, 36.288.914/0001-47, BDM4I41, FRMEV02516712024, 606-82; LEIR
PEDRO FREIRE, ***.523.106-**, GMQ6267, FRMEV02720532024, 606-82; LEONARDO
ROSSI, ***.284.540-**, IXM4000, FRMEV02714672024, 606-82; LINDOMAR AMADO DA
CUNHA LTDA, 08.032.052/0001-51, RLM0I35, FRMEV02505122024, 606-82; LEONARDO
BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCS4D85, FRMEV02679302024, 606-82;
LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV02685542024, 606-82; LILLIAN
HOLTHAUSEN
DA
SILVA
04866275944,
14.481.172/0001-39,
AWM6D13,
FRMEV02507732024, 606-82; LIFE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
23.540.580/0001-05,
QSB1F63,
FRMEV02706642024,
606-82;
LIMESTONE
BRASIL
MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV02639592024, 606-82; RHW3J28,
FRMEV02687582024, 606-82; SFK9H73, FRMEV02687532024, 606-82; LIMA TRANS P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 35.705.289/0001-29, RHR7G80, FRMEV02478632024, 606-82; LIMPA
FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MIW1620, FRMEV02475982024, 606-82;
LINDOMAR ENGLER HAHN, ***.067.800-**, MMH1145, FRMEV02476052024, 606-82;
LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BEG3E20,
FRMEV02727712024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ,
10.237.146/0001-09, MLX6328, FRMEV02476462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010, FRMEV02392322024,
606-82; LUCIANO CAGNIN, ***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ
GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-
82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-
82;
M
J
BORGES
TRANSPORTES
LTDA,
26.834.195/0001-69,
RQM5B93,
FRMEV02401722024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01,
RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA
LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIE H U ES
BROLEZE, ***.049.279-**, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES
BASSO, ***.088.050-**, RRL8C41, FRMEV02390332024, 606-82; MARCO AURELIO
FERNANDES LOPES, ***.415.510-**, JAG7F58, FRMEV02696652024, 606-82; MAR C E LO
MENON BUENO, ***.811.949-**, IBU9J04, FRMEV02706902024, 606-82; MARCOS
ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV02712272024,
606-82; MARCIO PERONDI, ***.244.349-**, MME3G08, FRMEV02736982024, 606-82;
MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, ***.093.301-**, RRZ5E12, FRMEV02744732024,
606-82;
MARCELO
HERVES
ARGENTA
LTDA,
19.834.426/0001-79,
JCS2C58,
FRMEV02532252024, 606-82; MARCO ANTONIO FABRIS, ***.318.361-**, QCS6056,
FRMEV02637872024, 606-82; MARCO BUS VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.962.668/0001-
90, GVH7168, FRMEV02674992024, 606-82; MARCELO MARIANO MEIRA, ***.952.195-**,
CZC5993, FRMEV02743912024, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA,
14.778.893/0001-05, EZX3G07, FRMEV02740372024,
606-82; MARCOS PEGORARO,
***.063.300-**, JCB6J14, FRMEV02697012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar