DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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207
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLD3E22,
FRMEV02515362024,
606-82;
RAI2B95,
FRMEV02712492024,
606-82;
RLE0E96,
FRMEV02599022024,
606-82;
RODOVIVA TRANSPORTES
LTDA,
12.765.131/0015-44,
RRQ3I89,
FRMEV02550322024,
606-82;
QCX9933,
FRMEV02579182024,
606-82;
RODOVITOR
LTDA,
23.792.047/0001-30,
QQD5213,
FRMEV02477842024,
606-82;
RNR9A56, FRMEV02482012024, 606-82; SJG5E08, FRMEV02511332024, 606-82; SYM6J47,
FRMEV02523802024,
606-82;
QUI2101,
FRMEV02633522024,
606-82;
RODOZINHO
TRANSPORTES
LTDA,
08.907.252/0001-00,
EFO1A24,
FRMEV02721812024,
606-82;
RODRIGO CAMARA, ***.671.058-**, QHU3B82, FRMEV02675542024, 606-82; RODOV I A R I O
MONTE SERENO
LTDA, 82.125.618/0001-42,
QJZ8288, FRMEV02732302024,
606-82;
RYR0H25, FRMEV02702742024, 606-82; QTK3568, FRMEV02592902024, 606-82; QIY8A24,
FRMEV02480832024, 606-82; RODRIGO ALVES DE SOUZA, ***.267.468-**, ABJ1B99,
FRMEV02519412024, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, FMY5960,
FRMEV02629222024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK4174,
FRMEV02641332024, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JA L 9 A 9 4 ,
FRMEV02603552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROMEU DEPIERI, ***.523.369-**, MKS1G20, FRMEV02515452024, 606-82;
RORIVA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.793.124/0001-10,
RLF3J42,
FRMEV02707472024, 606-82; ROHDEN & WENSING LTDA, 05.882.762/0001-82, MHF0427,
FRMEV02460552024, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99,
JAX3F43, FRMEV02697662024, 606-82; RONILDO DELFINO 73437557653, 30.642.299/0001-
49, RUW2C88, FRMEV02753692024, 606-82; RONALDO JOSE DA SILVA, ***.813.758-**,
BUP9350, FRMEV02741632024, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, ***.100.802-**,
SFX6D85,
FRMEV02741582024,
606-82;
ROMAGNOLO
TRANSPORTES
LTDA,
30.165.784/0001-79,
AWT8E06,
FRMEV02503602024,
606-82;
RONE
CONSTANTE,
***.104.309-**, QHF2A20, FRMEV02696372024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA
LIMITADA, 00.058.757/0001-36, OVB7F37, FRMEV02510662024, 606-82; ROMALDINO JOAO
GUBIANI,
***.791.560-**,
OAS0E48,
FRMEV02618982024,
606-82;
OAS0E48,
FRMEV02512482024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RXM3J20, FRMEV02627332024, 606-82; ROMILDO
JOSE
DE SOUZA,
***.427.606-**,
QOK0D94,
FRMEV02696302024, 606-82;
RONIE
ALEXANDRE JUNEO TEOFILO PAZ, 26.967.717/0001-09, IUG0G46, FRMEV02698532024, 606-
82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, MIV6C26, FRMEV02643812024, 606-82;
ROMEU EVANGELISTA, ***.520.106-**, HDI1A49, FRMEV02482152024, 606-82; RONI
CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CGA3A24, FRMEV02584152024, 606-82; RONALDO DA
CUNHA FERREIRA, ***.377.909-**, LZH4281, FRMEV02604792024, 606-82; RONALDO DE
SOUZA, O DODD'S, 10.335.549/0001-90, RLC6J82, FRMEV02611662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TB
TRANSPORTADORA
LTDA,
41.277.655/0001-99,
MQF9B12,
FRMEV02514362024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RKZ0F04, FRMEV02453252024, 606-82; RLF5C85, FRMEV02564392024, 606-82; SXE6D66,
FRMEV02690472024,
606-82;
RLG5J66,
FRMEV02455272024,
606-82;
SXE6D66,
FRMEV02697942024,
606-82;
REA8H48,
FRMEV02559822024,
606-82;
SXE6D66,
FRMEV02556062024,
606-82;
TAMANDARE TRANSPORTES
LTDA,
09.942.474/0001-27,
GGJ0J11, FRMEV02635902024, 606-82; OOA2137, FRMEV02560282024, 606-82; TBM
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 21.995.976/0001-11, JBP1A21, FRMEV02487262024, 606-
82; TAMBORIL VEICULOS LTDA, 11.150.125/0001-14, SFA0J76, FRMEV02673882024, 606-82;
TAKILOG LOGISTICA LTDA, 17.267.128/0001-19, JBS2B92, FRMEV02728142024, 606-82;
TAMGAS
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
08.669.291/0001-17,
RHY5B00,
FRMEV02673592024,
606-82; TATRANSPORTES
PESADOS LTDA,
27.391.808/0001-01,
FZD0D57,
FRMEV02504542024,
606-82;
TALITA
DOURADO
SILVA
-
COMERCIAL,
20.554.668/0001-98, PLR6J12, FRMEV02504252024, 606-82; TAMI TUR TRANSPORTADORA
TURISTICA LTDA, 39.858.826/0001-21, GVP0F90, FRMEV02645762024, 606-82; TARTER
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70, AUO8638, FRMEV02625072024, 606-
82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBL7G07, FRMEV02663642024,
606-82; TAIANE CARDOSA LEITE, ***.004.461-**, QBG2C02, FRMEV02729142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, FPU2I02,
FRMEV02515222024, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, IVR2016,
FRMEV02620482024, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, JCI6B06,
FRMEV02710352024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, EHA6G25,
FRMEV02575672024,
606-82;
TECMAR
TRANSPORTES
LTDA.,
01.610.798/0001-56,
ENN2969, FRMEV02472092024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81,
JBO3I02, FRMEV02599002024, 606-82; TECA TRANSPORTES E SERVICOS EXPRESSOS LTDA,
20.309.868/0001-85,
RNB5G06,
FRMEV02663982024,
606-82;
TECNO
COMERCIO,
INDUSTRIA,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
07.215.926/0001-43,
EWQ0I54,
FRMEV02658902024, 606-82; PRQ6C43, FRMEV02679832024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA,
42.431.350/0001-52, OMS6H76, FRMEV02683972024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE
MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JBZ0A30, FRMEV02738762024, 606-82; JAA3H05,
FRMEV02628702024,
606-82;
IZZ6E84,
FRMEV02628732024,
606-82;
JAN1E40,
FRMEV02635182024, 606-82; IWN0664, FRMEV02722452024, 606-82; TCA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ4I82, FRMEV02699112024, 606-82; R KW 3 D 9 3 ,
FRMEV02701872024, 606-82; SXI4B82, FRMEV02703282024, 606-82; TEC DIESEL AUTO
PECAS E TRANSPORTES LTDA, 52.297.912/0001-70, DPC8C75, FRMEV02620312024, 606-82;
TECNISAN SISTEMAS
OPERACIONAIS DE
SANEAMENTO LTDA,
01.651.522/0001-16,
IPW4720, FRMEV02487462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEREZIO
TRANSPORTES E
LOCACAO
LTDA, 26.718.108/0001-08,
SFL7H40,
FRMEV02692522024,
606-82;
TERMOMAD
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
13.549.679/0001-14,
RYN4I30,
FRMEV02693132024,
606-82;
RYN4I30,
FRMEV02459272024, 606-82; TELHAS E TIJOLOS GARCIA LTDA, 30.888.196/0001-63,
RXR6E77,
FRMEV02455562024,
606-82;
TERRAMAQ
LOCACOES
E
SERVICOS
DE
TERRAPLANAGEM
LTDA, 30.808.822/0001-64,
LQK4J31, FRMEV02721852024,
606-82;
TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, MID9H74, FRMEV02648592024, 606-82;
TEREZINHA
GREGORIO
TRANSPORTES
LTDA,
11.397.039/0001-00,
EVO9072,
FRMEV02483452024,
606-82;
TEIXEIRINHA
PEREIRA,
***.158.748-**,
LSZ3F11,
FRMEV02564752024, 606-82; TEMPO MOVEIS LTDA, 18.385.453/0001-49, MJL7I81,
FRMEV02577212024,
606-82;
TEKPEL
LTDA,
14.150.723/0001-81,
RYB9I16,
Fechar