DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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206
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QJJ1534, FRMEV02628642024,
606-82; SXD5C75, FRMEV02644822024, 606-82; BEL8B64, FRMEV02648652024, 606-82;
QTK6F63, FRMEV02658522024, 606-82; QJW4D25, FRMEV02610832024, 606-82; RANGEL DA
CRUZ CARDOSO,
***.852.929-**, MEG0J83,
FRMEV02706452024, 606-82;
MEG0J83,
FRMEV02600122024, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE
TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZA2A35, FRMEV02598222024, 606-82; QZF0F40,
FRMEV02598232024,
606-82;
QZC2F64,
FRMEV02598512024,
606-82;
REALIA
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV02602482024,
606-82;
RAUPP
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
03.021.596/0007-90,
FRI4452,
FRMEV02686752024, 606-82; RAMAGUI TRANSPORTES LTDA, 29.634.333/0001-54, QJR3E05,
FRMEV02690502024, 606-82; RAMPAZZO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.172.299/0001-15,
SER7H33, FRMEV02641312024, 606-82; SER3A00, FRMEV02641442024, 606-82; R A N DA L
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.812.072/0001-82, QPD2G16, FRMEV02656982024, 606-
82; RD TRANSPORTES LTDA, 33.885.392/0001-72, RYM2E11, FRMEV02591322024, 606-82; RB
CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV02658062024,
606-82; RAPIDO MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0001-89, HDW1665,
FRMEV02718302024, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0001-09, NYL2101, FRMEV02714522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0008-86,
JBG0J01,
FRMEV02615652024,
606-82;
JCI0D21,
FRMEV02569102024,
606-82;
JBU7H33,
FRMEV02719442024,
606-82;
JBU1I68,
FRMEV02658432024,
606-82;
JBP6E63,
FRMEV02660322024,
606-82;
JBL5A34,
FRMEV02665652024,
606-82;
JAW5G19,
FRMEV02666572024,
606-82;
JBL5A34,
FRMEV02607262024,
606-82;
JCL0I26,
FRMEV02678252024,
606-82;
JBF6H49,
FRMEV02601702024,
606-82;
JBJ7H11,
FRMEV02676032024, 606-82;
JAV7A99, FRMEV02684612024,
606-82; REGINA
CELIA
PRINCE, 34.193.373/0001-48, FLV5I58, FRMEV02636832024, 606-82; REITER T R A N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBM9F72, FRMEV02715502024, 606-82; JCV8J33,
FRMEV02711572024, 606-82; RECICLAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA,
07.472.625/0001-03,
RGQ3H20,
FRMEV02576962024,
606-82;
REIS
DE
FRANCA
TRANSPORTES LTDA, 10.528.467/0001-62, PFY3225, FRMEV02610252024, 606-82; REDE
SAO MARCOS COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, RYG1B46,
FRMEV02749132024,
606-82;
RECICLADOS
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
05.649.529/0001-54, SEG8D58, FRMEV02624322024, 606-82; RECUPERADORA RE N OV A R E
PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, AWO7E22, FRMEV02661272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV02698752024, 606-82;
SUR5I40, FRMEV02694842024, 606-82; FOB0E54, FRMEV02687952024, 606-82; RENAM
SPIERING, ***.878.351-**, RAW4C85, FRMEV02644022024, 606-82; RENIVALDA DA SILVA
BASTOS DE JESUS, ***.744.605-**, JSY6B17, FRMEV02653832024, 606-82; RENATO JOSE DA
SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RTX4J93, FRMEV02670262024, 606-
82; RENATO MEDINA DOS SANTOS LOGISTICA E TRANSPORTE, 40.410.741/0001-65,
EPW7B72, FRMEV02600062024, 606-82; RENI ANTONIO DELIBERALI, 10.895.382/0001-12,
IYQ1575, FRMEV02727692024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71,
QMZ9H58, FRMEV02672282024, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78,
PEL8J15, FRMEV02752642024, 606-82; RENI BARBOSA DOS SANTOS, ***.953.950-**,
QHY8J97, FRMEV02698112024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA,
19.269.569/0001-85, QIF7444, FRMEV02616132024, 606-82; JZS6736, FRMEV02581072024,
606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, RXZ1B49, FRMEV02693672024,
606-82; RESINAS BOM SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.088.535/0001-73,
FYK9D89, FRMEV02536082024, 606-82; REPRESENTACAO DE CEREAIS DOGNANI LTDA,
69.315.406/0001-60, DGN2J51, FRMEV02657362024, 606-82; RENTAL TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 49.931.615/0001-20, FDC4J96, FRMEV02664622024, 606-82; REU N I DA S
TRANSPORTADORA
RODOVIARIA
DE
CARGAS
S.A,
83.083.428/0001-72,
QTK6C16,
FRMEV02678112024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-
43,
STZ8A44,
FRMEV02747922024,
606-82;
RENOVARE
TRANSPORTES
LTDA,
05.651.080/0001-69, JCO0I15, FRMEV02718282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBO2796,
FRMEV02638022024,
606-82;
OBA5G62,
FRMEV02514262024,
606-82;
OBB8C12,
FRMEV02510872024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08,
RWJ8D00,
FRMEV02641562024,
606-82;
RWJ9C00,
FRMEV02680532024,
606-82;
RODOMIGUEL TRANSPORTES LTDA, 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV02564502024,
606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RKX9J01, FRMEV02488112024,
606-82;
RODOMATIOLA
TRANSPORTES
LTDA,
52.000.485/0001-17,
RYM0A49,
FRMEV02478412024,
606-82;
RODOMARCOS
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV02478732024, 606-82; RODONUNO TRANSPORTES E
MECANICA LTDA, 27.014.602/0001-54, HTT0C68, FRMEV02603322024, 606-82; R O D O N OV A
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0A40, FRMEV02510862024, 606-
82; RODOMATI TRANSPORTES LTDA, 07.110.945/0001-05, OQB7B27, FRMEV02517552024,
606-82;
RODOLIGA
TRANSPORTES
LTDA,
14.751.361/0001-84,
SXP9A00,
FRMEV02707492024,
606-82;
RXY7F48,
FRMEV02652622024,
606-82;
RXY4C48,
FRMEV02711362024,
606-82;
RLO9A00,
FRMEV02678562024,
606-82;
RODOMAK
TRANSPORTES
LTDA,
20.391.906/0001-91,
SFA0B73,
FRMEV02632132024,
606-82;
RODOMELLO
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
02.723.506/0001-54,
RRV7E04,
FRMEV02542432024, 606-82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, ***.582.076-**, NZC8H74,
FRMEV02638482024, 606-82;
RODOMARIO TRANSPORTES
LTDA, 12.631.697/0001-88,
MJH2E24, FRMEV02656892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, ***.599.131-**, NCL8540, FRMEV02615962024,
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09,
RLN9B57,
FRMEV02615922024,
606-82;
RLM2E67,
FRMEV02616012024,
606-82;
JCH9D33,
FRMEV02618862024,
606-82;
RLK6B89,
FRMEV02543182024,
606-82;
RXS2E77,
FRMEV02546882024,
606-82;
RXL7B29,
FRMEV02589552024,
606-82;
JCH5F93,
FRMEV02594062024,
606-82;
RLP5I29,
FRMEV02598072024,
606-82;
RLO9E87,
FRMEV02612902024,
606-82;
RLM8D17,
FRMEV02687622024,
606-82;
RYF2A59,
FRMEV02688402024, 606-82; RXS2E97, FRMEV02608192024, 606-82; ROBSON EING,
***.913.179-**,
MGX7376,
FRMEV02701012024,
606-82;
ROCHA
COMERCIO
E
RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, 48.316.021/0001-47, GJN6B07, FRMEV02719722024, 606-
82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6A87, FRMEV02614282024,
606-82; SDC1E11, FRMEV02640692024, 606-82; SCU6D87, FRMEV02597232024, 606-82;
ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, QIV8E82, FRMEV02612992024, 606-
82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36,
RLI9D07, FRMEV02689402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
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