DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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249
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
***.974.518-**, ,
FREVP01064622024,
773-0;
, 46.095.555/0001-65,
,
FREVP01064612024,
773-0;
,
***.218.408-**,
,
FREVP01064602024,
773-0;
,
***.508.187-**,
,
FREVP01065142024,
773-0;
,
46.241.762/0001-80,
,
FREVP01065152024,
773-0;
,
***.226.540-**,
,
FREVP01065162024,
773-0;
,
***.268.440-**, , FREVP01065172024, 773-0; , ***.072.311-**, , FREVP01065192024,
773-0;
,
***.065.171-**,
,
FREVP01065212024,
773-0;
,
***.855.306-**,
,
FREVP01065582024,
773-0;
,
***.906.862-**,
,
FREVP01065612024,
773-0;
,
***.231.607-**, , FREVP01065662024, 773-0; , ***.902.676-**, , FREVP01065682024,
773-0;
,
***.541.223-**,
,
FREVP01066892024,
773-0;
,
***.263.870-**,
,
FREVP01066972024,
773-0; ,
26.104.511/0001-47, ,
FREVP01067052024, 773-0; ,
26.967.717/0001-09,
,
FREVP01067082024,
773-0;
,
***.995.609-**,
,
FREVP01066882024,
773-0; ,
42.582.885/0001-24, ,
FREVP01064662024, 773-0; ,
***.332.707-**, , FREVP01065562024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.400/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
***.687.098-**,
,
FREVP01064682024,
773-0;
,
***.746.726-**,
,
FREVP01064702024, 773-0; , ***.855.821-**, , FREVP01064672024, 773-0; , ***.847.245-
**, , FREVP01064722024, 773-0; , ***.297.298-**, , FREVP01064742024, 773-0; ,
FREVP01064762024,
773-0; ,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP01064752024, 773-0; ,
***.248.348-**, , FREVP01064712024, 773-0; , 67.118.174/0001-24, , FREVP01064732024,
773-0; ,
***.111.188-**, ,
FREVP01064782024, 773-0;
, 14.526.365/0001-69, ,
FREVP01064812024,
773-0;
,
***.329.048-**,
,
FREVP01064802024,
773-0;
,
30.277.663/0001-19,
,
FREVP01064842024,
773-0;
,
03.999.930/0001-99,
,
FREVP01064832024,
773-0; ,
08.512.037/0001-00,
,
FREVP01065692024, 773-0; ,
07.188.473/0001-03, , FREVP01065712024, 773-0; , ***.083.897-**, , FREVP01065732024,
773-0; , 03.475.418/0001-43, , FREVP01064822024, 773-0; , 13.037.298/0001-56, ,
FREVP01064772024, 773-0; , ***.157.877-**, , FREVP01064792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.403/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
***.556.217-**, ,
FREVP01064852024, 773-0;
, 31.302.162/0001-08,
,
FREVP01064862024, 773-0;
, 34.352.376/0001-87,
, FREVP01065362024,
773-0; ,
46.640.241/0001-04, , FREVP01065392024, 773-0; , ***.500.399-**, , FREVP01065372024,
773-0;
, 27.797.912/0001-92,
,
FREVP01065462024,
773-0; ,
26.185.431/0001-63, ,
FREVP01065482024, 773-0; , 12.788.685/0001-61, , FREVP01065572024, 773-0; , ***.189.508-
**, , FREVP01065642024, 773-0; , ***.134.248-**, , FREVP01065792024, 773-0; , ***.232.497-
**,
, FREVP01065882024,
773-0; ,
***.149.297-**, ,
FREVP01066032024, 773-0; ,
01.051.918/0001-22,
,
FREVP01066042024,
773-0;
,
18.058.978/0001-70,
,
FREVP01066132024, 773-0; , ***.271.198-**, , FREVP01066162024, 773-0; , ***.792.347-**, ,
FREVP01065952024, 773-0; , 50.050.102/0001-90, , FREVP01065972024, 773-0; , ***.324.678-
**, , FREVP01065992024, 773-0; , 02.286.479/0001-08, , FREVP01066012024, 773-0; ,
07.976.147/0022-95, , FREVP01066152024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.405/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 50.050.102/0001-90, , FREVP01064642024, 773-0; , FREVP01066402024, 773-
0; , ***.406.667-**, , FREVP01064652024, 773-0; , ***.299.187-**, , FREVP01066052024,
773-0; ,
***.513.426-**, ,
FREVP01066072024, 773-0;
, 20.514.192/0001-61, ,
FREVP01066082024,
773-0; ,
42.582.885/0001-24,
,
FREVP01066272024, 773-0; ,
28.750.399/0001-47,
,
FREVP01066282024,
773-0;
,
49.554.707/0001-39,
,
FREVP01066302024,
773-0; ,
61.550.141/0027-01,
,
FREVP01066312024, 773-0; ,
***.614.457-**, , FREVP01066322024, 773-0; , 29.293.826/0001-78, , FREVP01066332024,
773-0; , 30.579.919/0001-42, , FREVP01066342024, 773-0; , FREVP01066362024, 773-0; ,
41.537.715/0001-65, , FREVP01066352024, 773-0; , ***.087.168-**, , FREVP01066432024,
773-0;
,
***.029.888-**,
,
FREVP01066452024,
773-0;
,
***.261.368-**,
,
FREVP01066462024, 773-0; , ***.493.448-**, , FREVP01066492024, 773-0; , ***.045.908-
**, , FREVP01066512024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.408/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
***.067.947-**,
,
FREVP01065702024, 773-0;
,
03.831.403/0001-70,
,
FREVP01065722024, 773-0; , ***.289.696-**, , FREVP01065782024, 773-0; , ***.133.056-
**, , FREVP01065752024, 773-0; , ***.213.866-**, , FREVP01065832024, 773-0; ,
08.786.957/0001-17,
, FREVP01065842024,
773-0;
,
FREVP01065942024, 773-0; ,
***.526.227-**, , FREVP01065892024, 773-0; , ***.732.537-**, , FREVP01065912024, 773-
0; , ***.712.318-**, , FREVP01066172024, 773-0; , ***.724.128-**, , FREVP01065932024,
773-0; , 42.891.347/0001-11, , FREVP01066182024, 773-0; , 19.944.530/0001-16, ,
FREVP01066202024,
773-0; ,
30.124.112/0001-15,
,
FREVP01066212024, 773-0; ,
05.638.087/0001-40, , FREVP01066232024, 773-0; , ***.345.411-**, , FREVP01067352024,
773-0; , 09.001.281/0001-71, , FREVP01067362024, 773-0; , 16.620.240/0006-33, ,
FREVP01067372024,
773-0; ,
09.284.564/0001-78,
,
FREVP01067382024, 773-0; ,
31.921.692/0001-34, , FREVP01067392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.410/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
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